Procedimento Comum Cível 0096402-72.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0096402-72.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: SENAT SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 13ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 181399408, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO WELLINGTON LUIZ DE FRANÇA ajuizou ação em face de SENAT, buscando a declaração de nulidade da clausula 13.8 do contrato, permitindo o retorno do autor para o cargo de Instrutor SEST e SENAT. Alega, em suma, que: a) trabalhou por um período de 11 anos no Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (SENAT), sendo que, em determinado momento, foi comunicado de seu desligamento e, na mesma ocasião, informado de que após um período de seis meses, seria possível seu retorno à instituição, mediante a participação em um novo processo seletivo. b) após cumprir o período de seis meses, participou do processo seletivo para a unidade do SENAT em Recife e, como o preenchimento de todos os requisitos necessários, ao final, foi aprovado. c) no momento da posse, o Sr. Wellington teve sua investidura negada com base no item 13.8 do edital, que proíbe o retorno de empregados desligados. Em sede de tutela provisória de urgência, requer este juízo determine sua posse imediata no cargo de instrutor na unidade do réu em Recife. Juntou documentos e requer a concessão de justiça gratuita. É o que importa relatar. Decido. À vista das justificativas e documentos apresentados, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 13ª Vara Cível da Capital Processo nº 0096402-72.2024.8.17.2001 AUTOR(A): WELLINGTON LUIZ DE FRANCA defiro os benefícios da gratuidade judiciária. O instituto da tutela provisória, disciplinado nos arts. 294 e seguintes do CPC/2015, pode fundamentar-se em urgência ou evidência, sendo certo ainda que a tutela de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Para a concessão da tutela provisória fundada na urgência, exige o art. 300 do CPC/2015 a existência de elementos que evidenciem três requisitos, concorrentemente, a saber (i) a probabilidade do direito; (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e (iii) a ausência de perigo de irreversibilidade da decisão concessiva da medida. No caso em exame, ao menos em sede de juízo provisório, decorrente de cognição sumária, tenho que não há nos autos elementos suficientes para concessão do pedido. Da análise da petição inicial e dos documentos que a acompanham, verifico que o autor participou de processo seletivo para o cargo de instrutor, com aprovação na prova objetiva (ID 180293584). Ocorre que, consoante previsto no Edital, item 3, o processo seletivo compreendia outras etapas, dentre elas a análise documental. Infere-se do documento de ID 180293591 que a análise documental não chegou a ser realizada, em razão de clausula de barreira prevista no item 13.8 do edital, que prevê: 13.8. Empregados desligados do SEST SENAT por iniciativa dos empregadores, independentemente de justa causa, inclusive por acordo consensual, não poderão retornar às instituições, independentemente de sua participação/aprovação nos processos seletivos, nos termos do art. 484/A da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de coibir fraude no saque das contas do FGTS. Veja-se que o próprio autor afirma que trabalhou na empresa ré por vários anos. O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que o exame dos atos da banca examinadora e das normas do edital de concurso público pelo Poder Judiciário restringe-se aos princípios da legalidade e da vinculação ao edital. In casu, o edital previu de forma clara que empregados desligados não poderiam retornar à instituição. A princípio, não é possível vislumbrar abuso ou ilegalidade da cláusula contida no edital, que se baseia em disposição expressa da CLT. Outrossim, conquanto tenha comprovado a aprovação na prova objetiva, a seleção é feita em outras etapas que não se findam com a análise documental, não sendo possível, neste momento, já garantir a posse imediata no cargo sem a comprovação de preenchimento dos outros requisitos previstos em edital, a saber: “ (..) e) Entrevista - de caráter eliminatório e classificatório – a ser aplicada, obrigatoriamente, para todos os cargos em que a contratação for precedida de processo seletivo; f) Avaliação Comportamental – de caráter complementar – a ser realizada apenas quando passível de aplicação pela Gerência Executiva de Recursos Humanos; MANUAL DO CANDIDATO PROCESSO DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL 5 g) Validação dos documentos comprobatórios – de caráter eliminatório – a ser aplicada, obrigatoriamente, para todos os cargos em que a contratação for precedida de processo seletivo; h) Análise de Compliance – de caráter eliminatório – a ser aplicada, obrigatoriamente, para todos os cargos em que a contratação for precedida de processo seletivo; i) Atestado de Saúde Ocupacional - de caráter eliminatório – a ser aplicada, obrigatoriamente, para todos os cargos. “ Importa mencionar, que o edital previa a seleção de profissionais e formação de cadastro reserva, porquanto não é possível aferir, se o autor já estaria dentro das vagas para posse imediata. Por fim, devo dizer que o provimento pretendido pelo autor representa verdadeira realização do provimento final da ação, esgotando-se o processo de forma antecipada e sem a formação do necessário contraditório. Não evidenciada a reunião de todos os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, deve ser rejeitado o pedido liminar. Posto isso, INDEFIRO o pleito de concessão de tutela provisória de urgência. Designo audiência de conciliação/mediação para o dia 31/10/2024, às 13 horas (art. 334, caput, do CPC/2015), a ser realizada pela CEJUSC - Central de Audiências deste Fórum Rodolfo Aureliano (5º Andar, Ala Norte). Intimem-se as partes para comparecerem à audiência. Cite-se a parte demandada, com as advertências de que: 1. poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso I; III - prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos. (art. 335 do CPC/2015); 2. se não contestar a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC/2015); 3. o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 do CPC/2015 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349 do CPC/2015 (art. 355, II, do CPC/2015); 4. incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir (art. 336 do CPC/2015); 5. incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se: I - não for admissível, a seu respeito, a confissão; II - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considerar da substância do ato; III - estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto. Sejam as partes esclarecidas e advertidas de que: 1. a participação à audiência designada é obrigatória, podendo qualquer ausência ser considerada como ato atentatório à dignidade da justiça, sancionável com multa (§ 8º do art. 334 do CPC/2015); e 2. deverão participar da audiência acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (§ 9º do art. 334 do CPC/2015). Frustrada a tentativa de citação e intimação da parte demandada, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Comunicações processuais necessárias. Recife/PE, data da assinatura digital. Maria Betânia Martins da Hora Juíza de Direito " RECIFE, 10 de setembro de 2024. LUCIANA FERRAZ CEZAR BARROS Diretoria Cível do 1º Grau

11/09/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 01/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de SENAT SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE em 22/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de SENAT SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE em 22/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 01/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

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