Cumprimento de sentença 0026513-31.2024.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0026513-31.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERIDO: UNIMED-RIO SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO EMENTA – PROCESSUAL CIVIL. Desatendendo ao chamado judicial para suprir carência na postulação inicial obstativa do regular desenvolvimento do processo, ou não procedendo com o recolhimento das custas processuais, quem demanda dá causa ao indeferimento da petição na forma estatuída nos Arts.290 e Artigo 321 do Código de Processo Civil. Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 32ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0026513-31.2024.8.17.2001 INTERESSADO (PGM): ERONDINA GOMES DA COSTA SANTOS ESPÓLIO - Vistos etc. ERONDINA GOMES DA COSTA SANTOS, qualificada na vestibular, por intermédio de advogado regularmente habilitado requereu a instauração de CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA em desfavor de UNIMED-RIO. Verificada a ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, notadamente o recolhimento de custas para deflagração do pleito executivo, restou determinado o saneamento, sob pena de extinção. Notificada para cumprir a decisão, de modo a conferir-lhe condições de admissibilidade e desenvolvimento válido, deixou transcorrer o prazo de manifestação, conforme atesta certidão de ID 184185956. Volveram-me os autos conclusos. Tudo bem visto, ponderado e relatado. Decido. Nos termos do Art.223, do CPC, “decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa”. Considera-se justa causa o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário. Segundo a jurisprudência do E. STJ, a parte interessada tem o ônus de alegar e provar a justa causa, inclusive instruindo o seu requerimento com os documentos que eventualmente comprovem suas alegações (STJ, 5ª Turma, REsp 725.831/SP, rel. Min. Félix Fischer, j.02.08.2005, DJ 26.09.2005, p.451). Tem de alega-la dentro do curso do prazo ou nos 5 (cinco) dias subsequentes à cessação do evento que determinou o desatendimento ao prazo, sob pena de preclusão (Art.218, §3º, CPC, STJ, 1º Turma, REsp 732.048/AL, Rel. Min. Luiz Fux, j. 17.10.2006, DJ 09.11.2006, p.256). O Art. 82, do CPC é cristalino ao positivar que “incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. De fato, a Lei 17.116/2020, ao intentar a criação de normas especificas sobre a cobrança de custas, taxas e despesas sobre os serviços judiciais prestados no Estado de Pernambuco, apesar de reconhecer a incidência de custas, taxas e despesas judiciais na fase de cumprimento de sentença (Art.3, IV e Art.11, V), contrariando o citado texto normativo federal, alterou o momento do recolhimento, bem como a parte responsável pelo pagamento dos tributos (Arts.9º, IV e 16, IV), senão vejamos: “Art. 3º A taxa judiciária incide: IV - no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, resistido ou não, bem como na impugnação ao cumprimento de sentença; (...) Art. 9º A taxa judiciária deve ser recolhida: IV - na fase de cumprimento de sentença quando decorrido o prazo para pagamento estabelecido na lei processual, sem adimplemento total, devendo a taxa judiciária incidente ser incluída nos cálculos do credor, e previamente recolhidas pelo devedor em caso de apresentação de impugnação ou outro incidente que vise discutir a exigibilidade da obrigação. Art. 11. As custas processuais incidem: V - no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, resistido ou não, bem como na impugnação ao cumprimento de sentença; (...) Art. 16. As custas processuais devem ser recolhidas: IV - na fase de cumprimento de sentença quando decorrido o prazo para pagamento estabelecido na lei processual, sem adimplemento total, devendo as custas processuais incidentes ser incluídas nos cálculos do credor, e previamente recolhidas pelo devedor em caso de apresentação de impugnação ou outro incidente que vise discutir a exigibilidade da obrigação” Apesar da redação controvertida dos Arts. 9º, IV e 16, IV, da nova de lei de custas, a interpretação sistemática dos dispositivos federais e estaduais no tocante à matéria desautoriza a conclusão de que são inexigíveis ou poderia ser postergado o recolhimento de custas processuais, taxa e despesas judiciárias quando da inauguração da fase de cumprimento de sentença. Isso porque, revela-se patente a inadequação da norma estadual com o regramento federal. Explico: Estabelece o Art. 22 da CF/88 que “compete privativamente à União legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho”. Por sua vez, nos termos do Art. 24, “Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...) “IV - custas dos serviços forenses. § 1º “No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais”. As normas gerais em matéria de competência concorrente, na sintética definição de Luiz Alberto David Araújo e Vidal Serrano Nunes Junior, na forma como constitucionalmente disciplinada, incorporam uma “hierarquia valorativa interna às demais normas, dado seu caráter de “regra estrutural”, ou “regras-mestras dentro do sistema positivo”[1]. Dessa forma, tem-se que a União ao legislar sobre normas gerais em termos de competência concorrente, visa a unificação mínima fundamental do tema, permitindo às ordens parciais da Federação a adequação do tratamento legislativo específico às peculiaridades regionais e locais, a fim de ser obtido um equilíbrio federativo e uma maior chance de isonomia material entre os entes federativos. Essa conjuntura faz com que a União, nesses casos, esteja representando os interesses do Estado Federal como um todo na homogeneização mínima dos temas. Nesse diretiva, pontifica José Afonso da Silva: “Diremos que ‘normas gerais’ são normas de leis, ordinárias ou complementares, produzidas pelo legislador federal nas hipóteses previstas na Constituição, que estabelecem princípios e diretrizes da ação legislativa da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Por regra, elas não regulam diretamente situações fáticas, porque se limitam definir uma normatividade genérica a ser obedecida pela legislação específica federal, estadual e municipal: direito sobre direito, normas que traçam diretrizes, balizas, quadros à atuação legislativa daquelas unidades da Federação”[2]. No mesmo sentido, Diogo de Figueiredo Moreira Neto, citado por Fernanda Dias Menezes de Almeida, em trecho que sintetiza a posição aqui adotada, afirma: “Normas gerais são declarações principiológica que cabe à União editar, no uso de sua competência concorrente limitada, restrita ao estabelecimento de diretrizes nacionais sobre certos assuntos, que deverão ser respeitadas pelos Estados-Membros na feitura das suas legislações, através de normas específicas e particularizantes que as detalharão, de modo que possam ser aplicadas, direta e imediatamente, às relações e situações concretas a que se destinam, em seus respectivos âmbitos políticos”.[3] Enfrentando questão jurídica idêntica, decidiu o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do agravo regimental no agravo de instrumento nº 167.777/SP, que: “IMPOSTO SOBRE Propriedade DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - DISCIPLINA. Mostra-se constitucional a disciplina do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores mediante norma local. Deixando a União de editar normas gerais, exerce a unidade da federação a competência legislativa plena - § 3º do artigo 24, do corpo permanente da Carta de 1988 -, sendo que, com a entrada em vigor do sistema tributário nacional, abriu-se à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a via da edição de leis necessárias à respectiva aplicação - § 3º do artigo 34 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Carta de 1988”. Em outro caso, entendeu o Supremo Tribunal Federal que se trata de norma geral a “vedação ou permissão acerca do impedimento à participação em licitações em decorrência de parentesco” e, portanto, que, na ausência de norma desse tipo na lei nacional que regula licitações, podem os Municípios disciplinar a matéria de forma plena. Trata-se do Recurso Extraordinário nº. 423.560/MG, de relatoria do Ministro Joaquim Barbosa, julgado em 29 de maio de 2012. Nesse panorama, resta evidente que a disposição legislativa estadual, na parte que contraria norma geral federal em matéria de competência concorrente ofende o regramento constitucional vigente, é inaplicável, na esteira da doutrina e precedentes do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual deve o Exequente, salvo nas hipóteses de isenção definidas no diploma processual em vigor, comprovar o recolhimento prévio das custas processuais na fase Executiva, nos termos do Art.82, do CPC. No caso em tela, a parte interessada mesmo tendo sido instada não promoveu o recolhimento das custas. Segundo o entendimento jurisprudencial adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, é prescindível a intimação pessoal do demandante quando a sentença terminativa se embasar na ausência de pressuposto de constituição válida e regular do processo e, de conseguinte, cumpre ao autor adotar as providências necessárias para sua realização, sob pena extinção. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO POSSESSÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA DA AUTORA 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a sentença terminativa, motivada pela ausência do correspondente pressuposto processual, não exige a prévia intimação pessoal do interessado, bastando a cientificação do patrono pelos meios ordinários para regularizar o vício. Precedentes. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem definiu que, embora intimada por seu advogado, a demandante não procedeu o recolhimento das despesas necessárias à realização do ato citatório, o que deu azo à extinção anômala do feito, estando, portanto, em conformidade com os precedentes da Corte Superior. 3. O enunciado da Súmula 83 do STJ não se restringe aos casos de interposição de recurso especial fundados em divergência jurisprudencial, estendendo-se, também, à alegação de contrariedade ou violação à legislação federal. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. ( AgInt no AREsp 1234365/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 18/10/2018, DJe 25/10/2018) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALTA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR E VÁLIDO DA LIDE. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESCABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor. Precedentes. 2. Agravo interno ao qual se nega provimento. ( AgInt no REsp 1737948/RO, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 26/09/2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PARA CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento no sentido de ser desnecessária a intimação pessoal do autor para promover o recolhimento das custas, salvo nas hipóteses dos incisos II e III do art. 267 do CPC/73 2. Quando o inconformismo excepcional não é admitido com fundamento no enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida, demonstrando-se que outro é o entendimento jurisprudencial desta Corte. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 906.668/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 22/08/2016) O registro e a distribuição consubstanciam atos indispensáveis a prosseguibilidade dos processos, como determina o artigo 284 do CPC, sendo pressupostos de sua constituição e desenvolvimento válido e regular. A extinção do processo com ou sem julgamento do mérito, se faz via sentença como determina o artigo 203, parágrafo 1º do CPC. Posto isto, arrimado nos artigos 321 e Parágrafo Único, combinados com o artigo 485, inciso I e 924, I, todos do nosso Diploma Adjetivo Civil, indefiro o pedido de instauração da fase executiva e, em consequência, julgo extinto o presente feito sem resolução meritória. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais intermediárias, observada a regra do Art.486, do CPC. Sem honorários ante a ausência de dialeticidade. Publique-se e intime-se. No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado), aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo. Interposta a apelação, os autos deverão ser remetidos ao egrégio Tribunal de Justiça, ficando dispensada a citação do réu para oferecer contrarrazões, eis que a impossibilidade de triangularizar a relação jurídico-processual foi o motivo determinante do indeferimento da peça de ingresso. Impor essa condição a análise do pleito recursal constituiria grave prejuízo ao exercício do duplo grau de jurisdição pelo autor. Não sem razão, a jurisprudência já assentou que “na ação de busca e apreensão, regida pelo decreto-lei n. 911/69 revela-se desnecessária a citação do réu para responder à apelação interposta em face de sentença de indeferimento da petição inicial, providência do Art. 331, § 1º, do CPC/15, porquanto a eventual prolação de acórdão capaz de reformar esse provimento jurisdicional não poderia atingi-lo, uma vez que, no caso de devolução dos autos à origem (Art. 331, § 2º, do CPC/15), após a promoção da apreensão do bem, proceder-se-á a citação e, em resposta, o réu poderá alegar todas as defesas cabíveis. (TJ-DF 20161010039805 0003921-09.2016.8.07.0010, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 08/02/2017, 3ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 08/03/2017. Pág. 239/253). Certificado o trânsito em julgado, arquive-se definitivamente. Via digitalmente assinada desta decisão servirá de expediente para comunicação processual. Recife (PE), 2 de outubro de 2024. José Júnior Florentino dos Santos Mendonça Juiz de Direito 1 [1] ARAUJO, Luis Alberto David. NUNES JUNIOR, Vidal Serrano. Curso de Direito Constitucional. 16ª ed., atual. até a E.C. 68 de 21 de dezembro de 2011, São Paulo: Verbatim, 2012; [2] SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 29ª ed., rev. e atual., São Paulo: Malheiros, 2007; [3] ALMEIDA, Fernanda Dias Menezes de. Competências na Constituição de 1988. 5ª ed., São Paulo: Altas S/A, 2010;

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERIDO: UNIMED-RIO DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 32ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0026513-31.2024.8.17.2001 INTERESSADO (PGM): ERONDINA GOMES DA COSTA SANTOS ESPÓLIO - Vistos etc. ERONDINA GOMES DA COSTA SANTOS, qualificado nos autos, por intermédio de advogado legalmente habilitado, apresentaram embargos de declaração da decisão de ID 181688144, aduzindo presença dos vícios descritos no Art.1.022, do CPC. Volveram-me os autos conclusos. Tudo bem visto, ponderado e relatado. Passo a DECIDIR: Razão não assiste à Embargante. A decisão guerreada apreciou detida e claramente as circunstâncias carreadas ao processo e reflete o entendimento chancelado a partir da interpretação que se conferiu aos textos normativos referenciados. Contrariamente ao sustentado pelo embargante, o decisum incorpora de forma clara as razões do convencimento sufragado. Na peça recursal revela-se inequívoco que a embargante, em derradeira análise, pretende, por via oblíqua, galgar a modificação substancial de decisão, pleito que não se adequa ao sistema processual em vigor. A jurisprudência pátria tem firmado forte entendimento no sentido de que os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade se lhes reconhece, excepcionalmente, nos casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade, o que não é a hipótese dos autos (RTJ 89/548, 94/1.167, 103/1.210, 114/351). Não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 89/548, 155/964). No mesmo sentido: RSTJ 30/412, 59/170. Esta tem sido a diretiva eleita pelas nossas Cortes: PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ART. 535, DO CPC – CONSELHO PROFISSIONAL – OMISSÃO – INOCORRÊNCIA – 1- Embargos de Declaração que se conhecem porque tempestivos. 2- Trata-se de ação mandamental com pretensão dirigida à desconstituição do auto de infração lavrado pela Autoridade coatora, impedindo e anulando a fiscalização desta sobre a Embargada, por força do poder de polícia. 3- Destinam-se os embargos declaratórios a aclarar eventual obscuridade, resolver eventual contradição, ou suprir eventual omissão do julgado, consoante o Art. 535 do CPC. 4- Não cabe a oposição de Embargos de Declaração visando à rediscussão da matéria relativa à questão posta em juízo. 5 - O que foi estabelecido no julgamento do presente feito atendeu aos princípios ora questionados, pelo que rechaço os argumentos expendidos nestes Embargos de Declaração 6- Embargos não providos, eis que a matéria neles versada não está eivada de obscuridade, omissão ou contradição, conforme dispõe a norma ínsita no Art. 535, da Lei de Ritos (TRF 2ª R. – EDcl-AP-RN-MS 2002.02.01.019625-4 – 5ª T. – Rel. Des. Fed. Raldênio Bonifacio Costa – DJU 04.07.2003 – p. 439/440). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU ANTERIORES EMBARGOS DECLARATÓRIOS – ALEGADA OMISSÃO E OBSCURIDADE – INOCORRÊNCIA – AUSENTES PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE – REITERAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA COM O FIM DE ALTERAR O JULGADO – EFEITO INFRINGENTE – INADMISSIBILIDADE – NÃO CONHECIMENTO – Não se conhece de embargos declaratórios deduzidos sob o fundamento de aclarar e esclarecer pontos omissos e obscuros no julgado, mas que na realidade visam apenas a reapreciação de matéria já decidida e rejeitada em embargos anteriores. O efeito infringente tem caráter excepcional e sua maior elasticidade se dá quando por erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão, não se justificando sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 154/223, 155/964, 158/264, 158/689, 158/9963, 159/638). (TJPR – EmbDecCr 0097605-0/02 – (14064) – Curitiba – 1ª C.Crim. – Rel. Des. Oto Sponholz – DJPR 08.04.2002). EMBARGOS DECLARATÓRIOS – DESCONSTITUIÇÃO DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL – IMPOSSIBILIDADE – Os embargos de declaração, porquanto destinam-se à correção de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestam a revolver a essência do pronunciamento judicial, principalmente a ponto de reverter a condenação (TRT 13ª R. – EDcl 0634/2001 – (66325) – Rel. Juiz Ubiratan Moreira Delgado – DJPB 07.03.2002). Demais disso, segundo a doutrina especializada, produzida já sob a égide da Lei n. º13.105/2015, há duas técnicas distintas de fundamentação das decisões judiciais: exauriente e suficiente. Na fundamentação exauriente o juiz é obrigado a enfrentar todas as alegações das partes, enquanto na fundamentação suficiente basta que enfrente e decida todas as causas de pedir do autor e todos os fundamentos de defesa do réu. Como cada causa de pedir e cada fundamento de defesa podem ser baseados em várias alegações, na fundamentação suficiente o juiz não é obrigado a enfrentar todas elas, desde que justifique o acolhimento ou a rejeição da causa de pedir ou do fundamento de defesa[1]. O direito brasileiro adota a técnica da fundamentação suficiente, uma vez que o próprio Art. 489 prevê, no § 3º, que a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. Nesse sentido a tranquila jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, reafirmada após a vigência da Lei n.º 13.105/2015: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o Art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço.2.O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo Art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas.4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no Art.1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum.5. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl no MS 21.315/DF, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) Ante tais fundamentos, por divisar que a decisão vergastada não está eivada de qualquer erro, omissão, obscuridade, contradição ou lacuna que a macule e autorize alteração em seu teor, deixo de recepcionar os embargos aclaratórios. Certifique-se o decurso do prazo de emenda. Publique-se e intimem-se. Via eletronicamente assinada servirá como expediente de comunicação processual. Recife (PE), 16 de setembro de 2024. José Júnior Florentino dos Santos Mendonça Juiz de Direito 1 [1] NEVES, Daniel Assumpção Amorim. Direito Processual Civil. 8. Ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 232.

18/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERIDO: UNIMED-RIO DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 32ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0026513-31.2024.8.17.2001 INTERESSADO (PGM): ERONDINA GOMES DA COSTA SANTOS ESPÓLIO - Vistos etc. 1. Das Custas, Taxas e Despesas da Fase de Cumprimento O Art. 82, do CPC é cristalino ao positivar que “incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. Entretanto, a Lei 17.116/2020, ao intentar a criação de normas especificas sobre a cobrança de custas, taxas e despesas sobre os serviços judiciais prestados no Estado de Pernambuco, apesar de reconhecer a incidência de custas, taxas e despesas judiciais na fase de cumprimento de sentença (Art.3, IV e Art.11, V), contrariando o citado texto normativo federal, alterou o momento do recolhimento, bem como a parte responsável pelo pagamento dos tributos (Arts.9º, IV e 16, IV), senão vejamos: “Art. 3º A taxa judiciária incide: IV - no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, resistido ou não, bem como na impugnação ao cumprimento de sentença; (...) Art. 9º A taxa judiciária deve ser recolhida: IV - na fase de cumprimento de sentença quando decorrido o prazo para pagamento estabelecido na lei processual, sem adimplemento total, devendo a taxa judiciária incidente ser incluída nos cálculos do credor, e previamente recolhidas pelo devedor em caso de apresentação de impugnação ou outro incidente que vise discutir a exigibilidade da obrigação. Art. 11. As custas processuais incidem: V - no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, resistido ou não, bem como na impugnação ao cumprimento de sentença; (...) Art. 16. As custas processuais devem ser recolhidas: IV - na fase de cumprimento de sentença quando decorrido o prazo para pagamento estabelecido na lei processual, sem adimplemento total, devendo as custas processuais incidentes ser incluídas nos cálculos do credor, e previamente recolhidas pelo devedor em caso de apresentação de impugnação ou outro incidente que vise discutir a exigibilidade da obrigação” Apesar da redação controvertida dos Arts. 9º, IV e 16, IV, da nova de lei de custas, a interpretação sistemática dos dispositivos federais e estaduais no tocante à matéria desautoriza a conclusão de que são inexigíveis ou poderia ser postergado o recolhimento de custas processuais, taxa e despesas judiciárias quando da inauguração da fase de cumprimento de sentença. Isso porque, revela-se patente a inadequação da norma estadual com o regramento federal. Explico: Estabelece o Art. 22 da CF/88 que “compete privativamente à União legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho”. Por sua vez, nos termos do Art. 24, “Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...) “IV - custas dos serviços forenses. § 1º “No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais”. As normas gerais em matéria de competência concorrente, na sintética definição de Luiz Alberto David Araújo e Vidal Serrano Nunes Junior, na forma como constitucionalmente disciplinada, incorporam uma “hierarquia valorativa interna às demais normas, dado seu caráter de “regra estrutural”, ou “regras-mestras dentro do sistema positivo”[1]. Dessa forma, tem-se que a União ao legislar sobre normas gerais em termos de competência concorrente, visa a unificação mínima fundamental do tema, permitindo às ordens parciais da Federação a adequação do tratamento legislativo específico às peculiaridades regionais e locais, a fim de ser obtido um equilíbrio federativo e uma maior chance de isonomia material entre os entes federativos. Essa conjuntura faz com que a União, nesses casos, esteja representando os interesses do Estado Federal como um todo na homogeneização mínima dos temas. Nesse diretiva, pontifica José Afonso da Silva: “Diremos que ‘normas gerais’ são normas de leis, ordinárias ou complementares, produzidas pelo legislador federal nas hipóteses previstas na Constituição, que estabelecem princípios e diretrizes da ação legislativa da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Por regra, elas não regulam diretamente situações fáticas, porque se limitam definir uma normatividade genérica a ser obedecida pela legislação específica federal, estadual e municipal: direito sobre direito, normas que traçam diretrizes, balizas, quadros à atuação legislativa daquelas unidades da Federação”[2]. No mesmo sentido, Diogo de Figueiredo Moreira Neto, citado por Fernanda Dias Menezes de Almeida, em trecho que sintetiza a posição aqui adotada, afirma: “Normas gerais são declarações principiológica que cabe à União editar, no uso de sua competência concorrente limitada, restrita ao estabelecimento de diretrizes nacionais sobre certos assuntos, que deverão ser respeitadas pelos Estados-Membros na feitura das suas legislações, através de normas específicas e particularizantes que as detalharão, de modo que possam ser aplicadas, direta e imediatamente, às relações e situações concretas a que se destinam, em seus respectivos âmbitos políticos”.[3] Enfrentando questão jurídica idêntica, decidiu o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do agravo regimental no agravo de instrumento nº 167.777/SP, que: “IMPOSTO SOBRE Propriedade DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - DISCIPLINA. Mostra-se constitucional a disciplina do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores mediante norma local. Deixando a União de editar normas gerais, exerce a unidade da federação a competência legislativa plena - § 3º do artigo 24, do corpo permanente da Carta de 1988 -, sendo que, com a entrada em vigor do sistema tributário nacional, abriu-se à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a via da edição de leis necessárias à respectiva aplicação - § 3º do artigo 34 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Carta de 1988”. Em outro caso, entendeu o Supremo Tribunal Federal que se trata de norma geral a “vedação ou permissão acerca do impedimento à participação em licitações em decorrência de parentesco” e, portanto, que, na ausência de norma desse tipo na lei nacional que regula licitações, podem os Municípios disciplinar a matéria de forma plena. Trata-se do Recurso Extraordinário nº. 423.560/MG, de relatoria do Ministro Joaquim Barbosa, julgado em 29 de maio de 2012. Nesse panorama, resta evidente que a disposição legislativa estadual, na parte que contraria norma geral federal em matéria de competência concorrente ofende o regramento constitucional vigente, é inaplicável, na esteira da doutrina e precedentes do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual deve o Exequente, salvo nas hipóteses de isenção definidas no diploma processual em vigor, comprovar o recolhimento prévio das custas processuais na fase Executiva, nos termos do Art.82, do CPC. Para além da custas processuais, verificadas as hipóteses do Art.513, §2º[4], do CPC, em que se faz necessária a intimação pessoal do executado que não possui advogado ou que está assistido pela Defensoria Pública, deverá o postulante comprovar, no mesmo prazo, o pagamento de tantas taxas ou despesas quantas bastem para instrumentalizar a comunicação processual do(s) réu(s)s, conforme a modalidade requerida/necessária, de acordo com o endereço constante dos autos, conforme artigo 10, §2º, da Lei Estadual nº 17.116/2020 c/c Provimento nº 002/2022-CM, de 10 de março de 2022, alterado pelo Provimento nº 05/2022- CM, de 22 de dezembro de 2022. O recolhimento das despesas eventualmente incidentes far-se-á através do sistema SICAJUD[5], na aba GERAÇÃO DE GUIA > DIVERSAS. 2. Retificação da Autuação Com o fito de viabilizar o cumprimento das obrigações fixadas no tópico antecedente, promovo de ofício a evolução da classe processual e a retificação do valor da causa para corresponder a pretensão econômica indicada no pedido de cumprimento. Intime-se a parte Exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente o comprovante de pagamento das custas e das taxas e despesas, se necessário, calculadas sobre o valor que pretende executar (pretensão econômica), sob pena de extinção do incidente, nos termos do Art.924, I, do CPC. Caso lhe tenha sido deferido benefício da gratuidade, caberá a parte indicar e juntar a decisão que o fez, sob pena de incidir nas mesmas penas do item antecedente. Por fim, verifico que o Exequente pretende a execução de astreintes. Contudo não houve fixação de astreintes no caso dos autos, mas multa por ato atentatório a dignidade da justiça, que são reversíveis em favor do Estado, e não dos atores processuais. Prazo: 5 dias Publique-se e intime-se. Via digitalmente assinada desta decisão servirá de expediente para comunicação processual. Recife (PE), 9 de setembro de 2024. José Júnior Florentino dos Santos Mendonça Juiz de Direito 1 [1] ARAUJO, Luis Alberto David. NUNES JUNIOR, Vidal Serrano. Curso de Direito Constitucional. 16ª ed., atual. até a E.C. 68 de 21 de dezembro de 2011, São Paulo: Verbatim, 2012; [2] SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 29ª ed., rev. e atual., São Paulo: Malheiros, 2007; [3] ALMEIDA, Fernanda Dias Menezes de. Competências na Constituição de 1988. 5ª ed., São Paulo: Altas S/A, 2010; [4] Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. (...) § 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença: (...) II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do Art. 246, não tiver procurador constituído nos autos; IV - por edital, quando, citado na forma do Art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. § 3º Na hipótese do § 2º, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do Art. 274. [5] Disponível em:https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/manterGuia/consultarProcessoGuia.xhtml

11/09/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ERONDINA GOMES DA COSTA SANTOS em 15/05/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de UNIMED-RIO em 22/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED em 22/04/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 22/04/2025.

Arquivado Definitivamente

Processo Reativado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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