Procedimento Comum Cível 0044410-72.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0044410-72.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE PERNAMBUCO, INSTITUTO AOCP, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 178400386, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Vistos etc. 1. TALES LUIZ DE OLIVEIRA SANTOS, devidamente qualificado nos autos, por meio de advogado legalmente habilitado, ajuizou a presente Ação Ordinária contra o INSTITUTO AOCP e o ESTADO DE PERNAMBUCO, devidamente qualificados, objetivando, na qualidade de candidato no Concurso Público da Polícia Militar de Pernambuco, a anulação das questões nº 4 e 33 da Prova tipo 1 que lhe fora aplicada no Certame e a consequente atribuição da pontuação correspondente e reclassificação na lista de aprovados. Assevera que a Administração Pública Estadual publicou Edital de Abertura de Concurso Público para o provimento de cargos vagos no Quadro de Oficiais da Polícia Militar de Pernambuco (PMPE), no posto inicial de 2° Tenente e de vagas na Qualificação Policial Militar Geral da Polícia Militar de Pernambuco, na graduação inicial de Soldado, realizado pelo Instituto AOCP. Segundo a exordial, o autor realizou a sua inscrição (3970015963) para participar do certame público, visando o cargo público de soldado da Polícia Militar, mediante uma das vagas da ampla concorrência. Aduz que, na realização da prova objetiva (Prova tipo 1 para o cargo de Soldado), foi prejudicado com a cobrança de questões eivadas de erros grosseiros, o que o impediu de atingir a devida e justa pontuação. Aponta, em síntese, que a questão nº 4, de Português, estava eivada de erro grosseiro/teratológico e continha dupla resposta, havendo mais de uma alternativa a ser considerada correta. Quanto à questão nº 33, de Informática, também alega erro grosseiro/ e a existência de mais de uma resposta a ser considerada como correta. Requereu, assim, a anulação de tais questões e o direito à pontuação correspondente com sua reclassificação no concurso. Com a inicial, juntou documentos. 2. Indeferida a tutela de urgência. 3. Contestação apresentada pelo Estado de Pernambuco na qual requer a improcedência do pedido ante a regularidade da correção combatida e a autonomia da banca examinadora na correção das provas aplicadas em concurso público, bem como a impossibilidade de intervenção do Poder Judiciário no mérito administrativo. 4. Apresentada Réplica à Contestação do Estado de Pernambuco. 5. Apresentadas diversas petições do Autor fazendo juntar decisões favoráveis de outros juízos. 6. Contestação apresentada pelo AOCP, que sustenta a inexistência do direito invocado ao argumento de legalidade dos critérios utilizados para a avaliação da prova, bem como o da impossibilidade de o Judiciário substituir a banca examinadora. Aduz que não há erro algum na avaliação da prova do Autor, realizada pela banca examinadora, sendo totalmente improcedentes as alegações por ele trazidas. Afirma também que a resposta ao recurso foi devidamente fundamentada, não procede a alegação de que houve violação aos princípios constitucionais da motivação e ampla defesa. 7. Petição contra-argumentando a Contestação da AOCP. Eis o relatório. Passo a decidir. 8. Por tratar-se de matéria exclusivamente de direito, julgo antecipadamente a lide. 9. Registro que, usualmente, em casos dessa natureza o MP tem se manifestado pela ausência de interesse público e que o feito comporta julgamento antecipado, haja vista ser matéria apenas de direito. Do Mérito 10. O pedido da ação é a análise da correção das questões suscitadas, que supostamente estariam, de forma grosseira, com a resposta errada no gabarito da prova do concurso, o que ensejaria a sua anulação. 11. Para a análise do caso, cabe esclarecer que os atos administrativos – aí incluídas as decisões da banca examinadora em âmbito de concurso público – são pautados pelos princípios constitucionais elencados no artigo 37 da CF e gozam da presunção de legalidade e legitimidade, só podendo tal presunção ser afastada mediante prova robusta de ilegalidade do ato combatido. Ademais, nos casos de concurso público a atuação da Administração Pública, pelo princípio da vinculação ao edital, está adstrita ao edital do certame, cujas regras - de ciência prévia pelas partes – fazem lei entre as partes envolvidas, de modo que não cabe ao candidato insurgir-se posteriormente contra o que por ele era previamente conhecido. Ao Poder Judiciário, portanto, só cabe intervir nos atos da Administração Pública quando estiverem eivados de ilegalidade cabalmente comprovada. Vale dizer, uma vez observados a lei e o edital do certame, não cabe qualquer interferência judicial no caso concreto, sob o risco de restar configurada ingerência indevida entre poderes. A respeito, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, através do julgamento do RE nº 632.853/CE, Tema 485, estabelece: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 632853, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015) Tema 485 - Controle jurisdicional do ato administrativo que avalia questões em concurso público. Tese - Os critérios adotados por banca examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário. Também não há, in casu, qualquer indício de ilegalidade na conduta administrativa. A banca examinadora, atuou dentro dos limites de sua competência prevista em edital, tendo avaliado o desempenho do candidato no exame objetivo com a devida higidez. Não merece acolhimento o argumento de que a correção da prova e a decisão do recurso carecem de adequada fundamentação, eis que a resposta ao referido recurso foi devidamente fundamentada pela banca examinadora. Assim, não cabe ao Judiciário adentrar no mérito administrativo da correção de questões de concurso público, pois, ao fim e ao cabo, o pedido é a substituição da banca examinadora para obter a majoração da nota da autora. O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento sobre o assunto: 1. Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 632853, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015 O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência uniforme no sentido de que, em concurso público, não cabe ao Poder Judiciário examinar o critério de formulação e avaliação das provas e notas atribuídas aos candidatos, ficando sua competência limitada ao exame da legalidade do procedimento administrativo. Aliás, raciocínio diverso culminará, na maioria das vezes, na incursão do mérito administrativo, o que é defeso ao Poder Judiciário. Precedentes. (STJ - EARMS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 21620/ES, Quinta Turma, Relator Ministro Gilson Dipp, SENTENÇA Processo: 200600665828. RÉU: Processo: 200600665828,DJ05/02/2007) Concurso público: recurso extraordinário: inviabilidade. Já decidiu o Supremo Tribunal que não compete ao Poder Judiciário, no controle jurisdicional da legalidade, examinar o conteúdo de questões de concurso público para aferir a avaliação ou correção dos gabaritos. Precedentes. Concurso público: limitação do número de candidatos habilitados à segunda fase. 1. O art. 37, II, da Constituição, ao dispor que a investidura em cargo público depende de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, não impede a Administração de estabelecer, como condição para a realização das etapas sucessivas de um concurso, que o candidato, além de alcançar determinada pontuação mínima na fase precedente, esteja, como ocorreu na espécie, entre os 100 melhor classificados na primeira fase. 2. Ausência, ademais, de ofensa ao princípio da isonomia: não são idênticas as situações dos candidatos que se habilitaram nas primeiras colocações e os que se habilitaram nas últimas. II. Concurso público: recurso extraordinário: inviabilidade. Já decidiu o Supremo Tribunal que não compete ao Poder Judiciário, no controle jurisdicional da legalidade, examinar o conteúdo de questões de concurso público para aferir a avaliação ou correção dos gabaritos. Precedentes. (STF, AI-AgR 608639/RJ, Primeira Turma, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, decisão unânime, DJ 02/03/2007 p. 96). Outrossim, verifico que a banca examinadora fundamentou todas as suas respostas à autora, razão pela qual inexiste vício de motivação ou erro que justifique o pedido autoral. 12. Com estas considerações, com arrimo no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. 13. Em virtude da sucumbência, condeno o autor em R$ 1.500,00 (art.85, §2º c/c §§ 4º, III e 8º, CPC), condicionado aos ditames do artigo 98, §3º do Código de Processo Civil. 14. Custas ex lege. 13. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se estes autos com as devidas anotações. Recife, 9 de agosto de 2024. Augusto N. Sampaio Angelim Juiz de Direito " RECIFE, 10 de setembro de 2024. MARCOS AURELIO NEVES MENDES Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0044410-72.2024.8.17.2001 AUTOR(A): TALES LUIZ DE OLIVEIRA SANTOS

11/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(53)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de TALES LUIZ DE OLIVEIRA SANTOS em 26/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO AOCP em 26/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 25/09/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 29/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Todas as movimentações(68)

Todos os documentos(17)