Reintegração / Manutenção de Posse 0015565-38.2018.8.17.2810 - TJPE | JusConsulta

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Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisasDIREITO CIVILReintegração / Manutenção de Posse

TJPE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/11/2018

Valor da Causa

R$ 5.617,51

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes

Processos relacionados

2° Grau · TJPE · Apelação Cível · Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (4ª CC)

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/05/2026, 12:26

Expedição de mandado (outros).

14/05/2026, 11:43

Mandado enviado para a cemando: (Jaboatão - Varas Cemando)

14/05/2026, 11:43

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/05/2026, 11:42

Proferido despacho de mero expediente

21/04/2026, 22:18

Conclusos para despacho

20/04/2026, 09:12

Juntada de Petição de petição (outras)

16/04/2026, 10:07

Juntada de Petição de diligência

24/03/2026, 16:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/03/2026, 16:58

Conclusos para decisão

17/03/2026, 11:11

Conclusos para despacho

17/03/2026, 10:48

Juntada de Petição de petição (outras)

04/02/2026, 12:11

Juntada de Petição de petição (outras)

02/02/2026, 19:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/01/2026, 22:09

Juntada de Petição de diligência

14/01/2026, 22:09

Todas as movimentações(146)

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/05/2026, 12:26

Expedição de mandado (outros).

14/05/2026, 11:43

Mandado enviado para a cemando: (Jaboatão - Varas Cemando)

14/05/2026, 11:43

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/05/2026, 11:42

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Despacho

•21/04/2026, 22:18

Outros Documentos

•04/02/2026, 12:11

21/04/2026, 22:18

Conclusos para despacho

20/04/2026, 09:12

Juntada de Petição de petição (outras)

16/04/2026, 10:07

Juntada de Petição de diligência

24/03/2026, 16:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/03/2026, 16:58

Conclusos para decisão

17/03/2026, 11:11

Conclusos para despacho

17/03/2026, 10:48

Juntada de Petição de petição (outras)

04/02/2026, 12:11

Juntada de Petição de petição (outras)

02/02/2026, 19:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/01/2026, 22:09

Juntada de Petição de diligência

14/01/2026, 22:09

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/01/2026, 12:49

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/01/2026, 12:36

Expedição de mandado (outros).

13/01/2026, 12:01

Mandado enviado para a cemando: (Jaboatão - Varas Cemando)

13/01/2026, 12:01

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/01/2026, 12:01

Expedição de mandado (outros).

13/01/2026, 11:58

Mandado enviado para a cemando: (Jaboatão - Varas Cemando)

13/01/2026, 11:58

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/01/2026, 11:58

Recebidos os autos

15/12/2025, 10:17

Juntada de Petição de certidão (outras)

12/12/2025, 16:33

Recebidos os autos

12/12/2025, 16:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Embargante: ADELSON MANOEL DA SILVA Embargado(A): MARLETE DE LIMA SOARES DESPACHO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (4ª CC) Embargos de Declaração na Apelação nº 0015565-38.2018.8.17.2810 Intime-se a embargada, para, querendo, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração, no prazo legal. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. Publique-se. Recife, Juiz Elio Braz Mendes Relator Substituto

11/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: ADELSON MANOEL DA SILVA RECORRIDO(A): MARLETE DE LIMA SOARES RELATOR SUBSTITUTO: JUIZ ELIO BRAZ MENDES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE PRECÁRIA. DOAÇÃO COMPROVADA. NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE TERCEIRO SUSCITADA TARDIAMENTE. CONFIGURAÇÃO DE NULIDADE DE ALGIBEIRA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ PROCESSUAL E CELERIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1.Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de reintegração de posse, confirmando a doação de imóveis à autora. 2.Com efeito, a escritura pública de doação é válida e comprova a titularidade da autora sobre os imóveis em questão. Aliado a isso, verifica-se que a posse exercida pela parte ré configura-se como precária, nos termos do art. 1.200 do Código Civil, sendo cabível a reintegração na posse. 3.A alegação de nulidade processual por ausência de citação de terceiro foi suscitada de forma tardia, configurando "nulidade de algibeira", manobra processual incompatível com os princípios da boa-fé e celeridade. Precedente STJ. 4.Recurso desprovido. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 12% sobre o valor da condenação, com exigibilidade suspensa em razão da concessão da justiça gratuita. A C Ó R D Ã O Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (4ª CC) APELAÇÃO Nº - 0015565-38.2018.8.17.2810 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em epígrafe; Acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, tudo nos termos do voto do Relator. Recife, Juiz Elio Braz Mendes Desembargador Substituto

11/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: ADELSON MANOEL DA SILVA RECORRIDO(A): MARLETE DE LIMA SOARES RELATOR SUBSTITUTO: JUIZ ELIO BRAZ MENDES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE PRECÁRIA. DOAÇÃO COMPROVADA. NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE TERCEIRO SUSCITADA TARDIAMENTE. CONFIGURAÇÃO DE NULIDADE DE ALGIBEIRA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ PROCESSUAL E CELERIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1.Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de reintegração de posse, confirmando a doação de imóveis à autora. 2.Com efeito, a escritura pública de doação é válida e comprova a titularidade da autora sobre os imóveis em questão. Aliado a isso, verifica-se que a posse exercida pela parte ré configura-se como precária, nos termos do art. 1.200 do Código Civil, sendo cabível a reintegração na posse. 3.A alegação de nulidade processual por ausência de citação de terceiro foi suscitada de forma tardia, configurando "nulidade de algibeira", manobra processual incompatível com os princípios da boa-fé e celeridade. Precedente STJ. 4.Recurso desprovido. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 12% sobre o valor da condenação, com exigibilidade suspensa em razão da concessão da justiça gratuita. A C Ó R D Ã O Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (4ª CC) APELAÇÃO Nº - 0015565-38.2018.8.17.2810 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em epígrafe; Acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, tudo nos termos do voto do Relator. Recife, Juiz Elio Braz Mendes Desembargador Substituto

11/09/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

26/04/2024, 11:59

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

26/04/2024, 11:57

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

26/04/2024, 11:25

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2024, 11:58

Conclusos para despacho

26/03/2024, 10:59

Juntada de Petição de petição (outras)

22/03/2024, 15:47

Juntada de Petição de contrarrazões

19/03/2024, 16:42

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

17/02/2024, 21:24

Juntada de Petição de apelação

16/02/2024, 16:51

Juntada de Petição de petição (outras)

26/01/2024, 17:10

Juntada de Petição de manifestação (outras)

02/01/2024, 19:19

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

19/12/2023, 11:23

Julgado procedente o pedido

13/12/2023, 12:48

Conclusos para julgamento

22/06/2023, 07:30

Juntada de Petição de razões finais

31/05/2023, 09:42

Juntada de Petição de requerimento

31/05/2023, 08:11

Juntada de Petição de razões finais

31/05/2023, 00:02

Juntada de Petição de razões finais

30/05/2023, 16:46

Juntada de Petição de requerimento

23/05/2023, 19:13

Processo Suspenso por Convenção das Partes

11/05/2023, 13:42

Conclusos para despacho

10/05/2023, 12:37

Conclusos para o Gabinete

10/05/2023, 12:37

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

10/05/2023, 11:50

Juntada de Petição de apensamento

10/05/2023, 03:26

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

27/04/2023, 22:53

Decorrido prazo de NIVALDO CLEMENTINO DA SILVA em 12/04/2023 23:59.

13/04/2023, 14:51

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

23/03/2023, 08:29

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/05/2023 11:00, 2ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes.

23/03/2023, 08:06

Juntada de Petição de antecipação/adiamento de audiência

22/03/2023, 10:28

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

20/03/2023, 09:43

Decorrido prazo de MARLETE DE LIMA SOARES em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 06:21

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2023, 15:32

Conclusos para despacho

15/03/2023, 11:51

Juntada de Petição de antecipação/adiamento de audiência

10/03/2023, 17:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/02/2023, 22:55

Juntada de Petição de ações processuais\diligência

23/02/2023, 22:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/02/2023, 16:11

Juntada de Petição de ações processuais\diligência

16/02/2023, 16:11

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/02/2023, 11:39

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/02/2023, 11:38

Expedição de mandado\mandado (outros).

08/02/2023, 08:48

Mandado enviado para a cemando: (Jaboatão - Varas Cemando)

08/02/2023, 08:48

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/02/2023, 08:48

Expedição de mandado\mandado (outros).

08/02/2023, 08:48

Expedição de intimação.

08/02/2023, 08:47

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/03/2023 11:00, 2ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes.

08/02/2023, 08:40

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2023, 11:34

Conclusos para despacho

31/01/2023, 10:56

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2023, 09:56

Conclusos para despacho

08/09/2022, 08:49

Remetidos os Autos (devolução do CEJUSC) para 2ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes. (Origem:Central de Agilização Processual)

19/08/2022, 15:14

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

19/08/2022, 14:55

Juntada de Petição de requerimento

19/08/2022, 02:48

Conclusos para despacho

18/08/2022, 14:12

Conclusos para o Gabinete

15/08/2022, 11:49

Remetidos os Autos (para a Central de Agilização) para Central de Agilização Processual. (Origem:2ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes)

15/08/2022, 10:27

Proferido despacho de mero expediente

11/08/2022, 15:22

Conclusos para despacho

11/08/2022, 14:49

Proferido despacho de mero expediente

11/08/2022, 14:37

Conclusos para despacho

11/01/2022, 10:32

Juntada de Petição de petição

10/11/2021, 11:25

Expedição de intimação.

08/10/2021, 09:56

Juntada de Petição de outros (petição)

19/08/2021, 12:59

Juntada de Petição de assistência judiciária

18/08/2021, 01:25

Juntada de Petição de petição

13/08/2021, 18:09

Determinada Requisição de Informações

26/07/2021, 15:33

Conclusos para julgamento

19/02/2021, 19:19

Conclusos para o Gabinete

19/02/2021, 11:39

Juntada de Petição de petição

17/02/2021, 17:51

Juntada de Petição de contestação

15/02/2021, 21:30

Juntada de Petição de petição

09/02/2021, 12:40

Juntada de Petição de requerimento

08/02/2021, 22:56

Juntada de Petição de contestação

08/02/2021, 22:41

Expedição de intimação.

28/01/2021, 16:52

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2020, 15:19

Conclusos para despacho

27/03/2020, 15:47

Conclusos para o Gabinete

11/03/2020, 08:18

Decorrido prazo de MARLETE DE LIMA SOARES em 11/11/2019 23:59:59.

12/11/2019, 02:36

Audiência conciliação designada para 06 DE NOVEMBRO DE 2019 - 11.00hs 2a VARA CÍVEL COMARCA JABOATÃO DOS GUARARAPES.

07/11/2019, 12:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/11/2019, 21:45

Juntada de Petição de diligência

04/11/2019, 21:45

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/10/2019, 13:34

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/10/2019, 09:59

Expedição de mandado.

14/10/2019, 09:59

Mandado enviado para a cemando: (Central de Mandados de Jaboatão - Varas)

14/10/2019, 09:59

Expedição de intimação.

14/10/2019, 09:58

Audiência conciliação designada para 06/11/2019 11:00 2ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes.

14/10/2019, 09:28

Audiência conciliação cancelada para 25/10/2019 11:30 2ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes.

14/10/2019, 09:20

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

11/10/2019, 14:14

Juntada de Petição de documento de comprovação

11/10/2019, 13:34

Conclusos para despacho

11/10/2019, 10:40

Juntada de Petição de antecipação/adiamento de audiência

10/10/2019, 03:52

Juntada de Petição de documento de identificação

07/10/2019, 13:25

Juntada de Petição de certidão

27/08/2019, 15:18

Juntada de Petição de certidão

27/08/2019, 15:14

Expedição de intimação.

07/08/2019, 10:07

Expedição de citação.

07/08/2019, 10:07

Expedição de intimação.

07/08/2019, 10:07

Audiência conciliação designada para 25/10/2019 11:30 2ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes.

07/08/2019, 09:53

Expedição de Certidão.

06/08/2019, 11:08

Juntada de Petição de petição

01/07/2019, 09:42

Remetidos os Autos (devolução do CEJUSC) para 2ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes. (Origem:Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Jaboatão dos Guararapes)

03/05/2019, 11:03

Juntada de certidão

03/05/2019, 11:03

Juntada de Petição de certidão

03/05/2019, 11:03

Juntada de Petição de certidão

03/05/2019, 11:03

Remetidos os Autos (para o CEJUSC) para Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Jaboatão dos Guararapes. (Origem:2ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes)

22/04/2019, 13:59

Expedição de Certidão.

22/04/2019, 13:58

Expedição de intimação.

25/01/2019, 18:38

Juntada de Petição de certidão

17/01/2019, 10:37

Expedição de intimação.

02/01/2019, 19:18

Expedição de citação.

02/01/2019, 19:18

Expedição de intimação.

02/01/2019, 19:15

Audiência conciliação designada para 03/05/2019 10:00 2ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes.

02/01/2019, 19:13

Expedição de Certidão.

21/12/2018, 09:36

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2018, 11:01

Distribuído por sorteio

20/11/2018, 15:25

Conclusos para decisão

20/11/2018, 15:25

Decisão\Acórdão

•10/11/2025, 14:46

Despacho

•09/10/2024, 10:50

Decisão\Acórdão

•03/09/2024, 17:18

Despacho

•16/04/2024, 11:58

Sentença (Outras)

•13/12/2023, 12:48

Despacho

•11/05/2023, 13:42

Ata de Audiência (Outras)

•22/03/2023, 10:28

Despacho

•15/03/2023, 15:32

Ata de Audiência (Outras)

•10/03/2023, 17:49

Despacho

•02/02/2023, 11:34

Despacho

•30/01/2023, 09:56

Despacho

•19/08/2022, 14:55

Despacho

•11/08/2022, 15:22

Todos os documentos(23)

Despacho

•21/04/2026, 22:18

Outros Documentos

•04/02/2026, 12:11

Decisão\Acórdão

•10/11/2025, 14:46

Despacho

•09/10/2024, 10:50

Decisão\Acórdão

•03/09/2024, 17:18

Despacho

•16/04/2024, 11:58

Sentença (Outras)

•13/12/2023, 12:48

Despacho

•11/05/2023, 13:42

Ata de Audiência (Outras)

•22/03/2023, 10:28

Despacho

•15/03/2023, 15:32

Ata de Audiência (Outras)

•10/03/2023, 17:49

Despacho

•02/02/2023, 11:34

Despacho

•30/01/2023, 09:56

Despacho

•19/08/2022, 14:55

Despacho

•11/08/2022, 15:22

Despacho

•11/08/2022, 14:37

Despacho

•26/07/2021, 15:33

Despacho

•06/11/2020, 15:19

Ata de Audiência (Outras)

•07/11/2019, 12:39

Despacho

•11/10/2019, 14:14

Ata de Audiência (Outras)

•10/10/2019, 03:52

Ata de Audiência (Outras)

•03/05/2019, 11:03

Despacho

•29/11/2018, 11:01