Cumprimento de sentença 0038835-30.2017.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0038835-30.2017.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA JOSE DA SILVA, MARIA FRANCISCA DIAS EXECUTADO(A): FUNAPE, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 180492243, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0038835-30.2017.8.17.2001 Vistos etc. 1. MARIA JOSÉ DA SILVA e MARIA FRANCISCA DIAS, propuseram o presente cumprimento de sentença contra a FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FUNAPE, também qualificada, objetivando receber crédito oriundo de título judicial constituído por sentença transitada em jugado nos autos do processo 0053705-76.2011.8.17.0001, no valor de R$ 21.808,74. 2. Intimado, o Estado de Pernambuco apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando a litispendência em relação à MARIA JOSÉ DA SILVA, pois já teria havido os embargos à execução da sentença no processo nº 0012711-64.2015.8.17.0001, e a redução do valor exequendo de MARIA FRANCISCA DIAS para R$ 4.746,35, apontando um excesso de R$ 17.062,39. 3. Petição de id. 82543443, concordando com os argumentos do Estado, requerendo a exclusão do cumprimento de sentença da Exequente MARIA JOSE DA SILVA. 4. Após diversos peticionamentos, os autos foram remetidos ao contador judicial, que elaborou planilha de cálculos (id. 149353802), apontando o valor devido de R$ 6.288,33, atualizado até fevereiro de 2017. 5. Pelas petições de id. 151344366 e 150056897, o Exequente e o Estado de Pernambuco concordaram com os cálculos da Contadoria. 6. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. 7. Consigne-se que a parte executada concordou com os cálculos da contadoria, enquanto a parte exequente não se manifestou em contrário. Nesse contexto, portanto, uma vez elaborados os cálculos pelo contador do juízo, considerada a fé pública inerente ao seu ofício, bem como inexistente qualquer impugnação quanto à planilha elaborada, entendo pela homologação dos cálculos da Contadoria do Juízo. 8. Assim, por todo o exposto, resolvo HOMOLOGAR, como montante de execução, o crédito de R$ 6.288,33, atualizado até fevereiro de 2017, com a retenção de 20% desse valor à título de honorários advocatícios contratuais, conforme documento de id. 22242984. 9. Diante da apresentação de impugnação quanto ao valor requerido, condeno as partes exequentes ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, ora fixados no valor de 10% (dez por cento) sobre o reconhecido excesso de execução (R$ 15.520,41). 10. Deverá a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da ciência deste decisum, fornecer(em) a este juízo todas as informações necessárias para elaboração do(s) competente(s) requisitório(s) pela Secretaria, conforme Resolução nº 392, de 22 de dezembro de 2016, do TJPE. 12. Em seguida, transitada em julgado a presente decisão, expeça-se, em favor do(s) exequente(s), o pertinente requisitório de pagamento, nos termos da Resolução nº 392, de 22 de dezembro de 2016, do TJPE, observando-se o disposto no artigo 100 da Constituição Federal. 12. Realizado o pagamento, expeçam-se os alvarás e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R.I."RECIFE, 9 de setembro de 2024. ERIKA SPENCER RODRIGUES COUTINHO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

10/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(16)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA JOSE DA SILVA em 13/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA FRANCISCA DIAS em 13/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 06/02/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Decorrido prazo de MARIA FRANCISCA DIAS em 23/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 16/10/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Todas as movimentações(88)

Todos os documentos(18)