Execução de Título Extrajudicial 0028820-87.2023.8.17.2810 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0028820-87.2023.8.17.2810 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE EXECUTADO(A): CLAUDIO ROBERTO CATEL 62422413404 DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0028820-87.2023.8.17.2810 Vistos etc. SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE, qualificado nos autos, por intermédio de advogado legalmente constituído, interpôs Embargos de Declaração contra a sentença proferida nos presentes autos e, em resumo, alegou (ID. 182757881) que a sentença foi obscura/contraditória ao não determinar a intimação do exequente para complementar as despesas de citação. É o relatório, sucinto. Passo a decidir No que concerne à ausência de intimação, a questão realmente merece ser reanalisada, pois a sentença apresenta erro material. Dessa forma, no ponto, forçoso acolher os embargos de declaração. Ante o exposto, atento ao que mais dos autos consta e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, acolho os Embargos de Declaração, para determinar a intimação da exequente para efetuar o recolhimento das despesas relativas à citação da parte executada via mandado, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão e arquivamento do feito. No mesmo prazo, considerando que o causídico que subscreveu a petição inicial encontra-se vinculado a Seccional da OAB de outra unidade da federação, deve acostar prova da inscrição suplementar do (a) profissional junto à OAB/PE ou da declaração de não ter atuado, seja na qualidade de patrono (a), seja realizando atos em processos que não patrocina, em mais de 05 (cinco) demandas por ano no Estado de Pernambuco, em atendimento ao disposto no art. 10, §2º, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. Salienta-se que, descumprida a determinação, será oficiado ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/PE para apuração de eventuais infrações. Jaboatão dos Guararapes (PE), datado e assinado eletronicamente. ADELSON FREITAS DE ANDRADE JÚNIOR Juiz de Direito

26/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(18)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 16/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/10/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(63)