Procedimento Comum Cível 0163181-77.2022.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0163181-77.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0163181-77.2022.8.17.2001. Autora: Tokio Marine Seguradora S.A. Ré: Neonergia Pernambuco - Cia Energética de Pernambuco SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 8ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, s/n, Ilha Joana Bezerra, Recife - PE - CEP: 50080-900 Vistos, etc. RELATÓRIO Trata-se de Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos ajuizada por Tokio Marine Seguradora S.A. contra Neonergia Pernambuco - Cia Energética de Pernambuco. A autora apresentou a petição inicial id. 120561073 argumentando, em síntese: que é seguradora de renome no mercado nacional e se obrigou por meio da cobrança de prêmio a assegurar a unidade consumidora do segurado indicado abaixo através da cobertura de Danos Elétricos; que o segurado Condomínio do Edifício Boa Vista Center - CNPJ 35.617.455/0001-35, com endereço na Av. Lins Petit, 320, Recife/PE, firmou contrato de seguro de ressarcimento mediante Apólice de Seguros n.º 00644227; que, no dia 29/05/2022, o local do risco ora mencionado foi acometido por oscilações na rede de energia elétrica, esta fornecida pela ré. que danificou o elevador social do condomínio; que, após abertura do sinistro 21016014780, o segurado contatou empresa especializada para avaliar o bem sinistrado e diagnosticar a causa dos danos, sendo que após avaliação técnica constatou-se que a avaria foi provocada por oscilações no fornecimento de energia; que o reparo necessário foi executado e o segurado foi indenizado em 03/11/2022, no valor total de R$ 28.146,41, já deduzida a franquia correspondente ao seguro contratado; que o total apurado foi de R$ 35.183,01, a franquia foi de R$ 7.036,60 e o valor total pago foi de R$ 28.146,41; que os distúrbios de tensões ocorrem quando o serviço de energia elétrica é prestado de forma corrente. Porém, a qualidade da energia que passa pelos fios de condução elétrica está fora dos padrões estabelecidos pela ANEEL; que os distúrbios de tensões ocorrem quando o serviço de energia elétrica é prestado de forma corrente. Porém, a qualidade da energia que passa pelos fios de condução elétrica está fora dos padrões estabelecidos pela ANEEL; que, uma vez fora dos padrões, a energia que efetivamente chega à unidade consumidora está acima das tensões adequadas de fornecimento e são as causadoras dos danos aos equipamentos eletroeletrônicos que guarnecem a residência do segurado; que o monitoramento da passagem de tensão da rede constitui obrigação da concessionária de energia instituída pelo seu contrato de concessão, sendo a rede de distribuição responsabilidade da ré e deve, por ela, ser cuidada e controlada a fim de distribuir produto a contento aos seus consumidores; que comunicada a existência do sinistro por meio de notificação extrajudicial e aberta a tentativa de composição, esta restou infrutífera, tendo sido imperioso o ajuizamento da presente. Requereu, por fim, a dispensa da audiência de conciliação, a condenação da ré no pagamento de R$ 28.146,41, a condenação da ré no ônus da sucumbência. Pugnou, ainda, pela aplicabilidade do CDC e pela intimação da ré para que apresente relatórios internos a respeito dos serviços prestados. Protestou por provas. Atribuiu à causa do valor de R$ 28.146,41. Juntou documentos. Despacho id. 120633221 intimou a autora a comprovar o pagamento das custas judiciais iniciais. A autora apresentou a petição id. 120879893 informando o pagamento das custas judiciais iniciais no valor de R$ 562,92, pagamento realizado no dia 28/11/2022, conforme guia e comprovante id. 120879894. Despacho id. 122979031 e id. 166438848 determinou a citação da ré, que ocorreu no dia 12/04/2024, às 12h15, conforme diligência id. 167556919 e id. 167556929, em cumprimento do mandado id. 167061741. A ré ofertou a contestação id. 169904052 argumentando, em síntese: preliminar de falta de interesse de agir e inépcia da inicial. No mérito: que, pela enorme quantidade de contratos que administra, é inviável tomar conhecimento acerca de possíveis danos causados por supostas quedas e falhas do fornecimento de energia elétrica no Estado de Pernambuco; que o artigo 621 da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL dispõe que a distribuidora de energia elétrica responderá, independentemente de culpa, pelos danos elétricos causados a equipamentos em unidades consumidoras; que o consumidor tem o direito de ressarcimento nos caos de comprovado nexo de causalidade; que o exercício do direito de ação não está condicionado ao prévio requerimento administrativo, mas impõe-se a efetivação material do direito de defesa da concessionária ré quanto à verificação e quantificação dos danos e análise do nexo causal; que deve-lhe ser oportunizada a análise técnica tempestiva dos equipamentos danificados; que tal conduta tomada pela parte autora inviabilizou a inversão do ônus da prova; que não está comprovado o nexo de causalidade; que, no tocante à alegação da segurada acerca da suposta oscilação de energia ocorrida em 29/05/2022, a qual causou danos elétricos em seus equipamentos eletrônicos, não foi verificada, qualquer solicitação, pelo titular da conta contrato, de reclamação de ressarcimento pelos supostos danos elétricos (código da nota 42) sofridos na data informada, o que pode ser facilmente comprovado, uma vez que a seguradora não acosta nenhum protocolo de solicitação; que pesquisou em seu sistema registros de ocorrências na sua rede sem encontrar ocorrência de oscilação de energia ou interrupção do fornecimento na data informada pela empresa autora, 29/05/2022, que pudesse ter causado os supostos danos alegados, no entanto, não foi verificada nenhuma ocorrência para a conta contrato da segurada para a data informada na exordial; que, a despeito de ser objetiva a responsabilidade da ré em casos como o destes autos, a ausência de nexo de causalidade afasta o dever de ressarcimento imposto à distribuidora e, quanto a isso, não há que se falar em abusividade; que a autora não seguiu o procedimento das normas regulatórias aplicáveis à situação e não efetuou a abertura do procedimento administrativo para análise do ocorrido; que os danos elétricos não foram comprovados, sendo a perícia unilateral imprestável; que sequer o técnico responsável pelo laudo possui alguma certificação que é capaz para realizar tal laudo; que o laudo elétrico pode ser realizado e assinado por engenheiros eletricistas, havendo a possibilidade de ser assinado por um técnico em eletrotécnica; que todos os profissionais devem ser registrados no CREA de seu estado e solicitar uma anotação de responsabilidade técnica para realização da atividade; que sequer o laudo está assinado; que inexiste relação de consumo, sendo descabida a inversão do ônus da prova. Requereu, por fim, o acolhimento das preliminares, a improcedência do pedido autoral, a condenação da autora no ônus da sucumbência. Protestou por provas. Juntou documentos. Despacho id. 173577835 intimou a parte autora para réplica e as partes para informarem se pretendiam produzir outras provas. A autora apresentou a petição id. 174196821 manifestando-se sobre as preliminares de mérito, rechaçando os termos da contestação e ratificando os termos da inicial. Protestou por prova documental. A ré não apresentou manifestação, conforme certidão id. 177561402. Os autos vieram conclusos. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação regressiva em que a parte autora, seguradora, busca ressarcimento por indenização paga a condomínio segurado em virtude de supostos danos a equipamentos elétricos cuja responsabilidade atribui a supostas falhas na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica (variação/oscilação) explorado pela ré. A ré, por sua vez, contesta a versão apresentada pela autora alegando que o procedimento de ressarcimento de danos elétricos está regulamentado pela Resolução Normativa nº 414/2010 – ANEEL e não foi observado pela autora. De início, cumpre registrar que a parte autora, seguradora, sub-rogou-se nos direitos e ações que competiam aos segurados (condomínios) em face do responsável pelos supostos danos, vejamos: "Código Civil/2002. Art. 786. Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano”. Nesta senda, a Súmula nº 188 do Supremo Tribunal Federal dispõe que “o segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até o limite previsto no contrato de seguro." Aplicáveis ao caso, portanto, as normas do CDC, eis que inconteste a natureza de consumo da relação jurídica originária de fornecimento de energia elétrica entre a concessionária do serviço público e o condomínio segurado, consumidores finais. Nesse sentido vejamos: "RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA MOVIDA POR SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESSARCIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR SINISTRO A UNIDADE CONSUMIDORA SEGURADA. FUNDAMENTO NA MÁ-PRESTAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NEGA A APLICAÇÃO DO CDC AO CASO E A CONSEQUENTE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA REQUERIDA PELA DEMANDANTE. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA AOS DIREITOS E AÇÕES DO CONSUMIDOR INDENIZADO. APLICABILIDADE DO CDC. PRECEDENTES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA AUTOMÁTICA PREVISTA NA LEI (INVERSÃO OPE LEGIS). RESSALVA DA NECESSIDADE DE PROVA DE PRIMEIRA APARÊNCIA PELA SEGURADORA. RECURSO PROVIDO. (TJ-RS - AI: 70080996523 RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Data de Julgamento: 30/05/2019, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 10/06/2019). Quanto à responsabilidade civil, consiste na obrigação de sanar, recompor, ou ressarcir o dano decorrente da prática de um ato, via de regra, ilícito. No presente caso, a responsabilidade civil das concessionárias de serviços públicos é objetiva, tanto pela aplicação da teoria do risco (parágrafo 6º do art. 37 da Constituição Federal de 1988), postura publicista adotada pelo ordenamento jurídico, quanto pela incidência do CDC, arts. 12, 13 e 14. Assim, a aplicação da responsabilidade civil objetiva dispensa a comprovação de dolo ou culpa do agente (art. 37, § 6º da CF e 14 do CDC). Entretanto, não se dispensa o ônus da parte autora de demonstrar o fato lesivo, os danos sofridos e a relação de causalidade entres. Deste modo, competiria a autora comprovar o fato constitutivo alegado como fundamento de sua pretensão reparatória regressiva. Pois bem. Inicialmente importa salientar que a Resolução Normativa nº 414/2010 – ANEEL, então vigente à época dos fatos, dispõe acerca do “PROCEDIMENTO DE RESSARCIMENTO DE DANOS ELÉTRICOS”, regulamentando condições e procedimentos a serem observados, necessários para viabilizar a efetividade do direito de defesa da empresa à qual se atribui responsabilidade pelos danos. Convém destacarmos, além do prazo de 90 dias previsto no artigo 204, o literal teor dos seguintes artigos da referida Resolução Normativa: "Art. 205. No processo de ressarcimento, a distribuidora deve investigar a existência do nexo de causalidade, considerando inclusive os registros de ocorrências na sua rede e observando os procedimentos dispostos no Módulo 9 do PRODIST. § 1º O uso de transformador depois do ponto de entrega não descaracteriza o nexo de causalidade nem a obrigação de ressarcir o dano reclamado. § 2º Todo o processo de ressarcimento deve ocorrer sem que o consumidor tenha que se deslocar do município onde se localiza a unidade consumidora, exceto por opção exclusiva do mesmo. Art. 206. A distribuidora pode fazer verificação in loco do equipamento danificado, solicitar que o consumidor o encaminhe para oficina por ela autorizada, ou retirar o equipamento para análise. § 1º O prazo máximo para realização da verificação in loco ou para que a distribuidora retire o equipamento para análise é de 10 (dez) dias, contados a partir da data da solicitação do ressarcimento. § 2º Quando o equipamento supostamente danificado for utilizado para o acondicionamento de alimentos perecíveis ou de medicamentos, o prazo de que trata o § 1º do caput é de 1 (um) dia útil. § 3º O consumidor deve permitir o acesso ao equipamento e às instalações da unidade consumidora sempre que solicitado, sendo o impedimento de acesso, devidamente comprovado, motivo para a distribuidora indeferir o ressarcimento. § 4º O consumidor pode apresentar laudos e orçamentos contrapondo os emitidos por oficina credenciada, não podendo a distribuidora negar-se a recebê-los. (...) Art. 210. A distribuidora responde, independente da existência de culpa, pelos danos elétricos causados a equipamentos elétricos instalados em unidades consumidoras, nos termos do art. 203. Parágrafo único. A distribuidora só pode eximir-se do dever de ressarcir, quando: I – comprovar a inexistência de nexo causal, nos termos do art. 205; II – o consumidor providenciar, por sua conta e risco, a reparação do(s) equipamento(s) sem aguardar o término do prazo para a verificação, salvo nos casos em que houver prévia autorização da distribuidora; III – comprovar que o dano foi ocasionado pelo uso incorreto do equipamento ou por defeitos gerados a partir da unidade consumidora;(...)." Registre-se, por oportuno, que o exercício do direito de ação não está condicionado ao prévio requerimento administrativo, mas impõe-se a efetivação material do direito de defesa da concessionária ré quanto à verificação e quantificação dos danos e análise do nexo causal. Constata-se do próprio relato trazido na exordial que os alegados danos foram todos reparados e as indenizações securitárias pagas, sem que fosse gerado requerimento administrativo dentro do prazo previsto na norma então vigente ou sequer oportunizada a participação tempestiva da concessionária ré. Em outras palavras, em dissonância ao procedimento disposto na Resolução de regência, a comunicação à concessionária ocorreu apenas a posteriori, após a realização por conta própria dos reparos. Daí conclui-se que as únicas provas anexadas aos autos foram produzidas unilateralmente pelas empresas fabricantes/vendedoras do produto avariado (elevador), sem profundidade acerca do método utilizado nem crivo do contraditório. Tal conduta inviabilizou a inversão do ônus da prova, eis que impossível à ré realizar constatação/perícia, avaliar existência/extensão de danos em produto já reparado. Vejamos os seguintes precedentes em casos similares: "AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO - SEGURADORA - SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS E AÇÕES QUE COMPETIAM AO SEGURADO - DANO ELÉTRICO A EQUIPAMENTOS DE USUÁRIOS DE ENERGIA ELÉTRICA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CEMIG - REPARO/SUBSTITUIÇÃO DO EQUIPAMENTO PELO CONSUMIDOR, POR SUA CONTA E RISCO - EXCLUDENTE DO DEVER DE RESSARCIMENTO. Nos termos do artigo 786, do Código Civil, e segundo intelecção da Súmula 188, do col. STF, paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano. Seja à luz do Código de Defesa do Consumidor, seja pela disposição do texto constitucional, a concessionária prestadora de serviço público responde de forma objetiva pelos danos elétricos decorrentes do fornecimento de energia elétrica aos seus usuários. Segundo o § 1º, do artigo 210, da Resolução 414, da ANEEL, a concessionária se exime do dever de ressarcir o dano elétrico causado a equipamento instalado em unidade consumidora se o consumidor providenciar, por sua conta e risco, a sua reparação sem aguardar o término do prazo para a verificação, salvo nos casos em que houver prévia autorização da distribuidora. Configurada causa excludente do dever de reparar o dano, a sentença deve ser reformada, para julgar improcedente o pedido inicial." (TJ-MG - AC: 10000210887519001 MG, Relator: Wilson Benevides, Data de Julgamento: 30/11/2021, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/12/2021) "Ação regressiva de ressarcimento de danos. Seguradora sub-rogada no direito do consumidor que foi indenizado em decorrência de cobertura securitária. Ausência de observâncias das normas para ressarcimento de danos decorrentes de suposta oscilação na rede de energia elétrica. Resolução nº 414/2010-ANEEL. Inocorrência da comprovação de que os danos sofridos nos equipamentos segurados foram ocasionados por falha na rede elétrica de ré. Inteligência do art. 373, I, do Código de Processo Civil/2015. Dever indenizar não configurado. Pedidos julgados improcedentes. Apelo da ré provido. Apelo da autora prejudicada." (Apelação Cível, Nº 70082408071, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em: 29-08-2019) "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CÓDIGO DEFESA CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO CONFIGURADA. PROCEDIMENTO ANEEL. RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 414/2010. INOBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO CONTRADITÓRIO. NÃO EFETIVADO. NEXO CAUSAL. NÃO COMPROVADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AFASTADA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável no presente caso, pois a seguradora sub-rogou os direitos dos segurados, configurando uma relação de consumo. Precedentes. 2. A responsabilidade da companhia de energia elétrica em ressarcir os danos decorrentes de possível descarga elétrica é objetiva, sendo imprescindível a demonstração do dano e do nexo causal. 3. A Resolução nº 414/2010 da ANEEL afasta a responsabilidade da concessionária em ressarcir quando o consumidor decidir realizar o reparo sem a anuência da fornecedora de energia elétrica. 4. No caso em análise, não restou comprovado o nexo causal entre o dano e falha na prestação do serviço, uma vez que houve o reparo sem que fosse oportunizado a vistoria e averiguação dos danos pela companhia elétrica. 5. Ônus da sucumbência invertido. 6. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada." (TJ-DF 07332830320208070001 DF 0733283-03.2020.8.07.0001, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 02/06/2021, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 08/06/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada) "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REGRESSIVA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REJEITADA. MÉRITO. SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA. CÓDIGO DEFESA CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. RESSARCIMENTO DE DANO. DESCARGA ELÉTRICA. CEB. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EVENTO DANOSO. PROCEDIMENTO ANEEL. RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 414/2010. ABERTURA DE CHAMADO. PRINCÍPIO CONTRADITÓRIO. NÃO EFETIVADO. NEXO CAUSAL. NÃO COMPROVADO. RESPONSABILIDADE. NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há cerceamento de defesa quando o Juiz, destinatário da prova, realiza julgamento em virtude de ter considerado suficientes as provas constantes dos autos e que a dilação probatória em nada contribuiria para o deslinde do feito. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 2. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável no presente caso, pois a seguradora se sub-rogou nos direitos de seus clientes, configurando uma relação de consumo. 3. A responsabilidade da concessionária em ressarcir pelos danos decorrentes de possível descarga elétrica é objetiva. Contudo, é imprescindível a demonstração do dano e do nexo causal. 3.1. A Resolução nº 414/2010 da ANEEL afasta a responsabilidade da concessionária em ressarcir quando o consumidor decide realizar o reparo sem a anuência da fornecedora. 3.2. No presente caso, não é possível verificar a existência do nexo causal, vez que a empresa fornecedora do serviço de energia elétrica não foi notificada do dano. 4. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. Apelo não provido. Sentença mantida." (TJ-DF 07376969320198070001 DF 0737696-93.2019.8.07.0001, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 02/09/2020, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 12/09/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Registro, por fim, que os argumentos utilizados de inobservância do procedimento previsto em norma vigente (prazo e reparo antecipado) são suficientes para o convencimento do juízo e tornam inócua a análise do requerimento da prova documental reiterado em réplica. Desta feita, não comprovado o nexo de causalidade, conclui-se pela improcedência do pedido autoral. Sucumbência integral da autora. DISPOSITIVO Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, com resolução de mérito (CPC, art. 487, I) e condeno a autora no pagamento das custas e despesas judiciais, bem como, em honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Para a hipótese de ser apresentado recurso de apelação, proceda-se com a intimação da parte recorrida para que apresente contrarrazões, no prazo de 15 dias. Encerrado dito prazo, remeta-se os autos ao Tribunal de Justiça. Após o trânsito em julgado, nada mais pendente, arquive-se o feito. Intimem-se. Recife (PE), 27 de agosto de 2024. DILZA CHRISTINE LUNDGREN DE BARROS Juíza de Direito

28/08/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão (outras)

Expedição de Certidão.

Expedição de Alvará.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. em 07/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 31/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedido alvará de levantamento

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(83)