Cumprimento de sentença 0051072-23.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização do PrejuízoTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJPE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/05/2022

Valor da Causa

R$ 572.855,11

Órgão julgador

Seção A da 28ª Vara Cível da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJPE · Apelação Cível · Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (5ª CC)

Partes do Processo

CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DOS NOBRES

CNPJ

Autor

COMPESA

Terceiro

COMPANHIA PERNAMBUCANA DE ABASTECIMENTO

Terceiro

COMPESA - COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO

Terceiro

COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO

Terceiro

Advogados / Representantes

SOFIA MEDEIROS GUIMARAES

OAB/PE 43940·CPF·Representa: Autor

MATHEUS PAIVA CORREA DE MELO

OAB/PE 43882·CPF·Representa: Autor

PATRICIA DIAS CORREIA

OAB/PE 21581·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(29)

CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DOS NOBRES

CNPJ

Autor

COMPESA

Terceiro

COMPANHIA PERNAMBUCANA DE ABASTECIMENTO

Terceiro

COMPESA - COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO

Terceiro

COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO

Terceiro

COMPANHIA PERNAMBUCA DE SANEAMENTO

Terceiro

CIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO

Terceiro

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE PERNAMBUCO

Terceiro

COMPANHIA PERNAMBUCADA DE SANEAMENTO

Terceiro

ANA RITA DE OLIVIERA, PRESIDENTE DA COMISSAO PERMANENTE DE LICITACAO DA COMPESA

Terceiro

COMPESA- COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO

Terceiro

COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO S/A

Terceiro

FLAVIO PORPINO CABRAL DE MELO, PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITACAO DA COMPESA

Terceiro

COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEMANETO

Terceiro

COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO COMPESA

Terceiro

CIA PERNAMBUCA DE SANEAMENTO

Terceiro

CIA PERNABUCANA DE SANEAMENTO

Terceiro

50040-000

Terceiro

DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA

Terceiro

COMPAHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO

Terceiro

COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA

Terceiro

CIA PERNAMBUCO DE SANEAMENTO

Terceiro

CIA PERNAMBUCA DE SANEAMENTO CIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO

Terceiro

COPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO

Terceiro

CIA PERNABUCANA DE SANEAMENTO CIA PERNABUCANA DE SANEAMENTO

Terceiro

CIA PERNAMBUCANA DE SANEMANETO

Terceiro

COMPANHIA PERNQMBUCANA DE SANEAMENTO

Terceiro

COMPANHIA PERNANBUCANA DE SANEAMENTO

Terceiro

COMPESA

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de Compesa em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 00:23

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DOS NOBRES em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 00:23

Arquivado Definitivamente

23/02/2026, 18:51

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 18:51

Juntada de alvará (outros)

23/02/2026, 13:19

Expedição de Alvará.

19/02/2026, 09:14

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 19/02/2026.

19/02/2026, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

14/02/2026, 00:54

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 12:31

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 12:12

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 12:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/02/2026, 11:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/02/2026, 11:40

Determinado o arquivamento

10/02/2026, 12:13

Expedido alvará de levantamento

10/02/2026, 12:13

Todas as movimentações(135)

Decorrido prazo de Compesa em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 00:23

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DOS NOBRES em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 00:23

Arquivado Definitivamente

23/02/2026, 18:51

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 18:51

Juntada de alvará (outros)

Documentos

Sentença (Outras)

•10/02/2026, 12:13

Despacho

•16/12/2025, 21:36

23/02/2026, 13:19

Expedição de Alvará.

19/02/2026, 09:14

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 19/02/2026.

19/02/2026, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

14/02/2026, 00:54

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 12:31

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 12:12

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 12:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/02/2026, 11:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/02/2026, 11:40

Determinado o arquivamento

10/02/2026, 12:13

Expedido alvará de levantamento

10/02/2026, 12:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/02/2026, 12:13

Conclusos para julgamento

10/02/2026, 09:09

Conclusos para despacho

04/02/2026, 12:05

Expedição de Certidão.

04/02/2026, 12:05

Expedição de Certidão.

04/02/2026, 12:02

Juntada de Petição de petição (outras)

30/01/2026, 15:38

Juntada de Petição de petição (outras)

30/01/2026, 10:46

Decorrido prazo de Compesa em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 00:30

Decorrido prazo de Compesa em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 00:30

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 29/01/2026.

29/01/2026, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

29/01/2026, 01:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/01/2026, 14:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/01/2026, 14:20

Juntada de Petição de petição (outras)

23/01/2026, 08:11

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 22/01/2026.

22/01/2026, 15:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 15:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 15:33

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 22/01/2026.

22/01/2026, 15:33

Expedição de RPV.

21/01/2026, 08:59

Juntada de Petição de petição (outras)

21/01/2026, 08:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

20/01/2026, 14:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

20/01/2026, 14:20

Expedição de Certidão.

20/01/2026, 14:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

20/01/2026, 14:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

20/01/2026, 14:10

Expedição de Certidão.

20/01/2026, 13:32

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2025, 21:36

Conclusos para despacho

15/12/2025, 13:00

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 13:00

Decorrido prazo de Compesa em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 00:17

Conclusos cancelado pelo usuário

18/11/2025, 19:10

Conclusos para despacho

18/11/2025, 19:08

Juntada de Petição de petição (outras)

10/11/2025, 13:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

04/11/2025, 01:06

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/11/2025.

04/11/2025, 01:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

31/10/2025, 08:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

31/10/2025, 08:08

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2025, 13:46

Conclusos para despacho

22/10/2025, 07:48

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 07:48

Decorrido prazo de Compesa em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 00:26

Decorrido prazo de Compesa em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 00:30

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 06/10/2025.

06/10/2025, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

04/10/2025, 00:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/10/2025, 11:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/10/2025, 11:57

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2025, 10:35

Conclusos para despacho

24/09/2025, 17:26

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 17:25

Juntada de Petição de embargos (outros)

15/09/2025, 07:49

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 15/09/2025.

15/09/2025, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

13/09/2025, 15:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/09/2025, 14:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/09/2025, 14:07

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença

05/09/2025, 11:01

Conclusos para decisão

14/08/2025, 08:27

Conclusos para despacho

08/07/2025, 22:43

Juntada de Petição de manifestação (outras)

04/07/2025, 10:05

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

20/06/2025, 16:15

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 06/06/2025.

07/06/2025, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025

07/06/2025, 01:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/06/2025, 07:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/06/2025, 07:50

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 07:46

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2025, 16:26

Conclusos para despacho

23/05/2025, 13:38

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CíVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENçA (156)

23/05/2025, 13:35

Processo Reativado

23/05/2025, 13:33

Juntada de Petição de execução/cumprimento de sentença

14/05/2025, 09:58

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 14:17

Arquivado Definitivamente

12/05/2025, 14:17

Juntada de Petição de certidão (outras)

06/05/2025, 09:22

Recebidos os autos

06/05/2025, 09:22

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO APELADO(A): CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DOS NOBRES INTIMAÇÃO Por ordem do Exmo. Des. Relator, fica V. Sa. intimado(a) para, querendo, apr Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL - 5ª Câmara Cível - Recife Rua Moacir Baracho, Edf. Paula Baptista, s/nº, 1º andar, Bairro de Santo Antônio, Recife, PE. CEP. 50010-930 APELAÇÃO CÍVEL (198) Processo nº 0051072-23.2022.8.17.2001 Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (5ª CC)

17/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA APELADO: Condomínio do Edifício Solar dos Nobres JUÍZO DE ORIGEM: 28ª Vara Cível da Capital – Seção A JUIZ SENTENCIANTE: Adriana Cintra Coelho RELATOR: Des. NEVES BAPTISTA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONCESSIONÁRIA DE ÁGUAS E ES Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Neves Baptista 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 0051072-23.2022.8.17.2001

17/06/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

23/01/2023, 10:31

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

23/01/2023, 10:23

Expedição de intimação.

06/01/2023, 06:51

Juntada de Petição de ações processuais\contrarrazões\contrarrazões da apelação

02/01/2023, 15:47

Juntada de Petição de apelação

29/12/2022, 14:26

Dados do processo retificados

21/12/2022, 08:29

Processo enviado para retificação de dados

21/12/2022, 08:29

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

12/12/2022, 21:43

Conclusos para julgamento

07/12/2022, 09:48

Expedição de Certidão.

07/12/2022, 09:47

Dados do processo retificados

07/12/2022, 09:46

Processo enviado para retificação de dados

07/12/2022, 09:46

Expedição de Certidão.

07/12/2022, 09:44

Expedição de intimação.

07/12/2022, 09:43

Juntada de Petição de requerimento

05/12/2022, 13:00

Juntada de Petição de embargos de declaração

05/12/2022, 12:50

Julgado procedente o pedido

29/11/2022, 12:17

Conclusos para julgamento

25/11/2022, 14:21

Expedição de Certidão.

25/11/2022, 14:20

Juntada de Petição de outros (documento)

10/11/2022, 15:34

Expedição de intimação.

26/10/2022, 14:37

Juntada de Petição de petição em pdf

12/10/2022, 18:27

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2022, 10:38

Conclusos para despacho

04/10/2022, 12:11

Conclusos para o Gabinete

04/10/2022, 12:02

Juntada de Petição de resposta

23/09/2022, 07:33

Expedição de intimação.

20/09/2022, 07:25

Juntada de Petição de outros (petição)

19/09/2022, 05:48

Juntada de Petição de contestação

14/09/2022, 10:35

Conclusos cancelado pelo usuário

05/09/2022, 10:52

Conclusos para o Gabinete

29/08/2022, 13:25

Expedição de citação.

29/08/2022, 13:25

Juntada de Petição de outros (petição)

10/08/2022, 13:52

Expedição de intimação.

13/07/2022, 11:02

Expedição de Certidão.

13/07/2022, 11:00

Expedição de intimação.

12/07/2022, 10:44

Outras Decisões

30/06/2022, 09:28

Conclusos para despacho

21/06/2022, 12:21

Conclusos para o Gabinete

14/06/2022, 10:18

Juntada de Petição de outros (documento)

12/06/2022, 17:01

Expedição de intimação.

03/06/2022, 08:34

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2022, 13:35

Juntada de Petição de petição

12/05/2022, 18:24

Conclusos para decisão

12/05/2022, 06:54

Distribuído por sorteio

12/05/2022, 06:54

Despacho

•24/10/2025, 13:46

Despacho

•25/09/2025, 10:35

Decisão

•05/09/2025, 11:01

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•20/06/2025, 16:15

Outros Documentos

•20/06/2025, 16:15

Outros Documentos

•20/06/2025, 16:15

Outros Documentos

•20/06/2025, 16:15

Despacho

•26/05/2025, 16:26

Execução/Cumprimento de Sentença

•14/05/2025, 09:58

Decisão\Acórdão

•31/03/2025, 13:31

Decisão\Acórdão

•13/06/2024, 17:55

Documento de Comprovação

•02/01/2023, 15:48

Documento de Comprovação

•02/01/2023, 15:48

Todos os documentos(45)

Sentença (Outras)

•10/02/2026, 12:13

Despacho

•16/12/2025, 21:36

Despacho

•24/10/2025, 13:46

Despacho

•25/09/2025, 10:35

Decisão

•05/09/2025, 11:01

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•20/06/2025, 16:15

Outros Documentos

•20/06/2025, 16:15

Outros Documentos

•20/06/2025, 16:15

Outros Documentos

•20/06/2025, 16:15

Despacho

•26/05/2025, 16:26

Execução/Cumprimento de Sentença

•14/05/2025, 09:58

Decisão\Acórdão

•31/03/2025, 13:31

Decisão\Acórdão

•13/06/2024, 17:55

Documento de Comprovação

•02/01/2023, 15:48

Documento de Comprovação

•02/01/2023, 15:48

Documento de Comprovação

•02/01/2023, 15:47

Outros Documentos

•02/01/2023, 15:47

Documento de Comprovação

•02/01/2023, 15:47

Documento de Comprovação

•02/01/2023, 15:47

Documento de Comprovação

•02/01/2023, 15:47

Documento de Comprovação

•02/01/2023, 15:47

Documento de Comprovação

•02/01/2023, 15:47

Documento de Comprovação

•02/01/2023, 15:47

Documento de Comprovação

•02/01/2023, 15:47

Documento de Comprovação

•02/01/2023, 15:47

Documento de Comprovação

•02/01/2023, 15:47

Documento de Comprovação

•02/01/2023, 15:47

Documento de Comprovação

•02/01/2023, 15:47

Documento de Comprovação

•02/01/2023, 15:47

Sentença (Outras)

•12/12/2022, 21:43

Documento de Comprovação

•05/12/2022, 12:50

Documento de Comprovação

•05/12/2022, 12:50

Sentença (Outras)

•29/11/2022, 12:17

Despacho

•05/10/2022, 10:38

Documento de Comprovação

•19/09/2022, 05:48

Documento de Comprovação

•19/09/2022, 05:48

Documento de Comprovação

•19/09/2022, 05:48

Documento de Comprovação

•14/09/2022, 10:35

Documento de Comprovação

•14/09/2022, 10:35

Decisão

•30/06/2022, 09:28

Outros Documentos

•12/06/2022, 17:01

Documento de Comprovação

•12/06/2022, 17:01

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Despacho

•24/05/2022, 13:35