Execução de Título Extrajudicial 0000705-48.2024.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0000705-48.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: M. N. NORDESTE EQUIPAMENTOS LTDA - EPP, LOCADORA NORDESTE LTDA - ME EXECUTADO(A): CONECTA MANUTENCAO PREDIAL LTDA DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 10º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, 5º pavimento, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1690 Processo nº 0000705-48.2024.8.17.8201 Indefiro o pedido. Consoante se vê dos autos, trata-se de execução de título extrajudicial onde, após diligências exaustivas e diversificadas para a localização do endereço do devedor, este ainda não foi localizado. E tal como é cediço, a Lei nº 9.099/95, que rege os Juizados Especiais, tem como seus princípios norteadores a informalidade e a celeridade. A parte exequente, por sua vez, ao optar por distribuir a presente execução perante a aludida sistemática, em detrimento do procedimento comum previsto no CDC, tinha, pois, conhecimento de suas limitações. De fato, tanto a ação de conhecimento quanto a de execução, sujeitam-se a determinadas especificidades a fim de se adequarem à finalidade do referido diploma legal. E uma delas está disposta expressamente no seu art. 53, § 4º: "§ 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor." De fato, não é razoável, no rito da Lei nº 9.099/95, que a causa se arraste indefinidamente. Por outro lado, não pode haver uma deturpação do princípio da cooperação, em que o Juízo deve ter uma posição mais ativa para perseguir a resolução do conflito, de modo a não transformá-lo em uma instância administrativa a serviço da busca arrastada pela localização do devedor. Portanto, as etapas executórias devem ser limitadas para assegurar que a tecnologia sirva ao propósito de eficiência, alinhando-se assim aos princípios norteadores dos Juizados Especiais. Logo, intime-se a parte credora para indicar, no prazo de 05 (cinco) dias, o endereço atualizado da parte devedora, sob pena de extinção. RECIFE, 23 de outubro de 2024 Juiz(a) de Direito

08/11/2024, 00:00

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Juntada de Petição de certidão (outras)

Expedição de citação (outros).

Decorrido prazo de M. N. NORDESTE EQUIPAMENTOS LTDA - EPP em 27/03/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 20/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de certidão (outras)

Expedição de citação (outros).

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/01/2026.

Todas as movimentações(156)

Todos os documentos(25)