Execução de Título Extrajudicial 0000147-21.2021.8.17.8221 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0000147-21.2021.8.17.8221 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: CONDOMINIO PALM VILLAGE ACQUA ESPÓLIO - REQUERIDO: LUCELIA MARIA SILVA DO NASCIMENTO, ENIO MIGUEL DO NASCIMENTO SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Relatório dispensado consoante artigo 38 da Lei 9099/95. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191, ANEXO - Forum do Cabo de Santo Agostinho, 5º andar, Garapu, CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE - CEP: 54530-410 - F:(81) 31819158 Processo nº 0000147-21.2021.8.17.8221 ESPÓLIO - Trata-se de embargos de declaração opostos por CONDOMINIO PALM VILLAGE ACQUA, objetivando sanar contradição apontada na sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução opostos pelos Executados, haja vista que contraria frontalmente o artigo 1345 do Código Civil. Os embargos de declaração tratam-se de recurso de fundamentação vinculada, que objetiva esclarecer obscuridade, sanar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, na forma do art. 1022, do CPC/2015. No entanto, o que pretende a Embargante nesse caso é rediscutir o mérito da causa, pois inconformada com a conclusão a que chegou a sentença embargada. Registro que esse juízo, após analisar todas as provas e alegações postas nos autos, entendeu por julgar parcialmente procedente o pleito autoral e o pedido contraposto. A sentença embargada é suficientemente clara ao apontar os motivos que levaram à conclusão a que chegou este juízo, não havendo, portanto, que se falar em contradição. Anoto que a contradição que pode ser sanada por meio de embargos de declaração é aquela intrínseca, existente na própria sentença, o que não se observa na presente sentença que é coesa, decorrendo da fundamentação o dispositivo. Assim, os presentes embargos de declaração devem ser inacolhidos, na medida em que não podem ser utilizados em substituição ao recurso próprio. Pelo exposto, INACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a sentença embargada pelos seus próprios fundamentos. Desta feita, REMETA-SE A SECRETARIA para proceder as comunicações necessárias e remeter cópia desta decisão juntamente com a sentença proferida. Expedientes necessários, com renovação dos prazos para apresentação de recursos, caso desejem as partes. P.R.I. CABO DE SANTO AGOSTINHO, 9 de setembro de 2024 PATRICK DE MELO GARIOLLI Juiz(a) de Direito

11/09/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Alvará.

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Processo Reativado

Juntada de Petição de requerimento (outros)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de LUCELIA MARIA SILVA DO NASCIMENTO em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ENIO MIGUEL DO NASCIMENTO em 16/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 24/11/2025.

Todas as movimentações(135)