Procedimento Comum Cível 0002913-28.2020.8.17.3130 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0002913-28.2020.8.17.3130 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: MANOEL MARQUES DE SOUZA LITISCONSORTE: BRASIL VEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Vara Cível da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 38669519 Processo nº 0002913-28.2020.8.17.3130 AUTOR(A): SANDRA REJANE CARIRI MOREIRA Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, interposta por Sandra Rejane Moreira da Silva em desfavor de Manoel Marques de Souza, pelas razões aduzidas na peça de ingresso. No curso dos autos restou deferida a denunciação da lide da “Brasil Seguros Companhia de Seguros” (“Mapfre Seguros Gerais S/A”). Passo à análise das questões processuais pendentes. 1) Preliminar de ilegitimidade passiva. O demandado “Manoel Marques” suscita, em contestação, sua ilegitimidade, afirmando que o causador do acidente foi o veículo “V1” (Fiat Uno Mille), o qual, segundo boletim de ocorrência, “trafegava muito mais lento que os demais veículos, fator que contribuiu para a colisão”. Que, por se tratar de baixa visibilidade, o veículo “V2” do contestante colidiu com “V1”, e sofreu colisão traseira com “V3” (veículo da parte autora). De tal forma, indicou o sujeito passivo da relação jurídica discutida e pleiteou o decreto de sua ilegitimidade passiva. Contudo, em réplica, a autora assevera: “O fato é que o Requerido causou todo o acidente, batendo no veículo FIAT uno e freando bruscamente, impossibilitando qualquer reação do motorista da Requerente (...)” (id. 120593081, pg. 4). Sendo assim, nos termos do art. 339, §1º, do CPC, “O autor, ao aceitar a indicação, procederá, no prazo de 15 (quinze) dias, à alteração da petição inicial para a substituição do réu, observando-se, ainda, o parágrafo único do art. 338”. No caso dos autos, a autora, diante de suas alegações em réplica, optou por prosseguir com a ação em face do Sr. Manoel, já que não exerceu o seu direito de opção pela exclusão do referido contestante, ou mesmo o aditamento da petição inicial a fim de inclusão das pessoas indicadas pelo réu no polo passivo da ação (CPC – 339, §2º). Destarte, conforme acima estabelecido, a substituição ou inclusão de outras pessoas no polo passivo do feito é direito subjetivo da demandante, o qual não o exerceu em réplica. Por isso, o feito deve prosseguir em face unicamente do contestante “Manoel”, sem olvidar a participação da seguradora litisdenunciada. Apenas, portanto, somente com a análise meritória após encerramento da dilação probatória, serão melhor averiguadas as alegações da parte ré acerca de sua eventual responsabilidade, ou mesmo a culpa concorrente da autora. Destarte, eventual condenação do contestante poderá resultar em seu ingresso às vias ordinárias com relação ao proprietário do veículo “V1”. Afasto a presente preliminar. Ademais, quanto à alegação da seguradora de que o sinistro não lhe foi comunicado em sede administrativa, com a sua contestação há possibilidade de a mesma contestar os fatos narrados na inicial, quanto à eventual responsabilidade do segurado requerido. Ainda, deve restar comprovada que a ausência de comunicação imediata do sinistro, diante de suposta má-fé do segurado, impediu o pagamento da indenização ou que gerou prejuízos à seguradora, o que entendo não ocorrido nos presentes autos, vez que ainda se discute a responsabilidade civil. No mesmo sentido: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DE AUTOMÓVEL. ROUBO DO VEÍCULO. AVISO DE SINISTRO. COMUNICAÇÃO. ATRASO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PERDA DO DIREITO. AFASTAMENTO. APLICAÇÃO NÃO AUTOMÁTICA DA PENA. ART. 771 DO CC. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. OMISSÃO JUSTIFICADA DO SEGURADO. AMEAÇAS DE MORTE DO CRIMINOSO. BOA-FÉ OBJETIVA. CONFIGURAÇÃO. RECUPERAÇÃO DO BEM. CONSEQUÊNCIAS DANOSAS À SEGURADORA. INEXISTÊNCIA. 1. Cinge-se a controvérsia a saber se o atraso do segurado em comunicar o sinistro à seguradora, qual seja, o roubo de veículo, é causa de perda do direito à indenização securitária oriunda de contrato de seguro de automóvel, considerando os termos da norma inscrita no art. 771 do Código Civil (CC). 2. O segurado não apenas deve informar à seguradora o sinistro ocorrido logo que o saiba, mas deve também tomar medidas razoáveis e imediatas que lhe estejam à disposição para atenuar as consequências danosas do evento, sob pena de perder o direito à indenização securitária. Assim, é ônus do segurado comunicar prontamente ao ente segurador a ocorrência do sinistro, já que possibilita a este tomar providências que possam amenizar os prejuízos da realização do risco bem como a sua propagação. 3. A pena de perda do direito à indenização securitária inscrita no art. 771 do CC, ao fundamento de que o segurado não participou o sinistro ao segurador logo que teve ciência, deve ser interpretada de forma sistemática com as cláusulas gerais da função social do contrato e de probidade, lealdade e boa-fé previstas nos arts. 113, 421, 422 e 765 do CC, devendo a punição recair primordialmente em posturas de má-fé ou culpa grave, que lesionem legítimos interesses da seguradora. 4. A sanção de perda da indenização securitária não incide de forma automática na hipótese de inexistir pronta notificação do sinistro, visto que deve ser imputada ao segurado uma omissão dolosa, injustificada, que beire a má-fé, ou culpa grave, que prejudique, de forma desproporcional, a atuação da seguradora, que não poderá se beneficiar, concretamente, da redução dos prejuízos indenizáveis com possíveis medidas de salvamento, de preservação e de minimização das consequências. 5. Na hipótese dos autos, fatos relevantes impediram o segurado de promover a imediata comunicação de sinistro: temor real de represálias em razão de ameaças de morte feitas pelo criminoso quando da subtração do bem à mão armada no interior da residência da própria vítima. Assim, não poderia ser exigido comportamento diverso, que poderia lhe causar efeitos lesivos ou a outrem, o que afasta a aplicação da drástica pena de perda do direito à indenização, especialmente considerando a presença da boa-fé objetiva, princípio-chave que permeia todas as relações contratuais, incluídas as de natureza securitária. 6. É imperioso o pagamento da indenização securitária, haja vista a dinâmica dos fatos ocorridos durante e após o sinistro e a interpretação sistemática que deve ser dada ao art. 771 do CC, ressaltando-se que não houve nenhum conluio entre os agentes ativo e passivo do episódio criminoso, tampouco vontade deliberada de fraudar o contrato de seguro ou de piorar os efeitos decorrentes do sinistro, em detrimento dos interesses da seguradora. Longe disso, visto que o salvado foi recuperado, inexistindo consequências negativas à seguradora com o ato omissivo de entrega tardia do aviso de sinistro. 7. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1546178 SP 2015/0076418-0, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 13/09/2016, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/09/2016) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - DENUNCIAÇÃO À LIDE - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO SINISTRO E ENTREGA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO - PERDA DO DIREITO AO RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO CONTRATADA - INOCORRÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - DANO MATERIAL - TERMO A QUO - VERBA ADVOCATÍCIA DE SUCUMBENCIA NA LIDE SECUNDÁRIA - RESISTENCIA AO PEDIDO - CONDENAÇÃO DEVIDA. A perda do direito à cobertura da indenização securitária contratada pela ausência de comunicação imediata do sinistro à seguradora não é automática, devendo-se comprovar intuito fraudatório ou má-fé do segurado na omissão da comunicação do sinistro, além de se comprovar que isso dificultou sobremaneira ou mesmo impediu o pagamento da indenização, causando prejuízos à seguradora. O termo inicial da contagem da correção monetária, em se tratando de danos materiais (reembolso) decorrentes de acidente de trânsito, incide desde a data do efetivo desembolso. A denunciada à lide deve ser condenada ao pagamento dos honorários sucumbenciais se ela apresenta resistência ao pagamento da indenização ao segurado denunciante. (TJ-MG - AC: 10027140216238001 Betim, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 05/08/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/08/2021). Assim, as questões envolvendo a responsabilidade do segurado serão discutidas no próprio mérito. 2) Impugnação à gratuidade da justiça. Afirma a parte demandada que a mera declaração de insuficiência sem a respectiva prova não é suficiente para o deferimento da gratuidade em favor da autora. Sem maiores delongas, vejo por bem manter a gratuidade da justiça. Basta proceder à análise do documento de id. 60058007, em que a demandante se acha cadastrada perante concessionária de serviço público como de “baixa renda”. Assim sendo, a impugnação genérica da gratuidade não é suficiente para afastar a presunção estampada no art. 99, §3º, do CPC. 3) Retificação do polo passivo. A seguradora “Brasil Veículos Companhia de Seguros” requereu, em contestação (id. 162468162), a retificação do polo passivo, para constar “Mapfre Seguros Gerais S/A”, em virtude de que incorporou a primeira. Em que pese a litisdenunciada não haver juntado qualquer documento acerca do procedimento de incorporação, tal fato é público[1], além de não haver impugnação específica em réplica (id. 165101151). No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU O INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E DETERMINOU QUE "O VALOR DEPOSITADO A FLS. 102 SEJA DEVOLVIDO À DEPOSITANTE MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A". Pleito recursal alegando que, não obstante o fato de a seguradora-Agravada ter sido declarada ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, trata-se de sociedade que compõe o mesmo grupo econômico da ré-executada "Brasil Veículo Cia. de Seguros", a qual foi condenada por sentença pelo MM. Juízo "a quo". Aduzem, outrossim, que a ré-executada "Brasil Veículo Cia. de Seguros" deixou de existir, tendo sido incorporada pela Agravada "Mapfre Seguros Gerais S/A.". Sustentam, ainda, que, na condição de advogados constituídos nos autos, representaram a autora no processo, cuja ação foi distribuída em 03.02.2018, sendo que a sentença foi prolatada em 10.08.2020, tendo, assim, trabalhado 2 anos e 6 meses no processo para a demandante. Afirmam, também, que a cliente revogou a procuração em 01.09.2020, quase 1 ano após a prolação da sentença, e que, embora intimada para tanto, a Agravada deixou de apresentar impugnação ao cumprimento de sentença. Argumentos que merecem prosperar em parte. Documento acostado pelos Agravantes apontando que a seguradora-Agravada" Mapfre Seguros Gerais S.A. "incorporou a ré-executada "Brasil Veículo Cia. De Seguros". Ausência de impugnação da Agravada em suas contrarrazões de recurso. Agravantes que patrocinaram os interesses jurídicos da autora até 18.09.2022, data em que a sentença já havia sido prolatada. Seguradora-Agravada que efetuou o depósito da condenação determinada por esta C. 34ª Câmara de Direito Privado no julgamento da apelação que reformou parcialmente a sentença de primeiro grau. Honorários sucumbenciais que deverão ser rateados entre os Agravantes e os novos patronos da autora que passaram a representar a parte autora em juízo. Decisão reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2052927-06.2023.8.26.0000 Ribeirão Preto, Relator: L. G. Costa Wagner, Data de Julgamento: 29/07/2023, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/07/2023). Diante do exposto, defiro a retificação do polo passivo, para constar nos autos como litisdenunciada a “Mapfre Seguros Gerais S/A”. À Diretoria para o respectivo cadastramento da seguradora e de seus advogados junto ao Sistema PJE, acaso ainda não o feito. Intimem-se para ciência. 4) Pontos controvertidos. O feito tramitou regularmente, não havendo quaisquer questões processuais pendentes nem preliminares a serem afastadas, motivo pelo qual dou-o por SANEADO e fixo como pontos controvertidos, a saber: a) a culpa do demandado “Manoel” pela colisão traseira do veículo “Nissan Frontier” (autora) no veículo “Fiat Toro” (primeiro demandado); b) a ocorrência de danos materiais e morais à autora, em virtude da colisão descrita no item “a”; c) ausência de responsabilidade do primeiro demandado, sob argumento de que o veículo “V1” (Fiat Uno) estava praticamente parado na pista, com baixa visibilidade; d) culpa exclusiva da autora, ao argumento de ausência de distanciamento seguro, ou a ocorrência de culpa concorrente; e) limitações contratuais da seguradora e do primeiro demandado, ligadas ao dever de indenizar. Quanto à distribuição do onus probandi, será observado o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil, cabendo à parte autora a prova dos fatos descritos nos itens “a” e “b”; e à parte ré, aqueles dos itens “c” a “e”. Defiro como meios de prova o documental e o testemunhal, vez que, em princípio, entendo por inefetiva a prova pericial por já constar relatório de avarias elaborado pela Polícia Rodoviária Federal, além das fotografias de id. 60058024. Destarte, havendo reiteração do pedido de produção de prova pericial, deverá a seguradora justificar a realização da citada prova, de maneira objetiva. 5) Deliberações. Intimem-se as partes para tomarem ciência da presente decisão, podendo apresentar manifestação no prazo comum de 05 (cinco) dias (art. 357, §1º, do CPC). No mesmo azo, deverá a parte autora informar se ainda detém a posse do veículo, como também se possui os documentos de registro e transferência, para os fins dos pedidos da seguradora (item “7.3” – id. 162468162, pg. 15). Com as respostas ou transcorrido o prazo, mais uma vez intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, declinarem se pretendem produzir outras provas, indicando-as e especificando sua finalidade, vedado o protesto genérico, sob pena de indeferimento, ADVERTINDO-AS de que sua omissão importará em julgamento antecipado. Petrolina, 09 de setembro de 2024. LARISSA DA COSTA BARRETO Juíza de Direito [1] https://diariooficial.imprensaoficial.com.br/doflash/prototipo/2020/Julho/22/empresarial/pdf/pg_0025.pdf

11/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(6)

Publicado Despacho em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MANOEL MARQUES DE SOUZA em 03/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Publicado Decisão em 05/02/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(92)

Todos os documentos(17)