Procedimento Comum Cível 0048903-68.2019.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0048903-68.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

30/11/2024, 11:25

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

18/11/2024, 23:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024

10/11/2024, 09:59

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 06/11/2024.

10/11/2024, 09:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: CPCPI - CENTRO DE PREVENCAO DE CANCER PATOLOGIA E IMUNOPATOLOGIA LTDA - ME ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 4 de novembro de 2024. MARILIA DOHERTY AYRES Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 30ª Vara Cível da Capital Processo nº 0048903-68.2019.8.17.2001 AUTOR(A): ADELSON JOSÉ DA SILVA

05/11/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/11/2024, 09:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/11/2024, 09:02

Juntada de Petição de apelação

28/10/2024, 12:36

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

28/10/2024, 12:26

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/10/2024.

09/10/2024, 19:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024

09/10/2024, 19:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: CPCPI - CENTRO DE PREVENCAO DE CANCER PATOLOGIA E IMUNOPATOLOGIA LTDA - ME ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 7 de outubro de 2024. MARILIA DOHERTY AYRES Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 30ª Vara Cível da Capital Processo nº 0048903-68.2019.8.17.2001 AUTOR(A): ADELSON JOSÉ DA SILVA

08/10/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/10/2024, 08:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/10/2024, 08:40

Juntada de Petição de apelação

01/10/2024, 23:20

Documentos

SENTENÇA

•30/08/2024, 10:21

DESPACHO

•01/04/2024, 15:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: CPCPI - CENTRO DE PREVENCAO DE CANCER PATOLOGIA E IMUNOPATOLOGIA LTDA - ME SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 30ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810296 Processo nº 0048903-68.2019.8.17.2001 AUTOR(A): ADELSON JOSÉ DA SILVA Vistos, etc. ADELSON JOSÉ DA SILVA, devidamente qualificado e representado nos termos da atrial, ajuizou a presente ação em face do CPCPI - CENTRO DE PREVENCAO DE CANCER PATOLOGIA E IMUNOPATOLOGIA LTDA - ME, igualmente identificado. Em suma, relata o demandante que em 11/01/2019 realizou exame de endoscopia, sendo colhido material para pesquisa de H.Pylori, material este enviado para a biópsia no Laboratório AMPLIAR, ora réu. Em 29/01/2019 o autor recebeu o exame de nº H-185564, tendo como conclusão a presença de "Carcinoma tubular gástrico (LAUREN)". Diante do resultado, o autor se desesperou, pois já sabia que o carcinoma se tratava de câncer. Já no dia 31/01/2019, o autor foi a duas consultas com médicos distintos (gastroenterologista e um cirurgião geral), ambos os profissionais confirmaram que o resultado do exame se tratava de câncer de estômago, sendo-lhe prescrito novo exame para confirmar o diagnóstico da primeira biópsia. No dia 01/02/2019, o autor se dirigiu à Clínica Neo Gastro e em conversa com o médico Dr. Horácio, este requisitou o exame Histopatológico e Imunohistoquímica da primeira biopsia, bem como realizou a segunda endoscopia. Em 11/02/2019, saiu o resultado da segunda biópsia que também foi realizada pelo ora demandado, concluindo que não observou neoplasia invasiva. Já os resultados do Histopatológico e Imunohistoquímica da primeira biópsia, ratificaram o diagnóstico de "carcinoma tubular" e "Adenocarcinoma tubular gástrico", respectivamente. Em nova consulta no Hospital dos Servidores (19/02/2019), os médicos que atenderam o autor informaram que o mesmo passaria por cirurgia para retirar a área afetada pelo câncer, sendo-lhe prescritos alguns exames, especialmente o ECOENDOSCOPIA, com o intuito de saber em que nível a doença se encontra. A tomografia realizada teve como resultado a ausência de lesões ósseas de aspecto agressivo, e a ressonância magnética destacou que não havia evidências de ascite ou de linfonodomegalias retroperitoneais ou pélvicas. Em 26/02/2019, o autor submeteu-se a uma consulta com um oncologista, o qual recomendou a realização de uma terceira biópsia. Tal recomendação decorreu da necessidade de esclarecer a divergência entre os resultados das biópsias anteriores, sendo que a primeira diagnosticou a presença de câncer, enquanto a segunda não confirmou tal diagnóstico. O resultado da terceira biópsia apresentou a seguinte conclusão: “gastrite crônica moderada; H.pylori positivo”. No dia 02/04/2019, o ator novamente se consultou com seu oncologista, Dr. Marcelo Salgado, que analisou o novo exame emitido pelo laboratório PAS e esclareceu que houve um erro de diagnóstico, pois o autor não era portador da doença anteriormente citada pelo laboratório réu. Por outro lado, o primeiro exame não detectou a presença da bactéria H. pylori, incorrendo em mais um erro do demandado. Em mais uma consulta com outro gastroenterologista no Hospital dos Servidores, o Dr. Milson Brasileiro, prescreveu mais uma endoscopia com cromoscopia e fez um laudo médico explicando o porquê do exame (ECOENDOSCOPIA) ser necessário para fechar o diagnóstico. Então o autor fez uma 4ª biópsia a ser realizada em três locais diferentes do estômago, chegando-se a o resultado de ausência de câncer, apesar de intensa metaplasia intestinal. Ressalta que tal exame foi realizado de forma particular, arcando com o custo de R$600,00 (seiscentos reais). Acrescenta que em 29/04/2019, o autor levou o primeiro material (HP 2530/19) que foi analisado no Laboratório Particular PAS para o Laboratório CELARE (Diagnósticos do Brasil). Prossegue narrando que após o ingresso de pedido judicial, o autor conseguiu realizar o exame ecoendoscopia digestiva alta, com o seguinte resultado: "Ecoendoscopia parietal gástrica dentro dos limites de normalidade", ou seja, apenas em 06/08/2019, o resultado final do diagnóstico do autor confirmando que o mesmo não possui neoplasia. Assim, diante do erro de diagnóstico do exame realizado pelo réu, e considerando o extremo sofrimento psicológico sofrido, pugna o autor pela condenação da ré no pagamento dos danos morais no valor de R$50.000,00, bem como indenização por danos morais no importe de R$800,00 (oitocentos reais). Benefício da gratuidade de justiça deferido (id. 49509447). Audiência de tentativa de conciliação realizada, porém as partes não chegaram a um acordo. Contestação de id. 54397279. Preliminarmente, impugna a gratuidade de justiça, o valor da causa, além de sustentar a inépcia da inicial em razão da ausência de causa de pedir. No mérito, alega que não houve qualquer erro no diagnóstico cometido pelo laboratório requerido, e a análise do material enviado pela clínica que realizou o exame de endoscopia, foi analisado minuciosamente. Acrescenta que desde a chegada do material no laboratório réu, seguiu-se um ritual seguro, até a realização da análise do material. Ressalta que o diagnóstico se refere ao material analisado e não ao órgão como um todo, reiterando que o fragmento retirado do estômago do autor, seria sim um Carcinoma Tubular. Narra que procedeu com a revisão das lâminas do material coletado, realizada em um laboratório independente, chegando-se à mesma conclusão sobre a presença de carcinoma. Réplica de id. 54871221. Decisão de id. 68954021 invertendo o ônus da prova, bem como deferindo a realização de perícia médica. Petição do perito para que fosse realizado exame do DNA em Bloco de Parafina, a fim de atestar sobre a possibilidade de troca de material pelo laboratório réu. O resultado do aludido exame foi juntado sob o id. 124392816, concluindo que "nada se pode declarar quanto ao forense de comparação dos materiais". Laudo pericial juntado no id. 126270071. Autor e réu se manifestaram acerca do laudo pericial, através das petições de ids. 127213207 e 132888289, respectivamente. Encerrada a fase instrutória, vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Passo a decidir. De proêmio, faz-se necessário enquadrar as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor, conforme definidos pelos artigos 2º e 3º do CDC. A relação jurídica em questão, envolvendo um suposto erro de diagnóstico em exame laboratorial, configura uma típica relação de consumo, uma vez que o consumidor, destinatário final dos serviços, contratou o fornecedor para a realização de exame médico-laboratorial. Logo, não restam dúvidas de que a norma legal que irradiará seus fundamentos de validade será a consumerista, além, claro, de uma interpretação sistemática do arcabouço jurídico pátrio. Destaco, ademais, que o ônus da prova foi invertido, nos termos da decisão de id. 68954021, cabendo ao réu evidenciar nos autos que teria procedido de forma correta a ensejar o diagnóstico preciso no material periciado. Pois bem, registro que o cerne da controvérsia nos presentes autos consiste em determinar se o diagnóstico emitido pelo laboratório réu, com base na análise do material obtido por meio de biópsia realizada em fragmentos do estômago do autor, retirados durante exame de endoscopia, incorreu em erro, com o objetivo de apurar eventual responsabilidade civil do réu por um possível equívoco diagnóstico. O autor aduz que houve erro de análise do material, sustentando que o réu emitiu um diagnóstico equivocado. O réu, por sua vez, sustenta que o laudo foi emitido corretamente, argumentando que a avaliação realizada abrangeu apenas uma pequena porção do estômago do demandante, sendo possível que outras áreas do órgão não apresentem o mesmo quadro clínico constatado na área periciada. O demandado, portanto, alega que o laudo reflete fielmente as condições observadas na parte analisada, não havendo erro a ser imputado ao diagnóstico proferido. Sem mais delongas, e analisando detidamente os elementos probatórios produzidos nos autos, verifico que o exame de nº H-185564, realizado em 17/01/2019, atestou que o demandante era portador de "Carcinoma tubular gástrico (LAUREN)" - id. 49503544. Contudo, é incontroverso nos autos que o Sr. Adelson José da Silva NÃO possui a referida doença. Para tanto, posteriormente a esta primeira biopsia, mais precisamente nos seis meses seguintes ao diagnóstico de câncer, o autor realizou diversos exames (três endoscopias com a biópsia do material coletado em cada exame, uma ecoendoscopia, Ressonância Magnética, Hemograma, Tomografia), além de revisões da lâmina do material coletado, conforme se verifica no vasto acervo probatório colacionado pelo suplicante: ids. 49503545, 49503546, 49503548, 49503550, 49503558, 49503576, 49503577, 49503541. Verifica-se que o autor se submeteu a outros exames endoscópicos e de biopsia, e nenhum deles atestou, novamente, a presença do câncer encontrado pelo laboratório réu quando do exame de nº H-185564. Ressalto que o exame de Ecoendoscopia, o qual fora requerido pelo médico Dr. Luiz Daconti, do Hospital dos Servidores, era de suma importância para verificar o estágio de um suposto câncer. O resultado do exame mais uma vez confrontou o diagnóstico inicial do laboratório requerido, confirmando que o autor não possui Carcinoma tubular (id. 49503558). Vale salientar que, conforme informações consignadas pelo perito judicial (id. 126270071 - pág. 12 - quesito 3), não obstante existir a possibilidade de um primeiro exame detectar células cancerígenas, e, posteriormente, um segundo não, pois cada análise é sobre uma parte muito pequena e específica do órgão, nenhum outro dos mais de seis exames realizados apresentou o mesmo diagnóstico emitido pelo réu. Ademais, o autor vem juntando aos autos resultados de exames de endoscopia e biopsia realizados durante o trâmite processual, o último em fevereiro de 2024 (id. 161136248), atestando que até a presente data o requerente não foi diagnosticado com câncer. É de se observar que já se passaram cinco anos desde o resultado do exame objeto dos autos, e, até o momento, o autor não desenvolveu a doença diagnosticada pela biopsia realizada pelo réu, o que indica que, de fato, restou configurado o erro de diagnóstico. Inclusive, o perito judicial, o Dr. Fernando Soares Machado Dias, descreve sobre algumas possibilidades para que o exame inicial tenha tido resultado diferente dos demais: "A. TROCA DE MATERIAL BIOPSIADO PELO SERVIÇO DE ENDOSCOPIA; B. TROCA DE MATERIAL BIOPSIADO PELO SERVIÇO DE PATOLOGIA; C. TROCA DE LAUDO E OU ERRO DE LAUDO; D. BIÓPSIA NÃO REALIZADA DA MESMA LESÃO OU ORGÃO E ETC". Em suma, embora o perito judicial tenha consignado que não é possível comprovar a ocorrência de erro nos serviços de endoscopia e no laboratório da ré, ao analisar os demais elementos probatórios dos autos, em conjunto com o laudo pericial, notadamente a resposta ao quesito 4 formulado pelo autor, no qual o expert afirma que "NO CASO DA EXISTÊNCIA DE UMA DOENÇA NEOPLÁSICA MALÍGNA (CARCINOMA), NÃO É POSSÍVEL O DESAPARECIMENTO DA LESÃO, BEM COMO NÃO HÁ EVOLUÇÃO SEM TRATAMENTO ONCOLÓGICO E/OU CIRÚRGICO", parece-me evidente o equívoco no diagnóstico inicial realizado pelo requerido, configurando, assim, falha na prestação do serviço. Nessa toada, considerando-se o caráter consumerista da relação entre as partes, a responsabilidade civil do fornecedor de serviços deve ser analisada sob o prisma do artigo 14, do CDC. Este dispositivo legal estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor, ou seja, ele responde pela reparação dos danos causados ao consumidor independentemente de culpa, bastando a demonstração de defeito na prestação do serviço e do nexo de causalidade entre o defeito e o dano sofrido. Para a configuração da responsabilidade civil objetiva, é imperioso comprovar três elementos essenciais: a conduta (ação ou omissão) do fornecedor, o dano experimentado pelo consumidor, e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Na ausência de qualquer desses elementos, a responsabilidade do fornecedor é afastada. A jurisprudência tem consolidado o entendimento de que, em casos de erro de diagnósticos, o laboratório pode ser responsabilizado objetivamente pelos danos causados, considerando que a segurança e eficácia dos serviços de saúde prestados são expectativas legítimas do consumidor. Assim, o laboratório, ao oferecer serviços de análise clínica, assume a responsabilidade de garantir a exatidão e confiabilidade dos resultados fornecidos, sob pena de responder pelos danos causados em razão de eventuais defeitos no serviço prestado. Nesse sentido, veja-se entendimento do STJ: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXAME LABORATORIAL. DIAGNÓSTICO. DOENÇA GRAVE. CÂNCER DE MAMA. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DESNECESSÁRIA. AMPUTAÇÃO DA MAMA DIREITA. BIOPSIA QUE DETECTOU O ERRO NA DIAGNOSE. 1. LABORATÓRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. 2. MÉDICO PATOLOGISTA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. CULPA NÃO VERIFICADA. 3. HOSPITAL. SUBORDINAÇÃO DO LABORATÓRIO RECONHECIDA NA ORIGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO 1. O laboratório possui obrigação de resultado na realização de exame médico, de maneira que o fornecimento de diagnóstico incorreto configura defeito na prestação do serviço, a implicar responsabilidade objetiva, com base no art. 14, caput, do CDC. [...] (STJ - REsp: 1653134 SP 2015/0052008-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 17/10/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/10/2017 - grifei) Nesse mesmo sentido, a jurisprudência pátria: EMENTA: Apelação Cível. Ação de responsabilidade civil c/c danos morais e materiais. I. Exame de DNA. Responsabilidade objetiva do laboratório. Artigo 14 do CDC. Obrigação de resultado. O laboratório possui obrigação de resultado na realização de exame médico, de maneira que o fornecimento de diagnóstico incorreto ? paternidade biológica do autor/apelado ?, posteriormente afastada pela realização de outros exames em outro laboratório, indicando o verdadeiro genitor, configura defeito na prestação do serviço, a implicar responsabilidade objetiva, com base no artigo 14, caput, do CDC. II. Danos morais. [...] (TJ-GO - AC: 56649482320218090010 ANICUNS, Relator: Des(a). ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, Anicuns - 1ª Vara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ - grifei) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ERRO EM DIAGNÓSTICO LABORATORIAL - DANOS MORAIS E MATERIAIS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - APLICAÇÃO DO CDC - OBRIGAÇÃO DE RESULTADO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE - RECURSO IMPROVIDO. - À luz do art. 14, caput e § 1º, do CDC, o fornecedor responde de forma objetiva, ou seja, independentemente de culpa, pelos danos causados por defeito na prestação do serviço, que se considera defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar - Em se tratando da realização de exames médicos laboratoriais, tem-se por legítima a expectativa do consumidor quanto à exatidão das conclusões lançadas nos laudos respectivos, de modo que eventual erro de diagnóstico de patologia ou de determinada condição biológica implica defeito na prestação do serviço, a atrair a responsabilidade objetiva do laboratório [...] (TJ-MG - AC: 10000221794191001 MG, Relator: Lílian Maciel, Data de Julgamento: 11/11/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/11/2022 - grifei) Dessa forma, concluo que o réu não cumpriu com seu ônus probatório de demonstrar que a biópsia foi realizada no material exato coletado do autor. Ademais, está comprovado que o autor não possui carcinoma tubular gástrico, o que evidencia que o diagnóstico fornecido pelo laboratório demandado não corresponde à real condição de saúde do autor. Diante disso, entendo que restou caracterizado o erro de diagnóstico, razão pela qual o réu deve ser civilmente responsabilizado. No presente caso, considerando a extensa jornada enfrentada pelo demandante na realização de inúmeros exames invasivos, bem como a angústia causada pela possibilidade de estar acometido por uma doença maligna extremamente grave, entendo que a conduta da ré ultrapassou os limites do mero aborrecimento, configurando o dano moral. É necessário destacar que o abalo psicológico sofrido pelo autor é inequívoco, pois a hipótese de diagnóstico de câncer, por si só, é suficiente para gerar o dever de indenizar. No tocante ao quantum indenizatório, este deve ser fixado em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Resta evidente que o erro de diagnóstico cometido pelo laboratório réu, ao concluir equivocadamente que o autor era portador de câncer, ultrapassa os meros aborrecimentos do cotidiano. Tal falha não só trouxe angústia e sofrimento ao demandante, mas também gerou uma aflição profunda e injustificada em relação ao bem mais precioso que um ser humano pode possuir: sua saúde. É importante salientar que o dano causado poderia ter sido ainda mais severo caso o autor realmente estivesse acometido da enfermidade e o diagnóstico incorreto indicasse a ausência da doença. No entanto, a situação vivenciada pelo autor, de se ver erroneamente diagnosticado com uma patologia tão grave, gerou uma preocupação desnecessária. Assim, considerando a extensão do sofrimento vivenciado pelo demandante, entendo como justa a condenação do réu ao pagamento de danos morais no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). Por fim, rejeito a pretensão de indenização pelo suposto dano material no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), uma vez que o autor não apresentou qualquer documento que comprove a efetiva realização do pagamento dos exames. Nesse sentido, cabia ao requerente anexar aos autos comprovantes de pagamento, notas fiscais do serviço ou qualquer outro documento hábil a demonstrar os gastos relacionados aos referidos exames. Esclareço que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que “na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca” (Súmula n.º 326). DECISÃO. Ante o exposto, com base no artigo 373 do Código de Processo Civil, e art. 14, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, bem como com apoio no acervo probatório carreado aos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral, e, por conseguinte, condeno a demandada a reparar o demandante, a título de danos morais, o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com correção monetária pela Tabela ENCOGE a partir deste arbitramento (Súmula 362 – STJ), e juros moratórios de 1% desde a citação, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Em razão da sucumbência recíproca, condeno o réu ao pagamento de 70% (setenta por cento) do valor das custas e taxa judiciária, bem como a arcar com honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) do valor do proveito econômico; e o autor no pagamento de 30% (trinta por cento) do valor das custas e taxa judiciária, e no pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), com fundamento no art. 88, §8º, do CPC, suspensa a exigibilidade, em razão do disposto no art. 98, §3º, do CPC. Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para contrarrazoar no prazo legal. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao E. Tribunal com os nossos cumprimentos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com as cautelas de praxe. RECIFE, 30 de agosto de 2024 Helena C. M. de Medeiros Juíza de Direito gaal

11/09/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 06/11/2024.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de apelação

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