Procedimento Comum Cível 0079960-70.2020.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0079960-70.2020.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/10/2024, 11:27

Expedição de Certidão.

22/10/2024, 11:27

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

16/10/2024, 14:25

Juntada de Documento da Contadoria

16/10/2024, 14:24

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

11/10/2024, 12:00

Juntada de Petição de despacho

04/10/2024, 18:01

Recebidos os autos

04/10/2024, 18:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: FEIJOADA DO VAVA RESTAURANTE LTDA - ME APELADO: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. SERVIÇO PRESTADO. INADIMPLEMENTO PELO USUÁRIO. TAXA DE ESGOTO. PROPORÇÃO AO VOLUME DE ÁGUA CONSUMIDO NA UNIDADE. DECRETO ESTADUAL Nº. 18.251/94. DÉBITO DEVIDO. COBRANÇA LEGÍTIMA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Prestação de serviço de água e esgoto por concessionária de serviço público. 2. A parte autora se desincumbiu do ônus probatório que recaiu sobre si, quanto ao fato 3. Identificou-se a utilização de fontes alternativas de água que não estavam sendo medidas para o faturamento do volume de esgoto coletado do estabelecimento. O pagamento da taxa de esgoto é devido independentemente do fornecimento de água na unidade, nos termos do art. 70, §1º, do Decreto Estadual nº. 18.251/94. 4. Incabível a cobrança de taxa de esgoto em uma fração da tarifa mínima de consumo, uma vez que a natureza do estabelecimento demanda um consumo de água superior ao dos imóveis com destinação diversa. 5. Recurso não provido. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC) - F:( ) 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 0079960-70.2020.8.17.2001 RELATOR: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível em que figuram como partes as acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, na conformidade do relatório, voto, ementa e notas taquigráficas, caso integrem este julgado. Recife, data da certificação digital. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Desembargador Relator

11/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: FEIJOADA DO VAVA RESTAURANTE LTDA - ME APELADO: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. SERVIÇO PRESTADO. INADIMPLEMENTO PELO USUÁRIO. TAXA DE ESGOTO. PROPORÇÃO AO VOLUME DE ÁGUA CONSUMIDO NA UNIDADE. DECRETO ESTADUAL Nº. 18.251/94. DÉBITO DEVIDO. COBRANÇA LEGÍTIMA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Prestação de serviço de água e esgoto por concessionária de serviço público. 2. A parte autora se desincumbiu do ônus probatório que recaiu sobre si, quanto ao fato 3. Identificou-se a utilização de fontes alternativas de água que não estavam sendo medidas para o faturamento do volume de esgoto coletado do estabelecimento. O pagamento da taxa de esgoto é devido independentemente do fornecimento de água na unidade, nos termos do art. 70, §1º, do Decreto Estadual nº. 18.251/94. 4. Incabível a cobrança de taxa de esgoto em uma fração da tarifa mínima de consumo, uma vez que a natureza do estabelecimento demanda um consumo de água superior ao dos imóveis com destinação diversa. 5. Recurso não provido. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC) - F:( ) 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 0079960-70.2020.8.17.2001 RELATOR: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível em que figuram como partes as acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, na conformidade do relatório, voto, ementa e notas taquigráficas, caso integrem este julgado. Recife, data da certificação digital. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Desembargador Relator

11/09/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

14/10/2021, 14:42

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

14/10/2021, 14:40

Juntada de Petição de certidão

14/10/2021, 12:20

Juntada de Petição de certidão

14/10/2021, 12:15

Juntada de Petição de contrarrazões

13/10/2021, 16:03

Expedição de intimação.

13/09/2021, 19:00

Documentos

ACÓRDÃO

•02/09/2024, 15:30

DECISÃO

•05/06/2024, 13:45

—

Partes do Processo(29)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

Juntada de Documento da Contadoria

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Juntada de Petição de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

Juntada de Petição de certidão

Juntada de Petição de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de intimação.

Todas as movimentações(65)