Procedimento Comum Cível 0024818-81.2020.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0024818-81.2020.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: CLARO S.A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 34ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 181024323, conforme segue transcrito abaixo: “DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 34ª Vara Cível da Capital Processo nº 0024818-81.2020.8.17.2001 AUTOR(A): MARTA DE MORAES FALCAO Vistos etc. Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais em que foi deferida a prova pericial requerida pela parte ré, consoante decisão de id. nº 77813297, restando ali consignado que a perícia deveria ser realizada via carta precatória. A primeira carta precatória, de id. nº 79550397, restou devolvida pelo Juízo Deprecado sob a alegação de não abranger matéria passível de delegação. Este Juízo, reiterando os argumentos autorizadores da carta precatória para o fim pretendido, determinou sua renovação, em decisão de id. nº 106953388. Foi expedida nova carta precatória, sob o nº 000029-09.2023.8.17.2940, regularmente distribuída conforme certidão de id. nº 125094522. Foi certificada a ausência de retorno da carta precatória no id. nº 139142106. Ato contínuo, foi juntada aos autos certidão negativa, subscrita por oficial de justiça, referente a mandado de carta precatória, informando que deixou de dar cumprimento à diligência, dado o impedimento de sua realização via mandado, sobretudo diante da determinação de nomeação de perito (id. nº 140815662). Este Juízo determinou que a Diretoria Cível certificasse se houve o retorno da carta precatória e, em caso negativo, promovesse as diligências necessárias no sentido de obter informações acerca do seu efetivo cumprimento, suspendendo-se o feito pelo prazo de 60 dias, enquanto se aguarda o retorno do expediente cumprido. Foi certificada a não devolução da carta precatória nos ids. nº 151620761 e 167873378. O causídico FREDERICO DE MELO CAHÚ BELFORT, que representou a parte autora, requereu a reserva de honorários após destituição (id. nº 169399704). A demandante, por sua nova advogada habilitada, refluiu do pedido de julgamento antecipado da lide e manifestou concordância com a perícia já requerida pela parte ré (id. nº 174372499). Vieram-me os autos conclusos. É o que basta relatar. Passo a decidir. Ciente da substituição de patronos pela autora, registro que a reserva de honorários apenas será analisada em caso de procedência dos pedidos, o que ainda não se alcançou, estando o feito na fase probatória. Do cotejo dos autos com acuidade, observo que determinei a produção de prova pericial, via carta precatória, em 30/03/2021, sem que tenha se alcançado sequer a designação de perito para sua realização, diligência que caberia ao Juízo deprecado da Comarca de Maraial, conforme decisão de id. nº 77813297. A despeito dos inúmeros esforços envidados por este Juízo para alcançar o cumprimento da carta precatória expedida, o que se descortina dos autos são sucessivas certidões indicando a ausência de retorno do expediente pelo Juízo deprecado. Não é demais salientar que o processo em epígrafe, embora não apresente controvérsia de maior complexidade, restou abrangido pela Meta 2, do CNJ, por ter sido distribuído em 29/05/2020 e restar sem julgamento até a presente data, demandando, por isso, uma atenção ainda maior deste Juízo para a efetivação da tutela jurisdicional. Assim, imbuída do dever de cooperação e amparada no princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88), chamo o feito à ordem para tornar sem efeito a determinação de realização da prova técnica por meio de carta precatória. Mantenho hígida a realização da perícia, nos termos da decisão de id. nº 77813297 e designo, para realizar os trabalhos, o engenheiro civil Daniel Denardi, CREA nº 260929337-2, com endereço profissional constante dos arquivos desta Vara, a quem incumbirá apresentar o laudo respectivo, no prazo de 45 (quarenta e cinco dias) dias, independentemente da tomada de termo de compromisso de qualquer natureza. Intimem-se as partes para indicar assistentes e formular quesitos em 15 dias (art. 465, § 1º, CPC/15). Após, intime-se o perito constituído da nomeação para indicar, no prazo de 05 (cinco) dias, a expressão monetária do trabalho a ser desenvolvido, dispensando-se a entrega de currículo de contatos profissionais, por já constar dos cadastros desta Vara (art.465, §2º, CPC/15). Com a manifestação do perito quanto aos seus honorários, proceda a Diretoria Cível à intimação das partes para, querendo, manifestar-se sobre o valor requerido, nos termos do art.465, §3º, CPC/15. Em seguida, voltem-me os autos conclusos para arbitramento dos honorários e intimação das partes para os fins do art.95, CPC/15, tal como previsto na parte final do art. 465, §3º, CPC/15. Desde já defino que os honorários periciais serão suportados pela ré, na condição de requerente da prova. Promova a Diretoria Cível as diligências necessárias para a imediata devolução da carta precatória, sem cumprimento. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, 09 de setembro de 2024. Virgínia Gondim Dantas Juíza de Direito“ RECIFE, 10 de setembro de 2024. CAMILLA RODRIGUES MARQUES CARNEIRO Diretoria Cível do 1º Grau

11/09/2024, 00:00

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Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de alvará (outros)

Conclusos para despacho

Expedição de Alvará.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 06/04/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de MARTA DE MORAES FALCAO em 25/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(185)

Todos os documentos(16)