Procedimento Comum Cível 0055616-20.2023.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0055616-20.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

04/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 30ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 180972216, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Apelante: CONFAB INDUSTRIAL S/A (o.v.) Apelada: VERACEL CELULOSE S/A MM. Juíza de primeiro grau: Daniela Anholeto) Destarte, seja pelo primeiro argumento, segundo o qual o contrato ainda não se encontra efetivamente encerrado, razão pela qual não há que se falar em prescrição trienal, seja pelo fato de que no caso concreto a pretensão de recebimento de valores devidos em decorrência das obrigações contratuais pendentes - este prazo seria o geral decenal, não subsiste nenhuma razão jurídica para o reconhecimento da prescrição. Estamos diante de nítida mora e inadimplemento bilateral das obrigações contratuais pendentes para conclusão/extinção da relação empresarial – confessado em juízo, motivo pelo qual a prescrição é decenal. Encerrada a relação de prestação de serviço em 31.12.2017 e tendo sido a primeira ação ajuizada em 2022, forçoso concluir pela inexistência da ocorrência prescrição, no caso decenal para exigir eventuais perdas e danos decorrentes da relação contratual. Superada a questão, prejudicial, encampo posição doutrinária segundo a qual nas relações civis/empresariais privadas, a autonomia das partes deve ser preservada, evitando-se o dirigismo contratual ou aplicando-se a intervenção jurisdicional mínima, quando imprescindível, como sói ocorrer in specie. Logo, os contratantes no caso concreto devem preservar, inclusive quando da conclusão extinção da relação contratual, os princípios dos artigos 421 e seguintes do Código Civil, com relevo para a probidade, a boa-fé objetiva, a cooperação, a sinalagma, a lealdade e eticidade. Deve, pois a ré por força das obrigações assumidas no contrato e das disposições legais atinentes, inventariar e recolher todo o material de sua propriedade armazenado nos galpões e depósitos da autora, tudo mediante o acompanhamento e conferência dos prepostos designados pela contratada/autora. Subsiste também a obrigação da ré em permitir que a autora acesse/confira junto ao sistema de informática adotado à época SAP-R3, com o escopo de efetivar o fechamento dos projetos executados na parte final da relação contratual, com as respectivas conferências, baixas e faturamento. Declaro, nesta oportunidade encerrados formalmente a relação contratual efetivada entre as partes, no particular, dos pactos nºs 4600021886 e 46000021879, remanescendo as obrigações acessórias como a verificação da existência de débitos/créditos, pagamentos, guarda e depósito de materiais e obrigatoriedade de ressarcimento do saldo caucionado. Deverá ainda a ré efetivar a devolução dos valores caucionados, com base na cláusula 6.5 do contrato, obviamente deduzidos os custos, abatimentos e retenções efetivas/comprovadas das despesas ou prejuízos fiscais, trabalhistas ou cíveis decorrentes da responsabilidade contratual subsidiária, no particular, mediante liquidação nos termos do artigo 509 do Código de Processo Civil. Ante o expostoe com base na fundamentação supra: a)julgo PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados na ação ordinária e cautelar antecedente para extinguir o processo com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso I, do CPC/15 e nos seguintes temos, os quais passam a fazer parte da fundamentação supra: a.1)rejeitadas todas as preliminares e questão prejudicial declararextintos formalmente os contratos celebrados entre os litigantes e descritos nos autos; a.1.1) condenar as partes a inventariar, catalogar e recolher/entregar todos os materiais de propriedade da ré NEOENERGIA que ainda se encontrem armazenados em depósito ou sob a posse da contratada/autora MAJESTOSA; b)condenar a ré na obrigação de fazer consistente em disponibilizar ao sistema de informática adotado à época SAP-R3 ou o atual/similar, com o escopo de efetivar o encontro de contas e fechamento dos projetos executados na parte final da relação contratual, com as respectivas conferências, baixas e faturamento, nos termos previstos nos aludidos contratos; b.1.1) condenar a parte ré a devolver os valores caucionados, nos termos da cláusula 6.5 dos contratos ora encerrados, com as devidas deduções, retenções e custos efetivamente comprovados das despesas pendentes ou ressarcimentos fiscais, trabalhistas ou cíveis decorrentes da responsabilidade contratual subsidiária, no particular, mediante liquidação por artigos, nos termos do artigo 509 do Código de Processo Civil. c.) no que tange às custas e aos honorários advocatícios, diante da sucumbência,condeno a parte ré ao pagamento destes, sendo a verba honorária no percentual de 10% sobre ovalor total da obrigação de pagar- ressarcimento da caução - após a dedução dos valores apurados em liquidação própria, com fulcro no art. 85, §2º, do CPC/2015. c.1) em relação à pretensão declaratória e àobrigação de fazer(itens a.1 e b),condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em R$2.000,00 (dois mil reais), com supedâneo no art. 85, §8º, do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, 05 de setembro de 2024. Emanuel B. C. Amaral Filho Juiz de Direito RECIFE, 10 de setembro de 2024. MAYARA SIMONI LAET DE ANDRADE Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 30ª Vara Cível da Capital Processo nº 0055616-20.2023.8.17.2001 AUTOR(A): MAJESTOSA ENGENHARIA LTDA Vistos etc. Cuida a hipótese de julgamento de processos em conjunto, por força da conexão: o primeiro, registrado sob o nº 0171219-78.2022.8.17.2001, com pedido de tutela cautelar incidente e declaração de encerramento do contrato cumulado com exibição de documento, liberação ao sistema interno da demandada e recolhimento de materiais pendentes ajuizada por MAJESTOSA ENGENHARIA LTDA em face da COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO – NEOENERGIA PERNAMBUCO, o segundo de nº0055616-20.2023.8.17.2001, consistente em ação ordinária também figurando as mesmas partes, nos respectivos polos. 1.RELATÓRIO 1.1. Proc. nº0171219-78.2022.8.17.2001 Trata-se de Ação Cautelar Antecedente, objetivando a emissão de Termo de Encerramento de Contrato c/c Exibição de Documentos, Liberação de Acesso ao Sistema de Informática e Entrega de Materiais Depositados, ajuizada porMAJESTOSA ENGENHARIA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, devidamente qualificada, contraCOMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO – NEOENERGIA PERNAMBUCO, concessionária de serviço público essencial de energia, também devidamente individualizada. Alega a demandante que celebrou com a demandada,em 01 de julho de 2011, os contratos nº 4600021886 (Id. 122703789 a 122703797) e 4600021879 (Id. 122703803 a 122703810), para prestação de serviços de manutenção de redes de distribuição e transmissão de energia elétrica, além de serviços de projetos e construção de redes de distribuição, no sertão do Estado. Assevera que, apesar do 4º Termo Aditivo (Id. 122703800 e 122703815) prever a vigência dos contratos até 31 de dezembro de 2017, a relação se estendeu informalmente até a data do ajuizamento da demanda, conforme atestariam as notificações trocadas entre as partes (Id. 122703817 a 122704742) e pela permanência da autora como depositária de materiais da ré. Aduz ainda que a demandada vem criando obstáculos para o encerramento da relação contratual, dificultando a apuração dos haveres e a liberação da caução contratual, retida no montante de R$ 20.794.638,99(vinte milhões, setecentos e noventa e quatro mil, seiscentos e trinta e oito reais e noventa e nove centavos), id. 122704738. Sustenta que a ré bloqueou o acesso da autora ao sistema SAP-R3 (Id. 122704743 a 122704745), onde constam informações sobre os projetos executados, impedindo a conferência e o fechamento dos mesmos, além de se recusar a recolher os seus materiais armazenados nos depósitos e almoxarifados da autora (Id. 122703828 a 122703830). Afirma, ainda, que a ré se nega a apresentar a composição detalhada dos valores que pretende reter a título de compensação (Id. 122704739 a 122704742). Em abono à sua tese a requerente fundamenta seu pedido nos princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e do abuso de direito, argumentando que a demandada age de forma procrastinatória e abusiva, buscando impor-lhe onerosidade excessiva. Diante disso, a autora pleiteia, em sede de tutela cautelar antecedente, que a ré seja compelida a inventariar e recolher os materiais de sua propriedade depositados e sob a posse da autora, comprovar a baixa no inventário dos materiais removidos durante a desmobilização, conceder acesso ao sistema SAP-R3 para conferência e fechamento dos projetos, emitir os Termos de Encerramento dos contratos nº 4600021886 e 4600021879, devolver o valor remanescente da caução, após as devidas compensações, demonstrar, de forma detalhada, todas as retenções realizadas durante a vigência dos contratos e os valores retidos da caução, com a indicação do fato gerador e da origem do débito. Em despacho inicial (Id. 122888785), o juízo determinou a emenda da exordial para adequação ao procedimento comum, o que foi cumprido pela autora (Id. 125880779). Retificada a classe processual para procedimento ordinário e processado o feito, com o indeferimento da tutela pretendida e a determinação da citação eletrônica da concessionária ré (Id. 129379572). A demandada,NEOENERGIA PERNAMBUCO, apresentou resposta em forma de contestação (Id. 138910913), arguindo, preliminarmente, a falta de interesse de agir diante da inexistência de pretensão resistida, como também argui a inépcia da inicial, sob o fundamento de que a vestibular não conteria pedido específico, o que inviabilizaria a defesa. Impugna também o valor atribuído à causa. Como prejudicial de mérito alega a ocorrência da prescrição trienal para reparação civil, posto que na sua ótica os contratos de prestação de serviço teriam se encerrado em 30.12.17. No mérito, refuta as alegações da autora, sustentando a regularidade de sua conduta e a inexistência de qualquer abuso ou dever de indenizar. Juntou documentos (Id. 138910922 a 138910931). Após a réplica da autora ratificando o pronunciamento inaugural e se manifestando sobre os documentos produzidos pela defesa (Id. 144962926), foi proferido despacho saneador (Id. 146565417), no qual este juízo apreciou as preliminares arguidas na contestação e considerou necessária a produção de prova oral. As partes apresentaram especificação de provas (Id. 152734523 e 152773361). Realizada audiência de instrução e julgamento (Id. 171618173), as partes apresentaram alegações finais, respectivamente (Id. 173764617 e 173826316). 1.2. Proc. nº0055616-20.2023.8.17.2001 A presente demanda conexa àqueloutra acima relatada versa sobre pedido de revisão contratual e liberação de caução, tendo como partes a empresaMAJESTOSA ENGENHARIA LTDA., e aNEOENERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO, todas devidamente qualificadas neste caderno eletrônico. Com efeito, sustenta a contratada, em suma, a perpetuação da relação contratual firmada entre as partes em 01.07.2011, consubstanciada nos Contratos nº 4600021886 (Id. 133568700) e 4600021879 (Id. 133568719), cujo objeto era, respectivamente, a prestação de serviços de manutenção de redes de distribuição e transmissão de energia elétrica e a execução de projetos e construção de redes de distribuição, além de serviços de ligação de novas unidades consumidoras, todos executados em inúmeros Municípios do sertão pernambucano. Aduz a Autora que, apesar do 4º Termo Aditivo (Id. 133568712) ter estipulado o término da vigência contratual para 31.12.2017, a relação entre as partes se estendeu informalmente até a presente data, em virtude da retenção de valores a título de caução, da existência de débitos e créditos em fase de apuração, da guarda de materiais pertencentes à Ré, e da ausência de emissão do regular e necessário Termo de Encerramento dos Contratos. Afirma a Autora que a Ré, desde o término formal do contrato, tem criado obstáculos para a conclusão da relação contratual, dificultando o pagamento de haveres e a liberação da caução, que atualmente soma R$ 20.794.638,99 (vinte milhões, setecentos e noventa e quatro mil, seiscentos e trinta e oito reais e noventa e nove centavos). A Autora aponta como entraves para o encerramento da relação contratual: (i) o bloqueio de seu acesso ao sistema SAP R3 da Ré, impossibilitando a conferência e fechamento de projetos em aberto; (ii) a recusa da Ré em recolher os materiais armazenados nos depósitos da Autora, impedindo a realização de inventário e o abatimento dos valores dos itens; (iii) a ausência de detalhamento por parte da Ré acerca da composição dos valores retidos a título de caução. Diante da inércia da Ré em promover o encerramento da relação contratual, a Autora propôs a presente Ação Ordinária, buscando a revisão das cláusulas contratuais que disciplinam a retenção da caução, a realização de perícia técnica para apurar o valor efetivamente devido à Ré, e a liberação do excesso da caução retida. Em sede de contestação (Id. 160948344), a Ré refuta as alegações da Autora, argumentando, preliminarmente, a litispendência em relação à Ação nº 0171219-78.2022.8.17.2001, que tramita perante esta unidade judicial, e que teria por objeto a emissão do Termo de Encerramento dos Contratos. Suscita as preliminares de inépcia da inicial, da ausência de interesse de agir, a prejudicial de mérito acerca da ocorrência da prescrição trienal e a necessidade de adequação do valor da causa. No mérito, a concessionária detentora do monopólio sustenta a legalidade da retenção da caução, alegando a existência de débitos pendentes por parte da Autora, decorrentes de serviços não executados, materiais faltantes, passivos judiciais e outras obrigações contratuais não cumpridas. Na defesa a demandada rechaça a alegação da Autora de que a relação contratual se estendeu informalmente após o término da vigência contratual, afirmando que a ausência de emissão do Termo de Encerramento não configura a perpetuação da relação jurídica entre as partes. Continua a peça de resposta argumentando que a Autora sempre teve acesso ao sistema SAP R3 durante todo o período de vigência contratual, tendo plena condição de realizar a conferência e fechamento dos projetos e que a sua recusa em recolher os materiais armazenados nos depósitos da Autora se deve à falta de organização e controle por parte da contratada, fato que, na sua ótica, impediria a realização de inventário fidedigno. A Ré junta aos autos documentos que comprovariam a existência de débitos por parte da Autora, bem como refuta a necessidade de revisão das cláusulas contratuais que disciplinam a retenção da caução, alegando que as regras contratuais seriam claras e precisas, e que a retenção dos valores ocorreu nos termos contratados. A Autora apresentou réplica (Id. 166193040), reiterando os argumentos expostos na inicial e impugnando as alegações da Ré. Após a réplica da autora foi proferido despacho saneador (Id. 170419075), no qual este juízo designou a produção da prova oral. Realizada audiência de instrução e julgamento conforme ata acostada ao processo conexo, as partes apresentaram alegações finais. É o relatório. Inicialmente aprecio as preliminares suscitadas pela concessionária de serviço essencial. Como cediço, a condição da ação caracterizada como interesse de agir possui embasamento no trinômio utilidade, necessidade e adequação na busca da prestação jurisdicional. Destarte, o interesse de agir possui estreita associação à utilidade da prestação jurisdicional em virtude da imprescindibilidade de movimentação do estado juiz para a solução da pretensão resistida. In casu, a parte autora até hoje não recebeu os valores que entende devidos, tampouco obteve de maneira clara e expressa o termo de encerramento, conferência e quitação da relação contratual travada com a ré. Indubitavelmente, a presente ação é necessária, útil e compatível com o direito material perseguido. Outrossim, despiciendo esgotar ou provocar previamente a via administrativa para posterior ajuizamento de ação judicial, sob pena da violação ao artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que assegura a todos o acesso ao Poder Judiciário - princípio da inafastabilidade da jurisdição. Rejeitada, portanto, a preliminar de ausência de interesse de agir. No que concerne a preliminar de inépcia da inicial por falta de pedido explícito, de igual sorte, não merece prosperar o argumento da defesa, primeiro, porque este juízo determinou a emenda da inicial com a adequação do pedido e da causa de pedir à descrição dos fatos, determinação que fora efetivamente cumprida pela parte requerente, sanando, por conseguinte, qualquer falha de cognição contida na peça vestibular. Na hipótese sub judice, mormente após a aludida emenda, resta perfeitamente clara a pretensão deduzida nos autos e o respectivo pedido para declaração de encerramento dos contratos, apuração de haveres e recebimento dos valores caucionados por parte da contratada autora, tanto é fato que a contestante apresentou de maneira exauriente a sua resposta em forma de contestação. Rejeito, portanto, de igual sorte a preliminar de inépcia da inicial. Sobre o valor da causa, por óbvio, não é possível nesta oportunidade se aferir de pronto o valor total do benefício econômico perseguido, posto que necessária a apuração de eventual dedução dos valores caucionados e outras variáveis para se chegar ao quantum, fato aferível por simples cálculo ou eventual liquidação, no momento processual oportuno. Por fim, no que tange ao reconhecimento da prescrição trienal, em virtude do suposto encerramento do contrato desde 31.12.2017, o argumento técnico se encontra intrincado com o próprio mérito da causa, haja vista que se discute exatamente a ausência de encerramento da relação contratual mantida entre os litigantes, diante das inúmeras pendências técnicas, financeiras, jurídicas e fáticas remanescentes. Dirimidas as questões processuais no mérito as ações procedem. Restou incontroverso em juízo que as partes celebraram diversos contratos de prestação de serviços com fornecimento de materiais, tendo como objeto precípuo a construção/manutenção de linhas de rede de distribuição de energia, em diversos municípios do sertão do estado de Pernambuco, com prazos definidos, sendo certo também, que a relação comercial perdurou por inúmeros anos. Por sua vez, nos referidos contratos/aditivos a cláusula 12ª previa que a contratante (demandada) poderia rescindir o pacto, independentemente de culpa ou outra circunstância da contratada, mediante comunicação escrita e com antecedência mínima de 30 (trinta) dias - endereçada à contratada (demandante). Em 07.11.2017, a contratante (demandada), notificou a autora sobre a impossibilidade de efetivar o inventário do material que se encontraria em poder da contratada (id. 133569194), sinalizando que o termo ad quem dos pactos ocorreria em 31.12.2017. Na mesma linha de ação, a demandante (contratada), contra notificou a ré(contratante) - repudiando os fatos elencados na aludida missiva e enaltecendo os inúmeros anos de relação comercial, sempre pautados na transparência e cumprimento das obrigações contratuais assumidas, motivo pelo qual deveriam ser solucionadas administrativamente as pendencias contratuais antes do encerramento da relação negocial. Assim, seguiram-se notificações e contranoficações, e-mails e outras formas de comunicação entre os litigantes, sem que o termo de encerramento ou distrato do pacto fosse efetivamente caracterizado ou efetivado. Nada obstante, a relação contratual travada entre as partes tenha “formalmente” terminado em 2017, na prática, subsistem inúmeras pendências financeiras, técnicas, administrativas e fáticas relativas aos aludidos contratos. Por sua vez, o fato de existir um termo de encerramento elaborado unilateralmente pela NEOENERGIA contratante, por si só, não caracteriza a formalização do distrato ou resolução dos pactos, mesmo porque o referido termo sequer foi subscrito ou aceito pela contratada. Em reforço à conclusão lógica extraída se encontra o depoimento da testemunha Temonjí Araújo Lira de Oliveira, empregado da demandada, que afirmou existirem inúmeras pendências relativas à relação comercial travada entre os litigantes, notadamente, detalhes administrativos para apuração de eventuais obras em andamento, faturas pendentes de conferência, saldos financeiros, ações contenciosas trabalhistas e cíveis, levantamento do material a ser inventariado, além de outras circunstâncias técnicas a serem apuradas para o deslinde da relação comercial. Indubitavelmente a relação contratual existente entre as partes ainda remanesce, na medida em que subsistem inúmeras pendências administrativas e financeiras a serem solucionadas pelos contratantes, inclusive com saldo credor em favor da autora, a título de caução, reconhecido pela testemunha Temonjí Oliveira no seu depoimento. Como cediço, conceitualmente três são as maneiras usuais de extinção dos pactos e contratos civis, a saber: resilição, resolução e/ou rescisão. A primeira delas (resilição), normalmente possui caráter consensual, haja visto que as partes adimpliram as obrigações assumidas e, via de regra, é bilateral, com a confecção do respectivo distrato. Assim, dispõe o artigo 472 do Código Civil brasileiro que o distrato deve obedecer, a mesma forma do contrato, merecendo registro que no caso concreto o contrato primitivo foi formal, escrito, acrescido de aditivos e, portanto, deveríamos ter um termo formal de encerramento, devidamente subscrito pelos contratantes (litigantes), para a produção dos respectivos efeitos, porquanto dada a natureza da relação jurídica contratada, o valor dos investimentos empreendidos, o lapso de duração dos serviços (mais de uma década), a denuncia unilateral via notificação não operou os efeitos necessários, inteligência do parágrafo único do artigo 473 do Código Civil Brasileiro. Em que pese na prática as partes contratantes terem iniciado uma forma consensual de extinção dos pactos, o fato concreto é que no curso do distrato não formalizaram o termo do extinção, diante de inúmeras pendências – subsistentes até hoje, como inclusive confirmado pelas duas testemunhas inquiridas na audiência de instrução, haja vista que remanescem apuração de haveres, inventário do patrimônio da ré sob guarda da autora, pendências judiciais, entre outras circunstâncias que precisam sem resolvidas. Sustenta a ré que o contrato se encerrou no final de 2017 e a presente ação somente fora ajuizada em 2022, portanto, há mais de 3 três anos da suposta extinção contratual, razão pela qual na sua ótica estaria fulminado pela prescrição Diante da inexistência de extinção efetiva da relação contratual travada entre os litigantes, especialmente em razão das incontroversas pendências administrativas, técnicas, financeiras e formais, não há que se falar em ocorrência da prescrição trienal, nos termos do parágrafo 3º do artigo 206 do Código Civil, conforme pretendido pela contestante. Outrossim, em se tratando de ação que busca declaração de rescisão contratual, pagamento de dívida (saldo credor) - retido pela contratante/ré decorrente da própria relação contratual, ao contrário do quanto defendido pela contestante, o prazo prescricional é decenal previsto no caput do artigo 205 do Código Civil. Sobre o tema decisão em caso similar do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: “Ementa PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. 1. O prazo prescricional relativo à ação de cumprimento contratual ajuizada contra sociedade de economia mista concessionária de serviço público é de dez anos (art. 205 do Código Civil). 2. Precedentes do STJ. 3. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no AREsp 138.704/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 22/08/2013). “EMENTA - Apelação Contrato de prestação de serviços Ação de indenização Sentença de acolhimento do pedido. 1. Cerceamento de defesa Inocorrência. Partes que tiveram oportunidade ampla de produzir provas destinadas a amparar as respectivas alegações. Tardia e oportunista a alegação segundo a qual o profissional nomeado como perito não teria qualificação técnica adequada para a feitura do trabalho. 2. Prescrição Hipótese em que se discute responsabilidade civil fundada no inadequado cumprimento de obrigação contratual. Aplicável o prazo prescricional geral para as ações pessoais, de 10 anos, nos termos do art. 205 do CC. Precedentes do STJ. Prazo esse que se conta da data do fato danoso. Prescrição não verificada. 3. Prova Antagônicos elementos obtidos com a prova técnica ensejando juízo de incertezas. Quadro recomendando a realização de uma segunda perícia, na forma prevista no art. 480 e §§ do CPC. Julgamento da apelação, no que concerne ao tema de fundo propriamente dito, que se converte em diligência com tal finalidade, de ofício. Afastaram as preliminares, negaram provimento à apelação no capítulo em que insiste no acolhimento da prejudicial de mérito e, no mais, converteram o julgamento em diligência”. (19ª Câmara de Direito Privado Apelação nº: 0004056-84.2010.8.26.0565 (o.v.) Comarca: SÃO CAETANO DO SUL 6ª Vara Cível

11/09/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 19/03/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de MAJESTOSA ENGENHARIA LTDA em 11/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/02/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MAJESTOSA ENGENHARIA LTDA em 29/10/2024 23:59.

Todas as movimentações(93)