Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003076-03.2017.8.17.2810 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003076-03.2017.8.17.2810 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: YANNA CARLA DA SILVA MELO, RITA PATRICIA FARIAS BARBOSA, JOSE ANTONIO CORREIA DE ARAUJO, ANTONIO MELO DA SILVA, IARA LUCIA DIONISIO DE FRANCA REQUERIDO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, FUNAPE, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, fica(m) a(s) parte(s) EXQUENTE intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 176784538, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA: Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0003076-03.2017.8.17.2810 Cuida-se de “cumprimento de sentença” ajuizado por YANNA CARLA DA SILVA MELO e OUTROS (4) contra o ESTADO DE PERNAMBUCO, requerendo a execução do título judicial constituído ao ID nº 84879866. Após regular tramitação, foram expedidos ofícios de requisição de pequeno valor (ID nº 159681681, 159682784, 159682786, 159682787, 159682789 e 159682790) e a parte executada comprovou o depósito dos valores devidos (ID nº 167989354). Por fim, a parte exequente requereu a expedição de alvarás de levantamento (ID nº 168986095). É o relatório, no que de essencial havia para ser registrado. Decido. Nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita. No presente caso, a parte executada comprovou o depósito dos valores devidos, o qual não foi impugnado pela parte exequente, que requereu a expedição dos respectivos alvarás (ID nº 168986095). Ante o exposto, ao tempo que, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, EXTINGO o cumprimento de sentença, DETERMINO a expedição dos seguintes alvarás de levantamento: a) em favor da parte exequente YANNA CARLA DA SILVA MELO, no valor de R$ 42.240,00 (80% de R$ 52.800,00), com os acréscimos legais devidos; b) em favor da parte exequente RITA PATRICIA FARIAS BARBOSA, no valor de R$ 31.241,28 (80% de R$ 39.051,60), com os acréscimos legais devidos; c) em favor da parte exequente IARA LUCIA DIONISIO DE FRANCA, no valor de R$ 17.936,93 (80% de R$ 22.421,16), com os acréscimos legais devidos; d) em favor da parte exequente JOSE ANTONIO CORREIA DE ARAUJO, no valor de R$ 8.405,82 (80% de R$ 10.507,28), com os acréscimos legais devidos; e) em favor da parte exequente ANTONIO MELO DA SILVA, no valor de R$ 32.720,32 (80% de R$ 40.900,40), com os acréscimos legais devidos; f) em favor da pessoa jurídica BRUTO & RÉGIS ADVOGADOS ASSOCIADOS (CNPJ nº 97.543.925/0001-10), no valor de R$ 33.136,09, a título de honorários contratuais, conforme procurações acostadas ao ID nº 17674611 (p. 1-5). g) em favor da pessoa jurídica BRUTO & RÉGIS ADVOGADOS ASSOCIADOS (CNPJ nº 97.543.925/0001-10), no valor de R$ 30.731,20, a título de honorários sucumbenciais. CONDENO a executada FUNAPE ao pagamento de 50% do valor das custas processuais devidas no presente cumprimento de sentença. Deixo de condenar o executado ESTADO DE PERNAMBUCO ao pagamento dos demais 50% restantes das custas processuais em razão da confusão patrimonial. Honorários já satisfeitos. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. EXPEÇAM-SE os alvarás, independente do trânsito em julgado desta sentença.. Após a adoção das providências previstas no artigo 27 da Lei Estadual nº 17.116/2020, ARQUIVEM-SE os autos, independentemente de novo despacho. CUMPRA-SE. Jaboatão dos Guararapes, (datado eletronicamente). Valéria Maria de Lima Melo Estima. Juíza de Direito em exercício cumulativo" JABOATÃO DOS GUARARAPES, 10 de setembro de 2024. IEDJA BATISTA DE ANDRADE CHAVES DE ARRUDA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

11/09/2024, 00:00

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Decorrido prazo de FUNAPE em 15/10/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Decorrido prazo de FUNAPE em 23/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 23/09/2025 23:59.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Decorrido prazo de RITA PATRICIA FARIAS BARBOSA em 04/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de IARA LUCIA DIONISIO DE FRANCA em 04/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO CORREIA DE ARAUJO em 04/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO MELO DA SILVA em 04/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de YANNA CARLA DA SILVA MELO em 04/09/2025 23:59.

Remetidos os Autos (Análise) para 4ª CONTADORIA DE CUSTAS

Juntada de Certidão

Expedição de Alvará.

Todas as movimentações(154)

legal

Todos os documentos(22)