Procedimento do Juizado Especial Cível 0004607-77.2023.8.17.8222 - TJPE

Procedimento do Juizado Especial Cível 0004607-77.2023.8.17.8222 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV SENADOR SALGADO FILHO, CENTRO, PAULISTA - PE - CEP: 53401-440 - F:(81) 31819032 Processo nº 0004607-77.2023.8.17.8222 DEMANDANTE: MAURICIO FRANCISCO DE OLIVEIRA DEMANDADO(A): TELEFÔNICA SENTENÇA I- RELATÓRIO: Vistos, etc. Dispensado o relatório, conforme art. 38, da Lei nº 9.099/95. MAURÍCIO FRANCISCO DE OLIVEIRA, devidamente qualificado na inicial, ajuizou a presente ação contra TELEFÔNICA, igualmente identificada, objetivando a declaração de inexistência de débito, a exclusão de seu nome de cadastro de devedores, e o pagamento de indenização por danos morais. Sustenta a parte autora na sua peça atrial: “(...) foi solicitar empréstimo em um correspondente bancário quando foi surpreendido com a informação da negativação de seu nome junto ao SPC/Serasa pela empresa ré, e que, pelo fato de estar negativado não seria possível a realização do empréstimo, ocasião em que foi verificar o que estava ocorrendo. Surpreso com a notícia e convicto de não possuir qualquer dívida que justificasse tal restrição de crédito, o autor dirigiu-se até a CDL – Câmara de Dirigentes Lojistas de Abreu e Lima – PE, para retirar um extrato que indicasse seu nome no cadastro. Conforme consta no Doc. 04 anexo aos autos, a negativação é referente ao contrato de nº 899991900350, com um débito no valor de R$ 115,26. Quando retirou o extrato, verificando de que se tratava, não entendeu o porquê de seu nome constar no referido cadastro, pois não havia motivos para o seu nome constar em nenhum cadastro de restrição. Buscando tentar resolver o problema da negativação, entrou em contato com a empresa, via ligação telefônica, conforme protocolo enviado por e-mail [#6165866#] Doc. 05, afirmando que jamais contratou tal serviço e nunca fez plano em operadora e, que deveria ter havido algum equívoco. Entretanto, a empresa informou que seria necessário realizar o pagamento da fatura no valor de R$ 115, 26, que sem o pagamento não seria excluído seu nome da negativação, Doc. 06. Informa o autor que, não realizou o pagamento da fatura, pois foi negativado indevidamente por um serviço que nunca contratou. O requerente trata-se de trabalhador de boa índole, que sempre zelou pelo seu bom nome pagando suas contas em dias, e possivelmente foi vítima de alguma fraude. Vale ressaltar que em momento algum a ré notificou o autor a respeito do suposto débito, nem tão pouco realizou contato a fim de informar o mesmo (...)”. Dentre outros documentos, colacionou nos autos consulta a cadastro de devedores ao id. 143510030 e id. 143514361, Boletim de Ocorrência (id. 143514357). II. FUNDAMENTAÇÃO: Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, inexistindo quaisquer nulidades ou irregularidades que devam ser declaradas ou sanadas, bem como preliminares que pendam de apreciação, passo ao mérito. A relação em análise é de consumo, tendo aplicação as normas cogentes da Lei 8078/90. A parte autora é consumidora e a parte ré se enquadra no conceito de prestadora de serviço (arts. 2º e 3º do CDC). O fornecedor de produtos e serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados por defeitos relativos aos produtos e prestação de serviços que disponibiliza no mercado de consumo. A responsabilidade da parte ré é objetiva, somente podendo ser afastada se comprovada a presença de uma das excludentes previstas no art. 14, § 3º do CDC a militar em seu favor. A lei determina a inversão do ônus da prova, em se tratando de relações de consumo, quando aferida a situação de hipossuficiência do consumidor, ou por critérios de juízo de verossimilhança de suas alegações, com base em regras de experiência. Este é o caso dos autos e o ônus da prova é da parte ré, aplicando-se perfeitamente as regras legais, principalmente em se considerando os princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor. Em defesa de mérito, a empresa demandada defende a regularidade dos atos praticados e destaca que, ao contrário do alegado pelo autor, através de acordo bilateral de vontades, o consumidor firmou contrato com a operadora contestante de nº 899991900350, para utilização da linha do número (81)3130-0420, aderindo ao plano VIVO ILIMITADO FIXO E MÓVEL BRASIL, momento em que forneceu todos os documentos necessários à contratação, cuja regularidade foi cuidadosamente verificada, informando que residia na Rua Palmeirinha, nº 10, Artur Lundgren II, Paulista/PE, para onde foram enviadas as faturas. Aponta que o endereço informado é o mesmo que consta, como sendo da parte autora, nos registro do Serasa, o que refuta a afirmação do demandante de desconhecimento do contrato, pois recebeu as faturas no endereço que informou e realizou o devido pagamento, como é o caso das faturas colacionadas com a contestação, as quais encontram-se devidamente quitadas. No mais, rechaça as alegações autorais e requer a improcedência do pedido. Em que pese o endereço da prestação do serviço, na cidade de Paulista, ser o mesmo indicado para a parte autora na base do SERASA, o que, por si só, nada prova, dado que a base do SERASA possivelmente foi alimentada pela própria demandada, quando da comunicação do débito. Saliente-se que para a conferência de dados, foi realizada nesta data pesquisa junto ao sistema PJe, para simples constatação do endereço informado, observa-se apenas um outro processo em nome da demandante de nº 0002913-10.2022.8.17.8222, sendo possível identificar que o endereço da parte autora é exatamente aquele informado na petição inicial, e que o número de telefone indicado não coincide com o objeto do contrato. Note-se que a operadora ré apresenta informação quanto ao pagamento das faturas do contrato, todavia, o adimplemento alegado não implica na conclusão imediata de que a parte demandante tenha realizado ditos pagamentos, ou reconhecimento à legitimidade do débito. Ao revés, a parte demandante nega categoricamente ter relacionamento com a empresa ré, assim como, assevera desconhecer o endereço indicado, por ocasião de seu depoimento pessoal (id. 171436393). Ressalte-se que, após o cotejo das faturas apresentadas, verifica-se que não consta a especificação das chamadas originadas e recebidas, o que possibilitaria o confronto das informações com os contatos cadastrados da parte autora no Sistema PJe. Não há, efetivamente, qualquer prova da contratação, ou de uso da linha que gerou as cobranças pela parte autora. A parte autora não teria como realizar a prova negativa, mas a parte demandada poderia sim ter feito juntar aos autos documentos que legitimassem a cobrança. Nesse caso, verifica-se que a inversão do ônus da prova, autorizada pelo inciso VIII, do art. 6 º, do CDC, sequer se faz essencial, pois é regra estatuída no inciso II, do art. 373, do CPC, que compete ao réu comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Verifica-se, desse modo, que a conduta do demandado foi ilícita, sendo procedente o pedido de cancelamento do contrato e do débito, exclusão de anotação restritiva e o pagamento de indenização por danos. Acresça-se que a parte autora demonstrou que seu nome foi inserto em cadastro desabonador por apontamento da empresa ré ao id. 143510030, p.1. O dano moral abrange os que prevalentemente causam aflição ao estado de espírito, aos sentimentos, afetam o ânimo psíquico da pessoa, por reflexo de uma conduta antijurídica. Em relação à sua prova, "a concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente causador do dano moral opera-se por força do simples fato da violação (danum in re ipsa). Verificado o evento danoso, surge a necessidade da reparação, não havendo de se cogitar da prova do prejuízo, se presentes os pressupostos legais para que haja a responsabilidade civil (nexo de causalidade e culpa)." (RESP 23.575-DF, RSTJ 98/270). Ensina também Antônio Jeová Santos, em “Dano Moral Indenizável” (Editora Revista dos Tribunais), que: “O prejuízo moral que alguém diz ter sofrido é provado 'in re ipsa'. Acredita que ele existe porque houve a ocorrência do ato ilícito. Quando a vítima sofre um dano, que pela sua dimensão, é impossível ao homem comum não imaginar que o prejuízo aconteceu.(...) A só consumação do ilícito que faz surgir fatos desta natureza, mostra o prejuízo, a prova é 'in re ipsa'. Verifica-se, assim, irrelevante no presente caso a demonstração do prejuízo à honra do ofendido, dado que pacificou o STJ o entendimento de que a responsabilização do agente causador do dano moral opera-se por força do simples fato da violação (dano in re ipsa). Observada a peculiaridade decorrente da natureza desse dano (moral), deve ser acreditado pelo só fato da ação antijurídica e da titularidade do ofendido. A respeito da fixação do valor da indenização, ensina Rui Stoco: “o quantum a esse titulo há de considerar o valor envolvido na avença entre as partes, a intensidade da dor, sofrimento ou humilhações sofridos, as condições econômicas do ofensor e do ofendido. Evidentemente, não pode ser fonte de enriquecimento de um em detrimento da subsistência do outro, nem desproporcional a esses parâmetros. A reparação do dano moral tem carater compensatorio e de desestimulo, de modo que o valor fixado deve cumprir dois objetivos: compensar a vítima ou ofendido pela ofensa a bens imateriais recebida e impedir que o ofensor volte a reincidir” (in Tratado de Responsabilidade Civil, p. 472) Assim, com atenção aos fatos e ao conjunto probatório produzido em juízo, condição econômica da ré, ação que foi causa eficiente para cobranças indevidas, sem resolução do problema por meio dos canais colocados à disposição do consumidor, sem esquecer do caráter pedagógico da indenização, para que situações como a presente não se repitam, estabelece-se o quantum indenizatório em R$ 3.000,00 (três mil reais). III. DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento no art. 6º, art. 14 e art. 43 do CDC, julgo PROCEDENTE a pretensão autoral, para determinar: a) o cancelamento do contrato indicado ao id. 143510030, p.1. vinculado ao CPF da parte autora e respectivos débitos; condenar a parte demandada na exclusão definitiva do nome da autora de cadastro de devedores; b) o pagamento em favor da parte autora a título de indenização por danos morais, da importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigida pela tabela ENCOGE, a contar desta data, e acrescida de juros de um por cento ao mês a partir da data do evento danoso, assim considerada a data da anotação restritiva (em respeito à Súmula 54 do STJ). Com isso, extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Caso não se verifique o cumprimento da obrigação de fazer, passados dez dias da ciência da presente decisão, com fundamento no art. 497, do Código de Processo Civil, fixo multa diária no valor de R$50,00 (cinquenta reais), inicialmente limitada ao valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). No Juizado Especial Cível, em 1º grau de jurisdição, não há condenação em custas processuais e honorários advocatícios (Lei no 9099/95, arts. 54 e 55). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos. Publique-se, registre-se e intimem-se. Paulista, 5 de setembro de 2024. Fernando Cerqueira Marcos Juiz de Direito

11/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 28/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de alvará de liberação (outros)

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de alvará de liberação (outros)

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