Execução de Título Extrajudicial 0131028-98.2016.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0131028-98.2016.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ATA SERVICE COMERCIO E SERVICOS LTDA EXECUTADO(A): CONSORCIO DE TRANSPORTES DA REGIAO METROPOLITANA DO RECIFE LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 172096415, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0131028-98.2016.8.17.2001 Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por ATA SERVICE COMERCIO E SERVICOS LTDA, já qualificado, por advogado habilitado, em desfavor do CONSORCIO DE TRANSPORTES DA REGIAO METROPOLITANA DO RECIFE LTDA, igualmente qualificado. Alega que firmou um contrato com o executado para Contrato de Manutenção Preventiva e Corretiva de Portas e Catracas, datado de 01/04/2014, com vigência de 12 meses, tendo sido prorrogado por mais 12 meses, conforme carta de intenção de aditivo datada de 27/03/2015. Alega que a executada deixou de efetuar os pagamentos devidos, estando inadimplente alguns meses do ano de 2015 e alguns meses do ano de 2016, perfazendo um débito total de R$ 1.031.416,50, sem correção. O crédito atualizado até dezembro de 2016 perfaz a quantia de R$ 1.180.192,60 (um milhão cento e oitenta mil, cento e noventa e dois reais e sessenta centavos). Sendo assim, requer o pagamento do valor R$ 1.180.192,60 (um milhão cento e oitenta mil, cento e noventa e dois reais e sessenta centavos). Comprovou o pagamento das custas judiciais no Id 17369826. Houve despacho inicial determinando a citação do réu para pagamento. Antes do cumprimento do mandado de citação, a parte exequente informou o pagamento parcial do réu no valor de R$ 151.243,52 (Cento e cinquenta e um mil, duzentos e quarenta e três reais e cinquenta e dois centavos) no dia 30/03/2017, referente à nota fiscal 6437, vencida em 03/10/2015. O Mandado foi cumprido em 06/07/2017. A parte exequente informou que o executado efetuou o pagamento de R$ 151.521,38 (Cento e cinquenta e um mil, quinhentos e vinte um reais e trinta e oito centavos) no dia 30/06/2017, referente à nota fiscal 6337, vencida em 13/09/2015. O executado apresentou embargos à execução de Id 21966882, em 27/07/2017. Pleiteia o tratamento como Fazenda Pública Estadual. Da mesma forma, aduz que já realizou o pagamento de duas notas fiscais e que às notas fiscais de número 5268, com vencimento em 08 de janeiro de 2015 e 5374, com vencimento em 06 de fevereiro de 2015 já estão empenhadas e liquidadas, aguardando apenas a liberação pela Secretaria da Fazenda (doc. 01). No tocante às Notas Fiscais nº 6557, com vencimento em 20 de novembro de 2011 e nº 6812, com vencimento em 14 de janeiro de 2016, esclarece-se que estão inscritas em DEA - Despesas do Exercício Anterior - aguardando Programação Financeira para serem empenhadas. A parte exequente apresentou manifestação aos embargos, alegando que remanesce um saldo devido de R$ 1.789.307,64 (um milhão, setecentos e oitenta e nove mil, trezentos e sete reais e sessenta e quatro centavos), de acordo com a Tabela Encoge, devidamente corrigido e com incidência de juros de 1% ao mês, a contar da data do vencimento de cada nota fiscal (08.01.2015, 06.02.2015, 13.09.2015, 03.10.2015, 20.11.2015, 14.01.2016 e 14.01.2016). Requer a aplicação da multa por descumprimento e honorários, o que totaliza o valor de R$ 1.844.404,26 (um milhão, oitocentos e quarenta e quatro mil, quatrocentos e quatro reais e vinte e seis centavos). Houve a tentativa de conciliação, conforme Id 81253483, porém as partes não chegaram a um acordo. Por último, a empresa autora apresentou petição de Id 86207420, atualizando o valor devido em R$ 1.747.835,90 (um milhão, setecentos e quarenta e sete mil, oitocentos e trinta e cinco reais e noventa centavos). É o relatório. Decido. A respeito do Título Executivo, dispõe o CPC a distinção entre títulos executivos judiciais (art. 515) e extrajudiciais (art. 784). Sendo assim, a cobrança de crédito tem que ser fundada sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível (art. 783 do CPC). Em vista disso, a execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação (art. 786), não afastando o caráter líquido a necessidade de simples operação aritmética (art. 786, Parágrafo único). Responde o devedor com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações (art. 798). No caso dos autos, o título executivo extrajudicial apresentado é o Contrato de Manutenção Preventiva e Corretiva de Portas e Catracas, datado de 01/04/2014, firmado entre as partes, sendo enviada medicação e fatura a executada e notificação extrajudicial em julho/2018. Todos são contratos administrativos assinados pelo credor e devedor, que é o Poder Público, sendo assim se enquadram em documento público, nos termos do art. 784, inciso II do CPC. Dessa forma, faz-se necessária a análise da exigibilidade e liquidez do título executivo. Preliminarmente, o executado requereu o reconhecimento dos benefícios da Fazenda Pública. De fato, o Consórcio em questão se trata de uma empresa pública multifederativa, dotada de personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio, sem fins lucrativos. A Cláusula Terceira do Protocolo de Intenções ratificado entre os integrantes do CTM, assim prevê 3.2. O CTM será constituído sob a forma de Empresa Pública, sem fins lucrativos e reger-se-á pelas disposições inseridas no capítulo próprio das sociedades limitadas no Código Civil (Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002), pela legislação específica em vigor, pelo presente PROTOCOLO DE INTENÇÕES, pelo contrato de constituição de consórcio a ser celebrado entre os ENTES CONSORCIADOS e pelo Contrato Social do CTM. Segundo ainda a Cláusula Oitava do Protocolo ratificado nas casas legislativas dos entes consorciados, todas as atribuições do CTM demonstram que as suas atividades são exclusivamente públicas, inexistindo qualquer atividade econômica. A natureza jurídica do Consórcio Grande Recife se assemelha a da Empresa Brasileira dos Correios e Telégrafos, em que se trata de uma empresa pública, sem fins lucrativos, e com monopólio na prestação de serviço público essencial. Sendo assim, as prerrogativas da Fazenda Pública Estadual são atribuídas ao CONSORCIO DE TRANSPORTES DA REGIAO METROPOLITANA DO RECIFE LTDA, devendo submeter-se a sistemática de pagamento do precatório e RPV, sendo as suas verbas impenhoráveis. Da mesma forma, não é cabível a multa por descumprimento de 10%, nem os honorários advocatícios incidentes sobre a dívida cobrados pela parte exequente. O prazo para apresentação dos Embargos à Execução para Fazenda Pública é de 30 (trinta) dias, sendo portanto a impugnação apresentada tempestiva, como também dispensada a necessidade da garantia da dívida. No que concerne ao valor cobrado, observa-se que a presente execução tem como objeto o pagamento das seguintes Notas Fiscais n.ºs 5268, 5374, 6337, 6437, 6575, 6812 e 6813. O executado afirma que realizou o pagamento das seguintes Notas Fiscais: 6437 e 6337, porém fora do prazo para pagamento, devendo ser aplicado, portanto, os juros e a correção monetária cabíveis. Quanto às demais Notas Fiscais citadas, é devido o valor de cada nota com os juros e correção monetária aplicáveis, por meio dos Enunciados do TJPE sobre a matéria, nos seguintes termos: ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 07: “Na responsabilidade civil contratual, se líquida a obrigação, os juros moratórios são contados a partir do respectivo vencimento. Acaso ilíquida a obrigação, os juros moratórios fluem a partir da citação.” (Aprovado por unanimidade) ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 12: “Nas condenações impostas à Fazenda Pública ao pagamento de indenização por danos materiais ou morais, em sede de responsabilidade civil contratual ou extra, incidem juros moratórios, (i) até dezembro de 2002, no percentual de 0,5% ao mês (arts. 1.062 a 1.064 do CC/1916); (ii) desde a entrada em vigor do Código Civil de 2002 até a vigência da Lei nº 11.960/2009, incidirá a taxa Selic (art. 406 do CC/2002), vedada a cumulação com qualquer outro índice; (iii) no percentual estabelecido para caderneta de poupança, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009; (iv) e, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, de acordo com a taxa Selic, não sendo possível a sua cumulação com quaisquer outros índices, inclusive correção monetária.” (Revisão aprovada por unanimidade)” ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 16: “Incide correção monetária, na indenização por danos materiais, a partir da data do efetivo prejuízo.” (Aprovado por unanimidade) ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 21: “Na indenização por danos materiais, a correção monetária deve ser calculada, (i) desde o efetivo prejuízo até dezembro de 2002, de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir d janeiro de 2001; (ii) desde a entrada em vigor do Código Civil de 2002 até a vigência da Lei nº 11.960/2009, incidirá a taxa Selic (art. 406 do CC/2002), vedada a cumulação com qualquer outro índice; (iii) e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009, conforme o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).” (Revisão aprovada por unanimidade); (iv) e, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, de acordo com a taxa Selic, não sendo possível a sua cumulação com quaisquer outros índices, inclusive juros de mora.” (Revisão aprovada por unanimidade). Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os Embargos à Execução, para, reconhecendo as prerrogativas da Fazenda Pública em favor do executado, excluir a multa por descumprimento a ser aplicada e os honorários advocatícios incidentes, bem como para determinar a aplicação dos Enunciados supracitados para juros e correção monetária, nos termos do art. 924, inciso I do CPC. Em razão da parte exequente ter sucumbido em parte mínima do pedido, condeno o executado ao pagamento ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios sucumbenciais que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, parágrafos 2º e 3º do CPC. Remetam-se os autos para o contador do juízo elaborar os cálculos em conformidade com os parâmetros fixados. Após a entrega dos cálculos, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso não haja impugnação, expeçam-se os Precatórios ou RPVs, devendo o crédito referente aos honorários sucumbenciais ser objeto de Precatório ou RPV próprio, como também ser efetuada a retenção dos honorários advocatícios contratuais na forma pactuada em contrato a ser apresentada nos autos incidente sobre o crédito principal. Os honorários advocatícios contratuais serão anotados no RPV ou Precatório no campo próprio. Intimem-se. Após o trânsito em julgar, arquivem-se. Recife, data e assinatura por certificação digital. Jader Marinho dos Santos Juiz de Direito" RECIFE, 10 de setembro de 2024. CRISTIANE LEITE SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

11/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 22/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de ATA SERVICE COMERCIO E SERVICOS LTDA em 18/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 25/07/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(95)