Procedimento Comum Cível 0035213-69.2019.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0035213-69.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: ERIKA DA CRUZ DE MELO OLIVEIRA, TANIA MARIA DA CRUZ DE MELO OLIVEIRA, ALLIANZ SEGUROS S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 172880770, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0035213-69.2019.8.17.2001 AUTOR(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL Vistos etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta pelo ESTADO DE PERNAMBUCO em face de ERIKA DA CRUZ DE MELO OLIVEIRA, TANIA MARIA DA CRUZ DE MELO OLIVEIRA e ALLIANZ SEGUROS S/A, igualmente qualificado, objetivando, em suma, a reparação de danos materiais sofridos no valor de R$ 35.609,00 (trinta e cinco mil e seiscentos e nove reais), a serem acrescidos de juros de mora e correção monetária desde a data do evento danoso. Alega que a primeira demandada ÉRICA DA CRUZ DE MELO OLIVEIRA, em 28/06/2014, estava conduzindo o veículo de marca I/JAC J3, Placa PFE-7540, pertencente à segunda demandada TANIA MARIA DA CRUZ DE MELO, dando causa a acidente de trânsito ocorrido neste dia, às 16:30 horas na Avenida Getúlio Vargas, na altura do nº 1735, Bairro Novo, Olinda-PE, envolvendo veículo pertencente ao demandante (Viatura AR 637 - Placa KII 9876 ), do qual resultaram danos ao erário avaliados em R$ 35.609,00 (trinta e cinco mil e seiscentos e nove reais). Ressalta que a responsabilidade da primeira demandada pelo acidente restou provada pelo laudo do Instituto de Criminalística e pelos depoimentos das testemunhas que instruem o supracitado procedimento administrativo apuratório, que apontaram para a falta de cuidados necessários à segurança do trânsito, pela condutora do veículo da segunda demandada, ao trafegar em via classificada como coletora e ao adentrar em trecho de inserção formada por esta e uma via que exibia maiores dimensões e maior volume de tráfego (via preferencial onde trafegava a viatura militar em missão de urgência, com sirene e luzes intermitentes ligadas), terminou por dar causa ao evento danoso e aos prejuízos apurados em desfavor do erário. Fundamenta o seu direito nos arts. 186 e 927 do CC, como também nos arts, 26 e seguintes do CTB. Requer, assim, a procedência da ação para reparação de danos materiais sofridos no valor de R$ 35.609,00 (trinta e cinco mil e seiscentos e nove reais), a serem acrescidos de juros de mora e correção monetária desde a data do evento danoso. Atribuiu valor à causa o valor de R$ 35.609,00 (trinta e cinco mil e seiscentos e nove reais). Juntou documentos. Recolheu custas processuais. ERIKA DA CRUZ DE MELO OLIVEIRA e TANIA MARIA DA CRUZ DE MELO OLIVEIRA, em sua peça contestatória (ID 52188915), defendem que a primeira ré, acabou admitindo a culpa, contudo deverá ser acionada a SUL AMÉRICA CIA NACIONAL DE SEGUROS contrato de seguro do veiculo particular sinistrado com Perda Total, no caso, o JAC MOTORS – J3.4. 16v- ANO 12, CHASSI LJ12EKR12C4372238, DE PLACA P-7540/PE, com garantia de pagamento da quantia de R$50.000,00 ( cinquenta mil reais) em razão da ocorrência danos materiais - RCF, conforme faz prova o documento em anexo. Sendo assim, requer a denunciação à lide da seguradora. Ao final, requer a improcedência. O Estado de Pernambuco apresentou réplica à contestação. Foi deferida a denunciação à lide apresentada, sendo citada a litisdenunciada SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS. ALLIANZ SEGUROS S/A apresentou contestação de Id 79629217. Suscita preliminar de correção do polo passivo, não cabimento de honorários na lide secundária, uma vez que aceita a denunciação, ocorrência da prescrição anual do CC. Suscita, ainda, preliminar de ausência de conclusão do sinistro e, assim, inépcia da petição inicial. No mérito, alega que não houve comunicação junto a seguradora do sinistro. Caso haja a procedência, requer que seja limitado ao valor do saldo segurado. Requer, ainda, a prévia fixação da taxa SELIC. Ao final, requer a improcedência da demanda. A parte autora apresentou réplica à contestação. Devidamente intimados para manifestarem interesse na produção de provas, as partes requereram o julgamento antecipado da lide. O Ministério Público declinou do interesse em atuar no feito. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. O presente processo demanda julgamento antecipado da lide, a teor do art. 355 do CPC: “Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;” Apesar da parte autora ter manifestado interesse na produção de prova testemunhal, entendo desnecessário, já que esclarece oportunamente que “restou incontestável que as ora Demandadas, na pessoa da condutora do veículo particular, assumiram expressamente a responsabilidade pelo acidente causado, mas que, como já ressaltado nestes autos, não seriam Elas, Demandadas, responsáveis pelo pagamento da indenização securitária, haja vista a existência de um contrato de seguro contemplando indenização em favor de terceiros, no importe, à época, de R$50.000,00( cinquenta mil reais), fato este que fizera emergir a necessidade de integrar o polo passivo desta ação a seguradora, enquanto responsável pelo pagamento da discutida indenização.” Ora, analisando os autos, observa-se que em nenhum momento a parte ré nega os fatos relatados pela parte autora na demanda, acionando, inclusive a Seguradora para cobrir os danos do sinistro. Com a apresentação da testemunha, não informou qual prova pretende comprovar com a ouvida da mesma, visto que os fatos não foram contestados. Sendo assim, observa-se que a prova documental acostada nos autos é suficiente para solução da lide. Em sede de preliminar, a seguradora ALLIANZ apresentou as seguintes preliminares: correção do polo passivo, não cabimento de honorários na lide secundária, uma vez que aceita a denunciação, ocorrência da prescrição anual do Código Civil. O polo passivo da demanda já foi corrigido como solicitado. Da mesma forma, acolho o pedido de não cabimento dos honorários advocatícios sucumbenciais na denunciação da lide, uma vez que aceitou, de plano, a denunciação. Sobre a preliminar de prescrição, como bem ressaltou o Estado de Pernambuco, é pacífica a jurisprudência no sentido que o prazo só começa a correr a parte da citação do segurado na ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, in verbis: CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGUROS. PRESCRIÇÃO ÂNUA. MARCO INICIAL. CITAÇÃO DO SEGURADO NA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROPOSTA POR TERCEIRO PREJUDICADO. ART. 206, § 1º, II, A, DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA 7/STJ. 1. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que o marco inicial da prescrição do pleito de cobertura do seguro, nos casos em que o segurado é demandado por terceiro prejudicado, deve começar a fluir do momento em que o segurado toma conhecimento de demanda contra ele proposta, ou seja, desde a citação" ( AgRg no Ag 666658/MG, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2005, DJ 26/09/2005 p. 391). RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONTRADIÇÃO. SÚMULA 284/STF. OMISSÃO. AUSÊNCIA. PRESCRIÇÃO. SEGUROS EM GERAL. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECUSA DO SEGURADOR. SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. CITAÇÃO. PAGAMENTO. RECUSA DO SEGURADOR. (...) 6- Em se tratando de seguro de responsabilidade civil, a teor do que dispõe a alínea a, do inciso II do § 1º, do art. 206 do CC/2002, é preciso distinguir quatro cenários, a saber: a) aquele em que o terceiro prejudicado ajuíza ação contra o segurado, hipótese em que o termo inicial do prazo prescricional da pretensão do segurado em face da seguradora será a data da citação; b) aquele em que o segurado paga a indenização ao lesado, com anuência do segurador, hipótese em que o termo a quo do prazo prescricional será a data do pagamento; c) aquele em que o terceiro exerce sua pretensão extrajudicialmente, exigindo fora do juízo o pagamento da indenização, hipótese em que o termo inicial do prazo prescricional da pretensão do segurado em face do segurador será a data da recusa de cobertura, aplicando-se a regra geral estipulada para os contratos de seguro; e d) aquele em que o lesado nada exige do segurado, em juízo ou fora dele, hipótese em que o prazo prescricional da pretensão do segurado em face do segurador sequer terá início. 7- Na hipótese, tendo em vista que o acórdão recorrido é claro ao afirmar que não houve pagamento ou ajuizamento de ação pelo terceiro prejudicado, é imperioso o reconhecimento de que o termo a quo do prazo prescricional deve ser a recusa de cobertura pelo segurador, o que ocorreu 27/06/2017, de modo que, se é certo que a presente ação foi ajuizada em 11/10/2017, é patente a não caracterização da prescrição na espécie. 8- Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido. ( REsp 1922146/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 01/07/2021. Sem grifo no original) Observa-se que as demandadas logo na contestação já formularam pedido de denunciação à lide da seguradora. Sendo assim, rejeito a preliminar arguida. Nota-se que é fato incontroverso que o acidente realmente ocorreu, posto que resta confessado na peça contestatória da parte Demandada, bem como no Laudo Pericial do Instituto de Criminalista acostado aos autos (ID 46599914 – Página 7 a 9 e Id 46599915 e seguintes). Impede destacar que o caso em epígrafe se enquadra na responsabilidade subjetiva, sustentada na teoria da culpa, segundo a qual o agressor tem o dever de reparar ou de restituir o mal causado ao ofendido, desde que comprovado que por ação ou omissão, com nexo de causalidade e culpa (ou dolo), causou à vítima um dano. Portanto, para que determinada pessoa seja obrigada a compensar o prejuízo ocasionado a outrem, por sua atitude, é necessário que sua ação ou omissão tenha sido intencional (dolo) ou que tenha agido com negligência, imprudência e imperícia (culpa). Todavia, se o dano não tiver emanado de uma atitude dolosa (culpa lato senso) ou culposa (culpa em sentido estrito) do agente, compete à vítima suportar os prejuízos, como se tivessem sido causados em virtude de caso fortuito ou força maior. A responsabilidade civil é tratada no Código Civil/2002, o qual, no art. 186, estabelece: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato lícito". Dispõe, ainda, no art. 927, caput: “Aquele que, por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Como já afirmado em alhures, o Laudo Pericial do Instituto de Criminalista acostado aos autos indica que a ré ÉRICA DA CRUZ DE MELO OLIVEIRA, em 28/06/2014, estava conduzindo o veículo de marca I/JAC J3, Placa PFE-7540, pertencente à segunda demandada TANIA MARIA DA CRUZ DE MELO, colidindo na viatura pertencente ao Corpo de Bombeiros, às 16:30 horas na Avenida Getúlio Vargas, na altura do nº 1735, Bairro Novo, Olinda-PE, quando a condutora do primeiro veículo, ao trafegar em via classificada como coletora e ao adentrar em trecho de inserção formada por esta e uma via que exibia maiores dimensões e maior volume de tráfego (via preferencial onde trafegava a viatura militar em missão de urgência, com sirene e luzes intermitentes ligadas), terminou por dar causa ao evento danoso e aos prejuízos apurados em desfavor do erário, cometendo a infração de trânsito do art. 186, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), fato este confessado pelo referido Réu. Dessa forma, em razão de sua atitude culposa deverá ser imputada a demandada ÉRICA a responsabilidade civil pelo fato ocorrido, devendo arcar com os danos que o Estado de Pernambuco sofreu. Da mesma forma, em razão do veículo pertencer a Tânia Maria da Cruz, a mesma deverá arcar, de forma solidária, com os danos ocorridos. Quanto à responsabilidade solidária da Denunciada, o Superior Tribunal de Justiça aprovou a súmula 537, a qual determina que “em ação de reparação de danos, a seguradora denunciada, se aceitar a denunciação ou contestar o pedido do autor, pode ser condenada, direta e solidariamente junto com o segurado, ao pagamento da indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice”. (STJ. 3ª Seção. Aprovada em 10/06/2015, Dje 15/06/2015). No caso em epígrafe, a Seguradora apresentou contestação, na qual aceitou a denunciação à lide, de forma que deve ser condenada direta e solidariamente com a parte Demandada. No que concerne à cobertura da Seguradora, verifica-se que a apólice de Id 52190749 prevê a cobertura de responsabilidade civil contra danos materiais causados a terceiros, no limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Portanto, a Seguradora deve reembolsar os valores referentes aos danos materiais, limitados ao valor da cobertura pactuada, em que os prejuízos foram calculados no importe de R$ 35.609,00 (trinta e cinco mil e seiscentos e nove reais). Ante o exposto, com fulcro na fundamentação supra, julgo procedente o pedido formulado na inicial e, em consequência, condeno ERIKA DA CRUZ DE MELO OLIVEIRA, TANIA MARIA DA CRUZ DE MELO OLIVEIRA e ALLIANZ SEGUROS S/A a pagar ao autor a importância de R$ 35.609,00 (trinta e cinco mil e seiscentos e nove reais), a título de indenização pelos danos materiais causados no veículo pertencente ao autor, ao tempo em que resolvo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC. Em razão da sucumbência, condeno os réus ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, parágrafos 2º e 3º do CPC. Por fim, quanto aos consectários legais, deve-se aplicar o teor dos Enunciados nºs 07, 12 16 e 21 da Seção de Direito Público do TJPE, republicados em 11 de março de 2022. 1 Não se sujeita ao reexame necessário. Intimem-se. Uma vez transitado em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Recife, data e assinatura por certificação digital. Milena Flores Ferraz Cintra Juíza de Direito em Substituição 1 ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 07: “Na responsabilidade civil contratual, se líquida a obrigação, os juros moratórios são contados a partir do respectivo vencimento. Acaso ilíquida a obrigação, os juros moratórios fluem a partir da citação.” (Aprovado por unanimidade) ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 12: “Nas condenações impostas à Fazenda Pública ao pagamento de indenização por danos materiais ou morais, em sede de responsabilidade civil contratual ou extra, incidem juros moratórios, (i) até dezembro de 2002, no percentual de 0,5% ao mês (arts. 1.062 a 1.064 do CC/1916); (ii) desde a entrada em vigor do Código Civil de 2002 até a vigência da Lei nº 11.960/2009, incidirá a taxa Selic (art. 406 do CC/2002), vedada a cumulação com qualquer outro índice; (iii) no percentual estabelecido para caderneta de poupança, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009; (iv) e, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, de acordo com a taxa Selic, não sendo possível a sua cumulação com quaisquer outros índices, inclusive correção monetária.” (Revisão aprovada por unanimidade) NUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 16: “Incide correção monetária, na indenização por danos materiais, a partir da data do efetivo prejuízo.” (Aprovado por unanimidade) ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 21: “Na indenização por danos materiais, a correção monetária deve ser calculada, (i) desde o efetivo prejuízo até dezembro de 2002, de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro de 2001; (ii) desde a entrada em vigor do Código Civil de 2002 até a vigência da Lei nº 11.960/2009, incidirá a taxa Selic (art. 406 do CC/2002), vedada a cumulação com qualquer outro índice; (iii) a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009, conforme o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E); (iv) e, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, de acordo com a taxa Selic, não sendo possível a sua cumulação com quaisquer outros índices, inclusive juros de mora.” (Revisão aprovada por unanimidade)" RECIFE, 10 de setembro de 2024. CRISTIANE LEITE SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

11/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(58)

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 01/04/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de TANIA MARIA DA CRUZ DE MELO OLIVEIRA em 06/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ERIKA DA CRUZ DE MELO OLIVEIRA em 06/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALLIANZ SEGUROS S/A em 06/02/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 17/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Todas as movimentações(96)