Cumprimento de sentença 0031597-86.2019.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0031597-86.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 176435003, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0031597-86.2019.8.17.2001 AUTOR(A): CONCORDIA ELETRONICA - COMERCIO DE COMPONENTES ELETRONICOS E INSTRUMENTOS MUSICAIS EIRELI - ME VISTOS ETC. 1. O ESTADO DE PERNAMBUCO opôs embargos de declaração em face da sentença de id. 160126860. O Embargante aponta que a sentença embargada padece de omissão, posto que extinguiu o processo sem julgamento de mérito em razão do abandono da causa pela autora e da presunção de ausência de interesse processual, contudo, foi omissa a respeito da expressa revogação da liminar, anteriormente concedida e, posteriormente reformada no âmbito do TJPE, para limitar em 30% o percentual de MVA incidente nos lançamentos efetuados nos processos administrativos de nºs 2018.000008993782-5; 2018.000009503363-09; 2018.000010048904-81 e 2018.000010548170-3. Requer, assim, que sejam acolhidos os presentes embargos de declaração com finalidade de suprir o vício apontado e “declare de forma manifesta a revogação da liminar, debelando-se seus efeitos, e o restabelecimento da exigibilidade dos créditos tributários nos parâmetros vigentes antes da propositura desta demanda”. Eis o relatório. Passo a decidir. 2. São cabíveis embargos de declaração quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz de ofício ou a requerimento (art. 1.022, incisos I e II do Código de Processo Civil). 3. No caso dos autos, houve obscuridade do julgado que não tratou sobre a expressa revogação da liminar, anteriormente concedida e, posteriormente reformada no âmbito do TJPE, no acórdão de id. 16151534, do agravo de instrumento nº 0010719-95.2019.8.17.9000. Dessa forma, assiste razão ao Embargante. 4. Com estas considerações, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para alterar o item 5 da sentença embargada: 5. Destarte, com arrimo no art. 485, incisos III, IV e VI do Código de Processo Civil, EXTINGO O PROCESSO sem resolução de mérito, reiterando que a liminar anteriormente concedida foi revogada por meio do acórdão de id. 16151534, do agravo de instrumento nº 0010719-95.2019.8.17.9000. 5. Custas ex legis. 6. Renovado fica o prazo para recurso voluntário. 7. Intimem-se. P.R.I." RECIFE, 10 de setembro de 2024. MILENA MARTINS BRONZEADO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

11/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(51)

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONCORDIA ELETRONICA - COMERCIO DE COMPONENTES ELETRONICOS E INSTRUMENTOS MUSICAIS EIRELI - ME em 28/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 06/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Embargos de declaração acolhidos

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de LEONARDO LINS E SILVA em 20/02/2025 23:59.

Todas as movimentações(88)