Procedimento Comum Cível 0081711-87.2023.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0081711-87.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: SICREDI RECIFE - COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI RECIFE, BANCO INTERMEDIUM SA, BANCO C6 S.A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 25ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID180710589, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 25ª Vara Cível da Capital Processo nº 0081711-87.2023.8.17.2001 AUTOR(A): NAYLLIS CYBELLE SOARES DA SILVA Vistos Cuida-se de AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS E REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE NA LEI Nº 14.181/2021 – LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO, proposto por Nayllis Cybelle Soares Silva de Almeida, em face de Cooperativa Sicredi, Banco Inter S.A., C6 Bank, Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil S.A. O §1º do art. 373 do NCPC permite ao juiz proceder à inversão do ônus probatório, nos casos previstos em lei ou diante das peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção do fato contrário, desde que o faça em decisão fundamentada, devendo, ainda, conceder à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. No presente caso, verifico tratar-se de relação de consumo, e, assim, inverto, nos termos do art.6º, inciso VIII do CDC, o ônus da prova para que a parte demandada apresente os meios de prova adequados para o caso em tela. Certifique a secretaria se todos os demandados ofereceram resposta à citação. Em caso positivo, intimem-se as partes para informarem, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão, se há possibilidade de conciliação no feito, bem como se há novas provas a serem produzidas, especificando-as, caso afirmativa a resposta, bem como delineando os pontos controvertidos que pretendem provar com as provas porventura solicitadas. A não manifestação das partes implica na possibilidade, a critério do Juízo, de julgamento antecipado da lide. Tal decisão, no entanto, não impede que as partes conciliem em qualquer momento até a prolação da sentença. Decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos para os devidos fins. Cumpra-se. Recife, data e assinatura digitais " RECIFE, 10 de setembro de 2024. CLAUDIA LOBO DA COSTA CARVALHO AMORIM Diretoria Cível do 1º Grau

11/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de SICREDI RECIFE - COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI RECIFE em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO INTERMEDIUM SA em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de NAYLLIS CYBELLE SOARES DA SILVA em 07/04/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 17/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Julgado improcedente o pedido

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para julgamento

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