Reintegração / Manutenção de Posse 0033185-49.2023.8.17.2370 - TJPE

Reintegração / Manutenção de Posse 0033185-49.2023.8.17.2370 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: UERIS JOSE DA SILVA DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 6ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0033185-49.2023.8.17.2370 AUTOR(A): JAILSON JUAREZ DA SILVA Vistos, etc. JAILSON JUAREZ DA SILVA, qualificado nos autos, ajuizou o que chamou de “AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE” em face de “ROBERTO DE TAL”, também qualificado. Pugnou pela justiça gratuita. Alegou que é filho de Ecéci Etelvina da Conceição Moreira e de Edvaldo Cosmo Moreira, falecidos em 20/04/2023 e em 23/10/2020, respectivamente, e que estes eram os donos do imóvel qualificado como “Rua Gilberto Carlos Zarzar, nº 105, Candeias, Jaboatão dos Guararapes /PE”. Alegou que herdou a posse do imóvel, mas que com o falecimento de seu genitor, o bem foi invadido pelo réu, que não possui qualquer vínculo de parentesco sobre o imóvel. Pugnou, em tutela de urgência, pela reintegração de posse sobre o referido imóvel. Ao final, pugnou pela confirmação da liminar. Deu à causa o valor de R$ 150.000,00. Anexou documentos. Deferida a JG, foi designada audiência de justificação. Quando da diligência de citação, esclareceu-se que a qualificação correta do réu ocupante do imóvel, qual seja, UERIS JOSÉ DA SILVA, conhecido como “Bebeto”, segundo certificou o oficial de justiça. Audiência de justificação ID 174629331, ocasião em que a procuradora do réu alegou preliminar de ilegitimidade passiva. O autor, intimado, esclareceu que não é filho de Edvaldo e que este é seu padrasto que convivia com a mãe do autor, Ecéci, no imóvel objeto da ação. Alegou que, quando sua mãe era viva e ali convivia com Edvaldo, o autor exercia a posse sobre o imóvel, pois passava períodos no local, além de cuidar da manutenção da propriedade, principalmente após o falecimento de seu padrasto e de sal genitora. Alegou que, ainda em vidas, ECÉCI e EDVALDO se mudaram para Porto de Galinhas/PE e o imóvel passou a ser ocupado por “Roberto de Tal” a título de aluguel; afirmou que, quando do falecimento de Ecéci e de Edvaldo, o “Roberto de Tal” (que se trata do réu UERIS, conhecido como Bebeto) parou de pagar os alugueis e que, em audiência de justificação de 02/07/2024, este veio a dizer que estaria pagando o aluguel a terceiro de nome BRAMAN, que seria filho de antiga namorada de Edvaldo. Alegou que, após o fim do relacionamento de Edvaldo com a mãe de BRAMAN, o Sr. Edvaldo conviveu com a genitora do autor por mais de 15 (quinze) anos, sendo cinco anos de matrimônio, até seu falecimento, motivo pelo qual BRAMAN não possui qualquer direito sucessório de posse sobre o imóvel. Alegou que a única esposa e herdeira de Edvaldo era Ecéci, genitora do autor, que herdou a posse do imóvel, a qual, por sua vez, passou ao autor. Alegou que não possui relação com BRAMAN nem este com o imóvel e que eventual acerto com UERIS não lhe diz respeito e não afasta a legitimidade de UERIS de figurar no polo passivo, pois este é quem ocupa o imóvel. Requereu integração no polo passivo de BRAMAN, apontando seu endereço como sendo o mesmo do Sr. “ROBERTO” (UERIS), já que o Sr. BRAMAN vive em imóvel localizado “nos fundos” da casa objeto da demanda. O réu UERIS peticionou nos autos alegando que vive no imóvel há cinco anos na qualidade de inquilino e que efetuava o pagamento dos alugueis ao Sr. EDVALDO, padrasto do autor, e que, com sua morte, passou a pagar os alugueis ao Sr. BRAMAN, que sempre lhe foi apresentado como filho de EDVALDO, residindo inclusive no mesmo terreno na parte de trás. Afirmou que não tinha como imaginar qualquer conflito sobre o imóvel e que eventuais questões sucessórias não lhe dizem respeito. Alegou que vive no imóvel com sua família, sobrevivendo de “bicos” e que não pode sair às pressas do local pois paga aluguel. Pugnou para ser excluído do polo passivo da demanda. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. I – DA AMPLIAÇÃO DO POLO PASSIVO Realizada a audiência de justificação, verificou-se ali que, em verdade, quem exerce a posse efetivamente sobre o imóvel é pessoa de nome BRAMAN que se porta como se dono fosse do local e atua na qualidade de locador. Sendo assim, imperativa é a integração do polo passivo para inclusão de BRAMAN, possuidor indireto do imóvel. II – DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Em relação à preliminar de ilegitimidade passiva alegada por UERIS, resta INDEFERIDA, já que este é o possuidor DIRETO do imóvel na qualidade de inquilino de BRAMAN, sendo que eventual procedência da demanda certamente lhe afetará já que o pedido do autor é para se ver reintegrado na posse do imóvel. III – DO PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE Segundo alegações do autor, o imóvel pertencia ao seu padrasto EDVALDO, quem recebia, em vida, alugueis referentes ao imóvel em litígio, e era casado com a mãe do autor ECÉCI. Com a morte do Sr. EDVALDO em 2020, alegou que a posse do imóvel seria transmitida à herdeira deste, Sra. ECECI, mãe do autor, e, com o falecimento desta, em 2023, a posse teria sido transmitida ao autor. A legislação prevê a transmissão imediata da posse aos herdeiros com a morte do possuidor, assim como a transmissão do contrato de locação quando da morte do locador. É o que estabelece os arts. 1.206 e 1.784 do Código Civil (Art. 1.206. A posse transmite-se aos herdeiros ou legatários do possuidor com os mesmos caracteres. / Art. 1.784. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários.) e o art. 10 da lei 8.245/91 (Art. 10. Morrendo o locador, a locação transmite – se aos herdeiros.). Ao que consta nos autos, o réu UÉRIS alegou em audiência que ocupa o imóvel como inquilino, em princípio, há mais de cinco anos, segundo alegou, pagando alugueis, hoje em dia, à pessoa de nome BRAMAN, quem reside no terreno vizinho e sempre lhe foi apresentado como filho de EDVALDO. Ou seja, o próprio réu UERIS, em audiência de justificação, confirmou a existência de contrato de locação que tinha com o Sr. EDVALDO, em vida, a quem pagava alugueis, a comprovar a posse indireta deste último sobre o imóvel, e que, com a morte deste, passou, de boa-fé, a pagar os alugueis a BRAMAN, quem se apresentou como filho de EDVALDO. Assim, tenho por comprovada a posse indireta de EDVALDO como locador e possuidor indireto do imóvel. Sendo assim, com o falecimento deste, a posse seria transmitida imediatamente a sua herdeira/esposa ECECI (certidão de casamento ID 144864679, fl. 14), conforme Código Civil, e, com a morte desta, a posse indireta seria transmitida ao autor, seu filho. Reputo, assim, presente a probabilidade do direito do autor. Quanto aos demais requisitos da liminar, no entanto, não entendo restarem presentes. Explico. O autor ajuizou a demanda somente em outubro de 2023, três anos após a morte de EDVALDO, não restando esclarecido nem comprovado que entre o óbito de EDVALDO e o óbito de ECECI esta vinha recebendo os valores dos alugueis. Ademais, pelo que UERIS alegou em audiência, já vem exercendo a posse direta sobre o imóvel há muito tempo como inquilino, não havendo, portanto, perigo da demora na espera da tutela jurisdicional. Ademais, há flagrante presença da irreversibilidade da medida, uma vez que o pedido liminar implica imediata remoção do réu e de sua família do local sem ainda nem se ter triangularizado a ação com o Sr. BRAMAN, impedindo a posse do réu sobre o imóvel como inquilino de imediato. Ante o exposto, passo às seguintes deliberações: a) INDEFIRO o pedido liminar de reintegração de posse; b) INDEFIRO a preliminar de ilegitimidade passiva do réu UERIS; c) DEFIRO A AMPLIAÇÃO DO POLO PASSIVO para fazer nele incluir o Sr. BRAMAN. Cite-se, por mandado, o réu BRAMAN, qualificado ao final do ID 174782981, para, querendo, apresentar contestação em quinze dias. d) Apresentada defesa, intime-se a parte autora, pela via postal (já que assistida pela Defensoria Pública) para, querendo, apresentar réplica em quinze dias. e) Após, intimem-se as partes para, em cinco dias, dizer se pretendem produzir provas, especificando-as e justificando a pertinência destas. Diligências legais. Jaboatão dos Guararapes, 5 de setembro de 2024. Fabiana Moraes Silva, Juíza de Direito. lfds

11/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Recebidos os autos

Juntada de Petição de certidão (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de BRAMAN JORGE DOS SANTOS em 09/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 13/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de BRAMAN JORGE DOS SANTOS em 13/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de UERIS JOSE DA SILVA em 13/10/2025 23:59.

Publicado Sentença (Outras) em 22/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025

Expedição de Comunicação via sistema.

Todas as movimentações(143)