Cumprimento de sentença 0046516-51.2017.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0046516-51.2017.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: FRANCINEIDE CARMO DO NASCIMENTO, RODRIGO LIMA DO NASCIMENTO EXECUTADO(A): AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 5ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 190285330, conforme segue transcrito abaixo: " [DESPACHO A parte autora apresentou petição de cumprimento de sentença sob Id. 156098347 e anexos, uma vez que estaria ocorrendo o descumprimento da obrigação de fazer consistente no custeio do tratamento paciente na Clínica AFETO. Juntou, nessa ocasião, notas fiscais que demonstrariam a prestação dos serviços relativos ao tratamento do autor na Clínica AFETO, no valor total de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais). Intimada para cumprir a sentença, a parte ré apresentou impugnação, além de ter realizado depósito para garantia do juízo (petição de Id. 161680365 e Id. 163824938 e seus anexos). Desde então, a autora vem anunciando o reiterado descumprimento da obrigação de fazer instituída da sentença, cujo débito estaria acumulado em R$ 208.000,00 (dois mil e oito reais), conforme a última petição de Id. 190166257. Contudo, apenas em relação ao valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) foram apresentadas notas fiscais. Diante da informação de descumprimento, a parte ré foi intimada para apresentar os comprovantes das notas fiscais e pagamentos a elas correspondentes referentes ao custeio integral do tratamento do autor. A executada, no entanto, apresentou apenas dois comprovantes de pagamentos localizados no sistema da ré (Id. 184239113). Acontece que os documentos acostados consistem em comprovantes de transferências nos valores de R$ 26.100,00 e R$ 15.010,00 à pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 53.009.446/0001-43. Não há qualquer demonstração de vínculo entre o pagamento realizado pela executada e o tratamento do paciente em questão. Em outras palavras: não é possível inferir que os comprovantes de transferências sob Id. 184239113 são relacionados com o tratamento da parte demandante. Ademais, não foram apresentadas as notas fiscais correspondentes aos serviços mensais. Causa estranheza, ainda, que a parte ré tenha realizado apenas duas transferências para a clínica onde o autor realiza seu tratamento desde o ano de 2018, quando iniciou o tratamento na referida clínica, conforme petição da própria ré (Id. 27454268) até o presente momento. Por fim, importante destacar também que os documentos juntados pela exequente de Ids.190166265 e 186584347, consistentes em cópias de ofícios enviados pela clínica AFETO para a parte ré, trazem carimbos de assinatura da Presidente daquela associação, sendo possível verificar que o CNPJ da referida clínica, de nº 07.701.875/0001-60, difere daquele constante do comprovante de transferência acostado pela executada. Pelo exposto, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 5ª Vara Cível da Capital Processo nº 0046516-51.2017.8.17.2001 intime-se a parte ré para, no prazo de 05 (cinco) dias, trazer aos autos as notas fiscais e os comprovantes de pagamento do tratamento do autor paciente, Enzo do Nascimento Lima, a fim de demonstrar efetivamente o cumprimento integral da obrigação estabelecida em sentença, sob pena de liberação do valor depositado em juízo sob Id. 161680371 para a clínica AFETO. Recife, 5 de dezembro de 2024. Sylvio Paz Galdino de Lima Juiz de Direito] " RECIFE, 9 de dezembro de 2024. SILVANA MARIA ROCHA PEREIRA Diretoria Cível do 1º Grau

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: FRANCINEIDE CARMO DO NASCIMENTO, RODRIGO LIMA DO NASCIMENTO EXECUTADO(A): AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 5ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 180707810, conforme segue transcrito abaixo: "Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, onde figura como parte autora, ora exequente, FRANCINEIDE CARMO DO NASCIMENTO e RODRIGO LIMA DO NASCIMENTO e como demandado sucumbente, ora executado, AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A, respectivamente. Inicialmente, verifico que a parte exequente tenciona iniciar procedimento de liquidação de sentença por arbitramento, pertinente os honorários sucumbenciais incidentes sobre a obrigação de fazer. Pois bem. Sobre a liquidação de sentença, assim dispõe o art. 509 e inciso I do CPC: Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor: I - por arbitramento, quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação; Ainda, o art. 510 do mesmo diploma processual, assim preceitua: Art. 510. Na liquidação por arbitramento, o juiz intimará as partes para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, no prazo que fixar, e, caso não possa decidir de plano, nomeará perito, observando-se, no que couber, o procedimento da prova pericial. Na hipótese vertente, vejo que a parte executada, em cumprimento a decisão antecipatória proferida e confirmada por sentença e acórdão proferido em grau de recurso, vem promovendo o custeio do tratamento do infante na Clínica Afeto, consoante petição de Id.30254387. Tal fato ainda é corroborado pelas notas fiscais acostadas pelo exequente na petição de Id.156123696. Assim, com o fim de promover a presente fase processual, determino a intimação da parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os comprovantes das notas fiscais de pagamentos realizado nos primeiros meses junto a Clínica Afeto, referente ao custeio integral do tratamento do autor, ora exequente, sob pena de se considerar como válida as notas fiscais acostadas pelo exequente para o fim de se apurar o montante total devido. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 5ª Vara Cível da Capital Processo nº 0046516-51.2017.8.17.2001 Intime-se. Cumpra-se. Após, voltem-me os autos conclusos." RECIFE, 10 de setembro de 2024. ITALO JORGE CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE NUNES Diretoria Cível do 1º Grau

11/09/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A em 22/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A em 15/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(170)

Todos os documentos(34)