Execução de Título Extrajudicial 0056140-85.2021.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0056140-85.2021.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO MULTMED ILHA CENTER EXECUTADO(A): SUNRISE CONSTRUCOES, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 36ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0056140-85.2021.8.17.2001 Vistos etc. Diante da tentativa frustrada de citação da parte executada, revejo a decisão de ID 162802968, no que diz respeito à penhora de numerários, uma vez que se trata de arresto. Vencida a etapa acima, considero como termo de arresto o protocolo emitido pelo Sisbajud, devendo a quantia retida ser transferida para uma conta judicial no Banco do Brasil vinculada a este juízo, a fim de que haja as devidas atualizações. No que diz respeito ao pedido de citação pelo DJE ou por meio eletrônico, esclareço que, em sede de execução, a citação deve ocorrer, necessariamente, por mandado a ser cumprido pessoalmente por oficial de justiça, uma vez que não se trata apenas de um ato de citação, já que a consequência do não pagamento, a despeito do bloqueio realizado, o qual não se sabe se abarca as hipóteses de impenhorabilidade, é a incursão no patrimônio da parte executada, devendo o oficial de justiça tentar penhorar bens da devedora, avaliá-los e intimar a executada da penhora, conforme preceitua o art. 829,§ 1º, do CPC. Dessa maneira, como se trata de uma regra específica do processo de execução, necessário se faz cumprir o mandado de citação como determina o Código de Processo Civil. Caso seja incerto o lugar da citanda e preenchidos os requisitos do art. 257, I, do CPC, cabível se torna a citação por edital. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar endereço físico da devedora para fins de citação/intimação da executada. Frederico de Morais Tompson Juiz de Direito Datado e assinado eletronicamente 3

08/10/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de SUNRISE CONSTRUCOES, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 24/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de SUNRISE CONSTRUCOES, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 14/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de citação (outros).

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

Publicado Decisão em 13/02/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Comunicação via sistema.

Outras Decisões

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