Procedimento Comum Cível 0144224-91.2023.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0144224-91.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: BANCO BMG INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 13ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 180964701, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO JOSÉ REGINALDO SERAFIM DA SILVA moveu ação em face de BANCO BMG, buscando a: (i) declaração de abusividade do contrato de cartão de crédito consignado; (ii) condenação do demandado: (ii.a) a devolver-lhe, em dobro, os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário; (ii.b) a pagar-lhe R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de indenização por danos morais. Aduz, em síntese, que o banco réu processou cartão de crédito consignado e há anos efetua descontos em seu benefício previdenciário cujo valor da parcela é de R$ 31,26 (trinta e um reais e vinte e seis centavos), sendo que não há uma redução do valor da dívida ou mesmo uma data para sua finalização. Pede que, em sede de tutela provisória de urgência, este juízo determine a suspensão dos descontos indevidos realizados em razão do cartão de crédito RMC. Junta documentos. Antes de intimada, a parte ré espontaneamente apresentou contestação (ID 158658810) e, na ocasião, sustentou que não estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência pleiteada e pediu o julgamento improcedente do pedido, vez que a autora realizou o contrato objeto dos autos. É o que importa relatar. Decido. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 13ª Vara Cível da Capital Processo nº 0144224-91.2023.8.17.2001 AUTOR(A): JOSE REGINALDO SERAFIM DA SILVA Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária. O instituto da tutela provisória, disciplinado nos arts. 294 e seguintes do CPC/2015, pode fundamentar-se em urgência ou evidência, sendo certo ainda que a tutela de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Para a concessão da tutela provisória fundada na urgência, exige o art. 300 do CPC/2015 a existência de elementos que evidenciem três requisitos, concorrentemente, a saber (i) a probabilidade do direito; (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e (iii) a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em exame, ao menos em sede de juízo prefacial, decorrente de cognição sumária, tenho que não há nos autos elementos suficientes para concessão da medida provisória. Não há nos autos o histórico de empréstimo para o fim de auferir a data inicial dos descontos. Em manifestação, a parte ré acostou cópia de contrato (ID 158658814), comprovante de TED (ID 158658820), além de faturas que indicam, ao menos à primeira vista que a parte autora efetuou compras no cartão de crédito (ID 158658817). Percebe-se que, para a concessão da tutela de urgência, devem estar presentes, simultaneamente, os requisitos da probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Na análise dos documentos e fatos afirmados, resta ausente a probabilidade do direito. Anoto que, em sendo o caso de questionar o tipo de contratação, ou seja, se estava ciente de que contratara um cartão de crédito ao invés de empréstimo consignado, bem como a eventual nulidade do contrato, é matéria que deverá ser apreciada após a necessária maturação do processo, por ocasião do julgamento do mérito. Por todo o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. Ademais, diante da negativa da parte autora em optar pela realização da audiência de conciliação e em sintonia com o princípio da duração razoável do processo (arts. 4º e 139, II, CPC), deixo de designar a audiência conciliatória do art. 334 do CPC, podendo as partes a qualquer momento conciliarem e requererem a homologação Judicial. 1- Diante da contestação já apresentada, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 dias úteis, se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade a apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais. 2. Na sequência, com ou sem a réplica, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, especificarem, detalhada e pormenorizadamente, as provas cuja produção tenham interesse, indicando-as expressamente e justificando a respectiva finalidade. Na oportunidade, cientifiquem-se-as de que requerimentos genéricos, ainda que já deduzidos, serão desconsiderados, e de que a ausência de manifestação de interesse na produção de qualquer outra prova além daquelas já constantes dos autos será interpretada como anuência quanto ao julgamento antecipado do mérito. 3. Para a hipótese de ausência de requerimento de produção de outras provas de ambas as partes, anuncio, de logo, o julgamento antecipado do mérito. Expedientes necessários. Recife/PE, data da assinatura digital. Maria Betânia Martins da Hora Juíza de Direito" RECIFE, 10 de setembro de 2024. LUCIANA FERRAZ CEZAR BARROS Diretoria Cível do 1º Grau

11/09/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de BANCO BMG em 20/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 25/04/2025.

Decorrido prazo de BANCO BMG em 18/04/2025 23:59.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 28/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Julgado improcedente o pedido

Decorrido prazo de JOSE REGINALDO SERAFIM DA SILVA em 26/11/2024 23:59.

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