Procedimento Comum Cível 0063039-31.2023.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0063039-31.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 11ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 181260056, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 11ª Vara Cível da Capital Processo nº 0063039-31.2023.8.17.2001 AUTOR(A): MERCIA CARRERA DE MEDEIROS Vistos. MERCIA CARRERA DE MEDEIROS, qualificado nestes autos, por seu advogado, devidamente constituído com instrumento procuratório anexo à exordial, ingressou com a presente AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, em face da SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S.A., também individuada nestes autos, deu à causa o valor R$1.000,00 (mil reais). Custas iniciais pagas pela demandante. Alega o demandante que firmou contrato de plano de saúde com a Seguradora demandada há mais de 30 anos; ocorre que nos últimos anos notou que o valor da mensalidade sofreu aumentos sucessivos por mudança de faixa etária. Em razão disto, requereu tutela para que a demandada “traga aos autos o histórico de pagamentos efetuados pela Autora desde a contratação, bem como o histórico dos reajustes aplicados, individualizados pela parte Autora e, ainda, a apólice e condições gerais contratadas pela Autora com a sua assinatura ou rubrica”. Custas pagas. Despacho (Id 136420490) esclareceu se tratar, em verdade, de ação exibitória e não revisional, e determinou a citação da Seguradora demandada bem como a sua intimação para apresentação dos documentos requeridos pela demandante. Em sede de contestação, acompanhada dos documentos em anexo, a Seguradora demandada, no mérito, inicialmente ressaltou se tratar de contrato de plano de saúde celebrado antes da Lei nº. 9.656/1998 e que, portanto, “cabe à ANS a fiscalização destes contratos que não sofrem regulamentação quanto à contratação e coberturas, permanecendo válidas as regras previstas nestes instrumentos jurídicos”. Alega ainda a prescrição da pretensão autoral posto requerer a apresentação de documentos desde a pactuação do contrato, há mais de 30 anos, sob a alegação de ser aplicável à espécie, a prescrição quinquenal prevista no art. 27 do CDC. Por fim, requer que na hipótese de não acatamento da preliminar suscitada, não sejam fixados honorários de sucumbência ante a ausência de pretensão resistida e pugna pela total improcedência dos pedidos autorais. A demandada acostou, junto a sua peça de Contestação planilha de evolução dos pagamentos realizados pela autora bem como cópia do contrato firmado entre as partes. Em sede de réplica (Id 144164941), a demandante reitera os termos da exordial. As partes apresentaram as suas alegações finais reiterando os argumentos antes expostos em suas peças constantes dos autos. É o Relatório do mais essencial. Decido: Sendo a matéria unicamente de direito, há que se verificar o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I do CPC. No que se refere ao mérito, pretende a autora a exibição do contrato de plano de saúde firmado entre as partes e a evolução dos pagamentos realizados desde a contratação, há mais de 30 anos, até a presente data. A demandante ressalta que, nos termos de recente Tese estabelecida pelo Egrégio STJ, não prescreve a pretensão de revisão do contrato enquanto vigente o mesmo por se tratar de obrigação de trato sucessivo renovada, portanto, a cada novo pagamento; que a prescrição recairia tão somente sobre a pretensão reparatória. Neste ponto cumpre esclarecer que a presente ação se trata de Produção Antecipada de Prova em que requer o demandante a exibição de documentos que podem ou não fundamentar futura ação revisional ou mesmo reparatória. Portanto, as pretensões esposadas na ação de exibição de documento e em futura ação revisional são distintas e sequer ensejam a prevenção do Juízo em que tramitou a produção de prova quanto a ação futura, nos termos do art. 381, §3º do CPC. Desta forma, a imprescritibilidade da pretensão de revisão do contrato de trato sucessivo vigente não se confunde com a prescrição da pretensão de exibição de documentos; sendo que apenas esta última está sendo tutelada no presente feito. Notadamente, à pretensão de exibição de documentos se aplica o prazo prescricional geral de 10 anos, por não ter a lei estabelecido prazo distinto, de acordo com o art. 205 do Código Civil. Neste sentido está consolidada a jurisprudência pátria, conforme se infere do seguinte julgado: No que se refere a prescrição da pretensão de exibição de documentos AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU A PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. 1. PRAZO PRESCRICIONAL ORDINÁRIO DOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 OU 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL. 2. TERMO INICIAL. DATA DE INÍCIO DA RELAÇÃO. DECISÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. “O prazo prescricional para a exibição de documentos é de natureza pessoal e prescreve em vinte (art. 177, CC/1916) ou em dez anos (art. 205, CC/2002), de acordo com a regra do art. 2028, do CC/2002, devendo ser observada a data em que produzidos os documentos solicitados.”(TJPR - 15ª C.Cível - 0001372-03.2011.8.16.0155 - São Jerônimo da Serra - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 27.07.2020) Agravo de instrumento não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0063837-13.2020.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 15.02.2021) No caso dos autos, o contrato foi firmado há mais de 30 anos, portanto seria considerado o prazo geral de prescrição de 20 anos previsto no Código Civil de 1916, vigente à época da contratação. No entanto, pela regra do art. 2.028 do Código Civil, quando do início da vidência do CC/02, em 11/01/2003, já havia transcorrido mais da metade do prazo prescricional de 20 anos. Portanto, caberá a aplicação do novo prazo geral de 10 anos. Neste ponto, a Seguradora demandada acostou aos autos planilha de evolução dos pagamentos realizados pela autora a partir de janeiro/2003, satisfazendo, portanto, a obrigação fixada por este Juízo, considerando a data de distribuição da presente demanda. Por todo o exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE os pedidos autorais para determinar à Seguradora demandada a exibição dos documentos pleiteados pela demandante; obrigação esta que declaro satisfeita ante a devida apresentação dos documentos nos autos. Por fim, deixo de condenar o demandado no pagamento de honorários sucumbenciais ante ao entendimento firmado pelo Egrégio STJ de que para fixação de honorários sucumbenciais em Ações Exibitórias de Documento deve haver resistência da parte contrária na apresentação dos mesmos. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte possui entendimento de que, em ação de exibição de documentos, para haver condenação em honorários advocatícios, deve estar caracterizada nos autos a resistência à exibição dos documentos pleiteados, o que não ficou demonstrado no caso ora em análise. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1216077 SE 2017/0311967-2, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Data de Julgamento: 03/05/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/05/2018) Intimações necessárias. Publique-se. Transitada em julgado a presente Sentença, nada mais a cumprir, arquivem-se os autos. Recife, 05 de setembro de 2024. Luiz Sergio Silveira Cerqueira Juiz de Direito " RECIFE, 10 de setembro de 2024. ELBA MARIA BARROS GALIZA PINHEIRO Diretoria Cível do 1º Grau

11/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(18)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 08/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 30/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 08/07/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(52)