Execução de Título Extrajudicial 0097664-57.2024.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0097664-57.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERIDO: CELIVALDO DA SILVA LIRA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 13ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 181122222, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Em que pese distribuído como cumprimento provisório de sentença, o presente feito é, em real verdade, uma ação de execução de título extrajudicial. Corrija-se a classe processual na autuação do processo, porquanto se trata de Execução de Título Extrajudicial e exclua-se o assunto "cumprimento provisório de sentença". 1. A parte autora deixou de recolher as custas processuais, requerendo a concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça. Embora presumivelmente verdadeira a alegação de insuficiência econômica deduzida exclusivamente por pessoa natural (§3º do art. 99 do CPC/2015), pode o juízo, havendo nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, determinar à parte que comprove, documentadamente, o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da gratuidade (§3º do art. 99 do CPC/2015), sendo possível indeferir o pleito no caso de não comprovação. Dos autos, observo que a autora é advogado e não juntou aos autos qualquer documento capaz de comprovar a alegada hipossuficiência. Ademais, este juízo tem constatado o uso indiscriminado e abusivo da benesse, que importa em significativo prejuízo ao erário público e ao orçamento do Poder Judiciário. Finalmente, não é demais lembrar que as despesas processuais, em tendo a demandante um bom direito, são sempre incluídas no ônus da sucumbência. Em razão do exposto, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos, documento (s) comprobatório(s) de sua alegada hipossuficiência econômica, tais como declaração de imposto de renda PF, extratos bancários, contas e faturas de cartão de crédito, sob pena de indeferimento do requerimento de gratuidade. Ou, alternativamente e no mesmo prazo, comprovar o recolhimento das custas inicias. Considerando ainda a disposição do art.98, §6º, do CPC/2015, deve a parte autora se manifestar sobre o seu interesse no parcelamento das despesas processuais, apresentando, se for o caso, proposta de parcelamento, observada a sua capacidade de pagamento. 2. A Lei nº 8.906 /94, em seu art. 24, atribuiu força executiva ao contrato de honorários advocatícios. Ocorre que, o contrato acostado aos autos (ID 180473263), não está assinado pelo contratante. Posto isso, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 13ª Vara Cível da Capital Processo nº 0097664-57.2024.8.17.2001 INTERESSADO (PGM): TEOFILO RODRIGUES BARBALHO JUNIOR ESPÓLIO - intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos o contrato de honorários devidamente assinado, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. RECIFE, data da assinatura digital. Maria Betânia Martins da Hora Juíza de Direito" RECIFE, 10 de setembro de 2024. LUCIANA FERRAZ CEZAR BARROS Diretoria Cível do 1º Grau

11/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 05/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Juntada de certidão (outras)

Decorrido prazo de TEOFILO RODRIGUES BARBALHO JUNIOR em 02/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/03/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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