Procedimento Comum Cível 0058632-84.2020.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0058632-84.2020.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DE PERNAMBUCO - IRH-PE, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 175758675, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0058632-84.2020.8.17.2001 AUTOR(A): JOSE ADELSON DANDA Vistos etc. 1. JOSÉ ADELSON DANDA, inscrito no CPF/MF sob o nº 043.657.984-72, neste ato representado por seu genitor RICADO MENDES DA SILVA, regularmente qualificados(as) nos autos, através de advogado legalmente constituído, propôs a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA contra o INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DE PERNAMBUCO/IRH-PE, gestora do SISTEMA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO – SASSEPE, igualmente qualificado, objetivando compelir a parte ré, inclusive em sede de tutela de urgência, a custear todo o tratamento assistencial ao autor relacionado ao seu diagnóstico de câncer em metástase, bem como a condenação do demandado em indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), tudo pelos fatos e fundamentos aduzidos na inicial. Esclarece a inicial que o autor, beneficiário do plano de saúde operado pelo demandado, necessita dos procedimentos hospitalares para investigação e tratamento de provável câncer de pulmão. Com a inicial, juntou documentos. 2. Deferida a tutela de urgência pelo juízo plantonista no sentido de terminar a realização dos procedimentos descritos na solicitação médica de id n 67883991, bem como o custeio de todo o tratamento assistencial relacionado ao seu diagnóstico 3. Contestação apresentada pelo IRH demandado, pela qual levanta a preliminar de incorreção do valor da causa e, no mérito, requer a improcedência do pleito autoral. Argumenta que “o SASSEPE constitui um sistema de saúde de autogestão, ou seja, é destinado à assistência à saúde dos seus beneficiários não tendo qualquer fim lucrativo” e, assim sendo, não se submete às regras consumeiristas. Além disso, sustenta que “o SASSEPE é regido pela LC estadual nº 30/01 e por regulamentos e normas expedidas por seus órgãos gestores, não se lhe aplicando o regime privado da chamada Lei de Planos de Saúde, qual seja a Lei 9.656/98” e que, por isso, “a amplitude da cobertura oferecida aos beneficiários depende das disponibilidades financeiras do sistema, que são aplicadas segundo as normas legais em vigor” e dependem, ainda, da discricionariedade administrativa. Adiciona que os procedimentos requeridos não são cobertos pelo SASSEPE e que “sua responsabilidade está adstrita aos termos para os quais se obrigou e que o beneficiário conhecia previamente”. 4. Posteriormente, a parte autora peticionou nos autos requerendo a realização de exame PET-SCAN, o que foi deferido por se tratar de exame complementar do tratamento deferido por tutela de urgência. 5. Réplica apresentada reiterando os termos da exordial. 6. Sem requerimento de produção de demais provas pelas partes. 7. Intimado, o Ministério Público opinou pela procedência dos pedidos. Vieram-me os autos conclusos. Eis o relatório. Passo a decidir. Da preliminar de incorreção do valor da causa 8. A parte autora conferiu à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Aduz o demandado que, por se tratar de pleito referente a tratamento de saúde, o feito não possui proveito econômico estimável e que a pretensão não representa um conteúdo econômico financeiramente aferível. Tenho que, de fato, as demandas de saúde têm por objetivo não obrigações pecuniárias, mas sim a prestação de obrigação de fazer direcionada à manutenção da saúde do autor/paciente. E, por assim serem, tratam-se, efetivamente, de demandas que não possuem conteúdo econômico aferível, especialmente porque opostas contra o poder estatal para persecução de prestação de serviço fornecido gratuitamente à população. Assim, uma eventual fixação do valor da causa com base no valor do tratamento e/ou medicamento, provoca, em muitos casos, distorções quanto à fixação de honorários advocatícios, haja vista seu alto custo. No caso dos autos, entretanto, há pedido de condenação do demandado por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) e, assim sendo, o valor da causa deve refletir tal pretensão. O valor conferido à causa, portanto, está acertado, em conformidade com o pedido de indenização apresentado, pelo que rejeito a preliminar suscitada e mantenho o valor da causa tal qual como apresentado pela parte autora. Do mérito 9. O SASSEPE - Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco, ora demandado, é instrumento próprio de assistência médica voltado ao servidor público estadual. Conforme a LCE nº 30/2001, o SASSEPE, além de não ter finalidade lucrativa, não se destina a todo e qualquer consumidor, eis que conta com grupo específico de beneficiários (art. 1º), tendo conselho deliberativo integrado paritariamente por representantes do Poder Público e dos servidores (art. 5º). De tal modo, se caracteriza não como plano privado de assistência à saúde, mas sim como plano de saúde de autogestão, pelo que a ele não se aplicam as normas do direito consumerista, como outrora já se entendeu. Esse é o entendimento já sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), veja-se: Súmula 608 – Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. (Súmula 608, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018) Veja-se, ainda, recente julgado do Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco a esse respeito: EMENTA: ADMINISTRATIVO E CIVIL. SASSEPE. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. SÚMULA 608/STJ. CONTRATO DE ADESÃO. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO ADERENTE. DEVER DE BOA-FÉ OBJETIVA. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE. RECUSA ABUSIVA. 1. A Súmula nº 608 do STJ afasta a incidência do CDC aos contratos de plano de saúde administrado por entidade de autogestão, criada, sem finalidade lucrativa, para beneficiar grupo restrito de filiados. 2. De acordo com a LCE nº 30/2001, o SASSEPE, além de não ter finalidade lucrativa, possui grupo específico de beneficiários (art. 1º) e conselho deliberativo integrado paritariamente por representantes do Poder Público e dos servidores (art. 5º), caracterizando-se, assim, como plano de saúde de autogestão. 3. Embora afastada a incidência do CDC, as relações existentes entre o SASSEPE e seus beneficiários permanecem disciplinadas pelo Código Civil, em especial pelas regras que impõem o dever de boa-fé objetiva e estabelecem interpretação favorável ao aderente em contrato de adesão. 4. De acordo com o STJ, “quando houver previsão contratual de cobertura da doença e respectiva prescrição médica do meio para o restabelecimento da saúde, independente da incidência das normas consumeristas, é dever da operadora de plano de saúde oferecer o tratamento indispensável ao usuário”. 5. Observando-se, in casu, a existência de cobertura contratual da enfermidade que acomete a parte autora, deve-se impor ao SASSEPE o fornecimento do tratamento indicado pelo profissional de saúde. 6. Autora portadora de catarata e ceratocone em ambos os olhos que apresenta baixa acuidade visual, razão pela qual lhe foi prescrita a realização de facoemulsificação com implante intraocular (LIO) em AO com uso de viscoelástico Discovisc, bem como implante de lente intraocular TÓRICA, em razão do alto grau de astigmatismo ocasionado pelo ceratocone. 7. Utilização da lente importada que se encontra devidamente justificada nos autos, haja vista que, conforme consignado pelo profissional médico, apenas as lentes intraoculares do tipo tórica têm o condão de corrigir o alto astigmatismo que acomete a agravada. 8. Recurso desprovido, à unanimidade. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0009566-61.2018.8.17.9000, Rel. JORGE AMERICO PEREIRA DE LIRA, Gabinete do Des. Jorge Américo Pereira de Lira, julgado em 05/09/2019, DJe) (grifos nossos) Pois bem, isso considerado, cabe aqui relembrar que, conforme expressamente determina a Constituição Federal, saúde é direito de todos e dever do Estado (CF, art. 196). Considerada a natureza jurídica peculiar do ente demandado, entende-se que lhe é lícito estabelecer limitações em seus serviços visando sua higidez financeira (desde que obedecidas as previsões legais referentes à matéria). Porém, diante da especialidade de suas atividades, tratando-se de sistema contributivo e, considerada a necessidade de manutenção da saúde e da vida do(a) requerente, tais limitações devem ser relativizadas no caso concreto. Vale dizer, o direito à vida e à saúde que ora se persegue é um sobredireito, que independe do direito positivo, e, com certeza, deve prevalecer sobre os interesses financeiros da parte demandada. Analisando a documentação acostada à inicial, verifico que os documentos trazidos pela parte autora - laudo médico de Id 67883990 e Guia de Solicitação de Id 67883991 - comprovam a enfermidade do autor e a necessidade do tratamento pleiteado. Há que se entender ainda que o direito à saúde deve ser satisfeito com o tratamento mais adequado, recomendado pela equipe médica que acompanha o paciente. Cabe a ela indicar o tratamento de saúde que entender apropriado e mais efetivo ao paciente. No caso dos autos, o tratamento da moléstia grave que acomete o demandante, mediante realização de procedimentos médico-hospitalares e demais exames, é necessário ao tratamento de sua saúde e à promoção da dignidade da pessoa humana, pelo que deve ser reconhecida a existência do direito invocado nos autos. Pontue-se, ademais, que, conforme a jurisprudência do STJ e tribunais superiores, estando a enfermidade incluída na cobertura do plano de saúde, não pode o ente demandado limitar a assistência à saúde do usuário ao argumento de que determinado procedimento médico-hospitalar não está previsto em seu rol de serviços. Vale dizer, subsiste a obrigatoriedade na prestação do serviço de saúde pelo demandado, devendo ele prover os todos os procedimentos recomendados pelo profissional médico quando a enfermidade que acomete o paciente estiver incluída na cobertura contratual. Veja-se, a esse respeito, sobre o próprio caso dos autos, a decisão proferida pela Corte Estadual em sede de agravo de instrumento interposto pela parte ré (vide id nº 72973004 – fls. 08 e 09): EMENTA: ADMINISTRATIVO E CIVIL. SASSEPE. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. SÚMULA 608/STJ. CONTRATO DE ADESÃO. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO ADERENTE. DEVER DE BOA-FÉ OBJETIVA. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE. RECUSA ABUSIVA. 1. A Súmula nº 608 do STJ afasta a incidência do CDC aos contratos de plano de saúde administrado por entidade de autogestão, criada, sem finalidade lucrativa, para beneficiar grupo restrito de filiados. 2. De acordo com a LCE nº 30/2001, o SASSEPE, além de não ter finalidade lucrativa, possui grupo específico de beneficiários (art. 1º) e conselho deliberativo integrado paritariamente por representantes do Poder Público e dos servidores (art. 5º), caracterizando-se, assim, como plano de saúde de autogestão. 3. Embora afastada a incidência do CDC, as relações existentes entre o SASSEPE e seus beneficiários permanecem disciplinadas pelo Código Civil, em especial pelas regras que impõem o dever de boa-fé objetiva e estabelecem interpretação favorável ao aderente em contrato de adesão. 4. De acordo com o STJ, “quando houver previsão contratual de cobertura da doença e respectiva prescrição médica do meio para o restabelecimento da saúde, independente da incidência das normas consumeristas, é dever da operadora de plano de saúde oferecer o tratamento indispensável ao usuário”. 5. Observando-se, in casu, a existência de cobertura contratual da enfermidade que acomete a parte agravada (Neoplasia Pulmonar), idoso de 79 anos, tem-se que é de responsabilidade do SASSEPE prestar toda a assistência médico-hospitalar necessária ao restabelecimento de sua saúde, inclusive com a realização de exames e procedimentos destinados a confirmação do diagnóstico, mediante prescrição médica. 6. À unanimidade de votos, o Agravo de Instrumento foi desprovido. (TJPE - 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO - AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0014862-93.2020.8.17.9000) 10. Passo a analisar o pleito de indenização em danos morais, cuja argumentação entendo não merecer acolhida pelas razões que passo a expor. Pela melhor Doutrina, bem como pela jurisprudência pacífica, para que haja a configuração de dano moral no caso concreto, deve restar clara a violação de um direito da personalidade daquele que o alega. Vale dizer, a conduta apontada deve ser imbuída de tal gravidade que tenha sido capaz de submeter o indivíduo a condição humilhante ou constrangedora, lhe alterando o estado psíquico e a ele ocasionando um forte abalo emocional. Outrossim, para que exista a obrigação de indenizar requerida, deve ser claro e inequívoco o nexo causal entre a conduta fustigada e o dano ocasionado àquele que a pleiteia, isto é, o prejuízo deve decorrer diretamente da atuação ou omissão estatal. Veja-se, conforme já dito, que, na demanda em comento, litiga a parte autora contra o IRH, Autarquia integrante da Administração Indireta do Estado, administrador e gestor do SASSEPE, plano de saúde de autogestão voltado ao servidor público estadual, instituído pela LCE nº 30/2001. Pois bem. Em casos como o dos autos, para que se caracterizasse o fato gerador do dano moral, a omissão estatal deveria ser deliberada e não decorrente da ausência de insumos suficientes para atendimento imediato de todos aqueles que necessitarem, como é o caso atual do SUS ou de planos de saúde de autogestão, cuja natureza sui generis não é regida pelas normas consumeristas. O dever de indenizar da Administração Pública, em demandas de saúde, é matéria sumulada pelo E. Tribunal de Justiça de Pernambuco, que entende que, para o reconhecimento da obrigação, deve estar presente no caso a ofensa ao direito de personalidade e a comprovação da ilicitude na conduta omissiva. Leia-se o enunciado, in verbis: Súmula 138: Sem a efetiva caracterização da ofensa ao direito de personalidade e a comprovação da ilicitude na conduta omissiva da Administração Pública no caso concreto, descabe a condenação do Estado ao pagamento de indenização por dano moral nas demandas judiciais que versem sobre fornecimento de medicamento, tratamento ou procedimento médico através do Sistema Único de Saúde. De tal modo, aplicável à hipótese o referido enunciado, isto em razão da natureza jurídica sui generis do ente demandado, entendo ausentes elementos suficientes a amparar o pleito indenizatório, haja vista não restar configurada, no caso, qualquer condição humilhante ou constrangedora e/ou ilicitude na conduta omissiva apontada. O pleito indenizatório, portanto, não merece prosperar. 11. Com essas considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para, ratificando a tutela anteriormente deferida, condenar o IRH demandado a providenciar e custear o tratamento de saúde do autor com toda a assistência médico-hospitalar necessária, inclusive com a realização de exames e procedimentos destinados a confirmação do diagnóstico, mediante prescrição médica. 12. Custas ex lege. 13. Tendo em vista os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a complexidade da causa e o trabalho despendido, condeno a parte ré em honorários advocatícios, que, diante de uma interpretação sistêmica e da aplicação do artigo 85, §8º do CPC, ora fixo, por equidade, no valor de R$ 1.000,00 (um mil) reais. 14. Remetam-se estes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco para o reexame necessário. PRI" RECIFE, 10 de setembro de 2024. MILENA MARTINS BRONZEADO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

11/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DE PERNAMBUCO - IRH-PE em 19/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 19/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ADELSON DANDA em 16/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 13/11/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(140)

Todos os documentos(22)