Cumprimento de sentença 0033154-16.2016.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0033154-16.2016.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA EXECUTADO(A): VITRINE MOVEIS E DECORACOES LTDA ME, LEONARDO ABDO AZIZ ISMAIL, NATALIA SPINELLI VOOGD, LUCIA HELENA DE SOUZA AZIZ DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 20ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0033154-16.2016.8.17.2001 Vistos, etc. Trata-se de ação de cumprimento de sentença ajuizada pelo Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. (Banrisul) em face de Vitrine Móveis e Decorações Ltda. ME e outros executados. A pretensão do exequente visa a satisfação de dívida no valor de R$ 68.129,19, conforme título executivo judicial. Após diversas diligências de constrição patrimonial realizadas nos autos, constatou-se a inexistência de saldo nas contas bancárias dos executados, conforme verificado em tentativas frustradas de bloqueio de valores por meio do sistema SISBAJUD, conforme certidões de resposta negativa juntadas aos autos. Em sequência, o exequente solicitou a realização de buscas adicionais via RENAJUD para levantamento de possíveis veículos em nome dos executados e pleiteou a inclusão dos réus no cadastro de inadimplentes por meio do sistema SERASAJUD, buscando meios de coação indireta ao adimplemento da dívida. Para tanto, a parte exequente apresentou comprovantes de recolhimento das taxas judiciais exigidas para essas diligências, atendendo às exigências do Provimento TJPE n.º 002/2022-CM, o qual determina o recolhimento de custas para consultas por sistemas judiciais eletrônicos. Os autos foram conclusos para decisão. É o relatório. Decido. Fundamentação Nos casos de execução de título judicial, o Código de Processo Civil prevê que, constatada a ausência de valores disponíveis nas contas dos executados, o exequente pode buscar a satisfação do crédito por meio de outras diligências que visem à localização de bens, como a consulta de veículos pelo sistema RENAJUD e a inclusão do nome dos devedores no cadastro de inadimplentes pelo SERASAJUD (Art. 782, §§ 3º e 4º, do CPC). As medidas solicitadas têm como objetivo a efetividade da execução, conferindo-lhe caráter coercitivo e ampliando as possibilidades de localização de ativos capazes de satisfazer a dívida. A jurisprudência reconhece a legitimidade de tais medidas, especialmente quando outras diligências já demonstraram a inexistência de saldo em conta bancária. O provimento do Tribunal de Justiça de Pernambuco determina o recolhimento de custas específicas para o uso dos sistemas RENAJUD e SERASAJUD. Nesse sentido, verifico que o exequente juntou aos autos comprovantes de recolhimento das taxas necessárias para as consultas, demonstrando o cumprimento da exigência legal e viabilizando a execução das medidas solicitadas. O princípio da efetividade processual assegura ao credor a adoção de todas as medidas possíveis para a satisfação do crédito exequendo. As tentativas de penhora por via SISBAJUD não lograram sucesso, tornando imperativa a realização de buscas alternativas por meio de veículos e o emprego do SERASAJUD como meio de coerção indireta. Segundo o Art. 139, IV, do CPC, cabe ao magistrado garantir que a execução ocorra de maneira eficaz, promovendo todos os atos necessários para que o direito do exequente seja satisfeito. Assim, o deferimento de novas diligências, mediante os sistemas RENAJUD e SERASAJUD, encontra-se em consonância com a norma processual e se justifica pela necessidade de prevenir a frustração da execução. Caso não sejam encontrados bens penhoráveis, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 dias, indique eventuais bens passíveis de penhora. Decorrido o prazo sem manifestação ou indicação de bens, aplicável o disposto no art. 921, III e §1º, do CPC, suspendendo-se a execução pelo período de 01 (um) ano. Durante esse período, o processo poderá ser retomado a qualquer momento, caso sejam localizados bens penhoráveis. Se superado o prazo de suspensão sem que sejam localizados bens, arquive-se o processo, conforme o art. 921, III, do CPC, combinado com o art. 1º, alínea “b”, da Portaria Conjunta TJPE nº 29/2019. O prosseguimento da fase de cumprimento poderá ser requerido a qualquer tempo, desde que sejam localizados bens penhoráveis, nos termos do §3º do art. 921 do CPC. DISPOSITIVO Diante do exposto, defiro: Consulta via RENAJUD para identificação de veículos em nome dos executados, visando eventual penhora e restrição judicial. Inclusão dos nomes dos executados no SERASAJUD, como medida de coerção ao adimplemento da dívida. Intimação da parte exequente para que, em caso de êxito nas consultas, indique as providências a serem tomadas, tais como pedido de penhora de veículos, se houver bens disponíveis. Suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, III, §1º, do CPC, caso não se localizem bens para garantir a execução, podendo ser retomado com novas diligências a qualquer momento. Cumpra-se. Recife/PE, data da assinatura eletrônica. Ossamu Eber Narita Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

31/10/2024, 00:00

—

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 15/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Certidão.

Alterada a parte

Expedição de Certidão.

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Conclusos cancelado pelo usuário

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(221)

Todos os documentos(31)