Execução de Título Extrajudicial 0015250-10.2024.8.17.3130 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0015250-10.2024.8.17.3130 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE EXECUTADO(A): VALLE INDUSTRIA E COMERCIO DE POLPAS LTDA, SOLANGE SILVA VIEIRA, JOAO LUIZ VIEIRA DE OLIVEIRA, FRANCISCO HERCULANO DA SILVA DESPACHO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO Verifico que o exequente juntou as custas postais de expedição de mandado para somente um dos executados presentes no polo passivo da presente ação. Com o advento do art. 10 da Lei Estadual nº 17.116/2020, regulamentado pelo Provimento CM nº 002/2022, publicado no DJe nº 047/2022, e alterado pelo Provimento CM nº 05/2022, publicado no DJE nº 001/2023, faz-se necessário o recolhimento de custas processuais para a prática dos seguintes atos: a) Expedição de mandado de busca e bloqueio de bens, considerando cada devedor e cada endereço, multiplicando-se a quantidade de taxas pelo número de devedores e endereços que requerer a expedição do mandado. Assim, Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Vara Cível da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 38669519 Processo nº 0015250-10.2024.8.17.3130 intime-se a parte autora, na pessoa dos advogados indicados na exordial, para promover o recolhimento das referidas custas, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento da exordial. Após comprovação do recolhimento das custas acima descritas e independentemente de conclusão: 1. O(s) título(s) que instruíram a inicial atende(m) os requisitos do artigo. 783 do CPC. 2. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), por mandado, para, no prazo de 03 (três) dias contados da data da citação, efetuar(em) o pagamento da dívida (CPC, art. 829). 3. Não havendo pagamento integral da dívida, proceda com a penhora dos bens indicados pelo credor na inicial, se houver, ou penhorem-se tantos bens quantos bastem para garantia da mesma (principal, juros, custas e honorários advocatícios). 4. Na hipótese de residir(em) o(a)(s) executado(a)(s) em Comarca fora do Estado de Pernambuco, intime-se previamente o autor para recolher as custas previstas no art. 14 § 1º da Nova lei de custas, no prazo de 15 dias. Recolhidas as custas devidas, expeça-se carta precatória de citação, assinalando o prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento. 5. Arbitro honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da dívida (art. 827 do CPC), devendo ficar ciente(s) o(a)(s) Executado(a)(s) de que, no caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º do CPC). 6. No prazo de 15 (quinze) dias úteis contado conforme o artigo 231 ou conforme o § 2º do artigo 915 o(s) executados(s) poderão (art. 915): a) opor embargos à execução, independente de penhora, depósito ou caução (art. 914) ou b) reconhecendo o crédito do exequente, requerer o parcelamento do mesmo, na forma prescrita no artigo 916 do CPC. 7. Oferecidos os Embargos, os quais serão distribuídos por dependência ao presente feito, vincule-se (processo eletrônico) ao processo principal e venham-me conclusos os respectivos autos (art. 914, § 1º). 8. Na hipótese de não ser(em) encontrado(s) o(a)(s) executado(a)(s), identificando-se, apenas, patrimônio, deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo, ainda, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação da medida, procurar aquele(a)(s) 02 (duas) vezes em dias distintos, e havendo suspeita de ocultação, realizará citação com hora certa, certificando no mandado, pormenorizadamente o ocorrido (art. 830 e § 1º do CPC). 9. Aperfeiçoada a citação e decorrido o prazo para pagamento, o arresto se converterá em penhora, independente de termo, nos termos do art. 830, §3º do CPC). 10. Não localizado o(a)(s) executado(a)(s), tampouco patrimônio, intime-se o(a) exequente para se manifestar sobre a certidão exarada pelo Sr. Oficial de Justiça, devendo indicar o novo endereço daquele(a)(s) ou indicar bens de propriedade do executado para serem arrestados, ou outras medidas que entender necessárias ao prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 485, inciso IV, do CPC). 11. Se for indicado novo endereço expeça-se novo mandado de citação do(a)(s) executado(a)(s), fazendo-se constar no mandado, as mesmas prescrições indicadas no item “3, 6 e 7” deste despacho.[1] PETROLINA, 9 de setembro de 2024 Dra. LARISSA DA COSTA BARRETO Juíza de direito [1] Incidindo a hipótese de cobrança do ato judicial, na forma do provimento do TJPE nº 002/2022-CM (cuja exigibilidade inicia-se no ano de 2023), intime-se o interessado para que comprove o recolhimento da taxa judicial respectiva, no prazo de 05 (CINCO) dias, sob pena de indeferimento.

11/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JOAO LUIZ VIEIRA DE OLIVEIRA em 29/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO HERCULANO DA SILVA em 29/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de SOLANGE SILVA VIEIRA em 29/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de VALLE INDUSTRIA E COMERCIO DE POLPAS LTDA em 29/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Sentença (Outras) em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Determinado o arquivamento

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de JOAO LUIZ VIEIRA DE OLIVEIRA em 30/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(51)