Execução de Título Extrajudicial 0000227-84.1999.8.17.1130 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0000227-84.1999.8.17.1130 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE FLORENCIO COELHO SOBRINHO, CONSTRUTORA E IMOBILIARIA ATIVA LTDA - ME EXECUTADO(A): OSVALDO FILHO FERREIRA GONCALVES DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 38669519 Processo nº 0000227-84.1999.8.17.1130 Vistos, etc., Osvaldo Filho Ferreira Gonçalves, já qualificado, por seu advogado, apresentou exceção de pré-executividade alegando em síntese que a ordem de bloqueio protocolada perante o Sisbajud atingiu valores percebidos a título de comissão pelo exercício de atividade profissional, pelo que argui a impenhorabilidade dos valores, requerendo a liberação da importância e acostando documentos. Intimado o exequente protesta que o valor depositada corresponde a saldo de salário não utilizado, e que concorda com a liberação de R$ 461,90. Conclusos os autos. Decido: O executado/excepiente colaciona contrato de representação comercial, e relatório de pagamentos por comissão, comprovando o recebimento de comissões que totalizaram em agosto o saldo de R$ 3.192,74, e em setembro o importe de R$ 3.752,55 (id. 184418728 e 184418727), valor bloqueado no mês de setembro em série de repetição programada pela ferramenta teimosinha que gerou vários bloqueios de valores menores até totalizarem R$ 3.752,85, pelo que constata-se que os bloqueios atingiram salário do executado, impondo-se o desbloqueio da importância restrita pelo Sisbajud, nos termos do art. 833 do CPC. Esclareça-se que os valores retornarão para a própria conta de origem no prazo de 72 horas. Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade para determinar o desbloqueio da importância bloqueada em razão de atingir salário do executado, nos termos do art. 833 do CPC. Intime-se as partes. Intime-se o exequente para indicar bens a penhora no prazo de quinze dias ou requerer o que entender de direito. Após o prazo, à conclusão. PETROLINA, 23 de outubro de 2024. Juiz(a) de Direito

24/10/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de execução/cumprimento de sentença

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CONSTRUTORA E IMOBILIARIA ATIVA LTDA - ME em 24/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de OSVALDO FILHO FERREIRA GONCALVES em 24/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE FLORENCIO COELHO SOBRINHO em 24/03/2026 23:59.

Publicado Sentença (Outras) em 02/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(142)

Todos os documentos(25)