Procedimento Comum Cível 0019668-17.2023.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0019668-17.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

04/11/2024, 13:56

Juntada de Petição de contrarrazões

31/10/2024, 23:44

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

22/10/2024, 10:19

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/10/2024.

09/10/2024, 19:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024

09/10/2024, 19:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: UNIMED CARUARU COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 7 de outubro de 2024. RENATA DE HOLANDA DUTRA Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 3ª Vara Cível da Capital Processo nº 0019668-17.2023.8.17.2001 AUTOR(A): BARBARA EDUARDA PELIZARO ALMEIDA SANTOS

08/10/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/10/2024, 10:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/10/2024, 10:25

Expedição de Certidão.

07/10/2024, 10:23

Decorrido prazo de WALLISSON JOSE DA SILVA em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 00:55

Decorrido prazo de ROMULO MARINHO FALCAO em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 00:55

Juntada de Petição de apelação

03/10/2024, 23:19

Expedição de Outros documentos.

02/10/2024, 22:50

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/09/2024.

17/09/2024, 12:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024

17/09/2024, 12:31

Documentos

SENTENÇA

•04/09/2024, 09:41

CERTIDÃO

•27/11/2023, 11:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006476-69.2023.8.17.9000. RÉU: UNIMED CARUARU COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 3ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID _181110343 __, conforme segue transcrito abaixo: SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 3ª Vara Cível da Capital Processo nº 0019668-17.2023.8.17.2001 AUTOR(A): BARBARA EDUARDA PELIZARO ALMEIDA SANTOS Vistos etc. BARBARA EDUARDA PELIZARO ALMEIDA SANTOS, qualificada na petição inicial, ajuizou a ação ordinária de obrigação de fazer com pedido de concessão de tutela de urgência em epígrafe em face de, UNIMED CARUARU COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO também qualificado(a) na petição inicial. Narra a exordial interposta as 16h e 51 min, que: 1) “a demandante, grávida de 27 semanas, começou a sofrer dores renais em 23/02/2023 (quinta-feira)”; 2) “ A DEMANDANTE tem plano de saúde da Unimed – Caruaru, com adicional de emergência em todo territorial nacional”; 3) “ Em razão do estado de gravidez, a DEMANDANTE procurou a emergência do Hospital da Unimed I (Av. Lins Petit, 35 - Boa Vista, Recife - PE), onde foi atendida pela médica plantonista e após realizar exames clínicos foi liberada para retornar para casa.”; 4) “Em razão da continuidade das dores renais, a DEMANDANTE retornou à emergência do Hospital Unimed I em 26/02/2023 (domingo), onde foi diagnosticada com pielonefrite”; 5) “A médica plantonista determinou a imediata internação da DEMANDANTE, em razão da possibilidade de parto prematuro do bebê e até, aborto espontâneo, como consta na resolução do Ministério da Saúde”; 6) “Contudo, no momento da internação, o referido Hospital negou a internação emergencial da DEMANDANTE, em razão da suposta carência contratual de 180 (cento e oitenta) dias para internações”. Diante da negativa da demandada, a autora vem a juízo requerer a concessão da tutela provisória, a fim de que seja a ré compelida a autorizar a internação da Demandante no Hospital Unimed I, especializado em emergências obstetras, para que se inicie imediatamente o tratamento contra a pielonefrite. Pugnou pela tutela antecipada antecedente, constante no artigo 303 e seguintes do CPC, em razão da urgência contemporânea, permitindo que à Demandante complemente a petição inicial, confirmando o pedido final, nos termos do §1º, inciso I, do aludido artigo. Por fim, a gratuidade da justiça. Com a inicial, vieram os documentos. Decisão prolatada pelo juiz substituto automático as 19h, por entender caraterizada urgência nos seguintes termos: DEFIRO A MEDIDA LIMINAR REQUERIDA NA INICIAL para determinar que proceda a parte ré, IMEDIATAMENTE, a partir da intimação da presente decisão, com a internação da demandante no Hospital Unimed I, especializado em emergências obstetras, para que se inicie imediatamente o tratamento contra a pielonefrite, conforme solicitação médica acostada aos autos. Com espeque no art. 297 do CPC/2015, fixo multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para o caso de descumprimento desta determinação, limitada, por ora, ao patamar de 200.000,00 (duzentos mil reais), ID 126707617. Contestação apresentada pela parte demandada UNIMED RECIFE – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, Id 126862865. Juntou documentos. Aduz preliminarmente: ilegitimidade passiva pois o contrato da Autora se deu com a Unimed Caruaru, tratando-se de pessoas jurídicas distintas, existindo tão somente serviço de intercâmbio. No mérito rechaçou a pretensão autoral e pugnou pela improcedência do pedido. Petição da parte demandada UNIMED RECIFE - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO informando o cumprimento da liminar, Id 127652020. Juntou documentos. Petição da parte autora aditando à exordial, na forma do inciso I, §1º, do artigo 303 do CPC, para confirmar a tutela de urgência concedida, bem como objetivando o pagamento pela parte demandada do valor de R$ 40.000,00 à título de danos morais, Id 128595880. Juntou documentos. Petição da parte demandada UNIMED CARUARU, COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO informando a interposição de Agravo de Instrumento, Id 129080299. Petição da parte demandada UNIMED CARUARU, COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO informando que a petição, protocolada sob ID: 129080299, foi apresentada por esta patrona, de forma equivocada no primeiro grau, a qual consta protocolada no segundo grau, juntamente a todos os anexos, com número de , bem como irá protocolar a contestação neste processo dentro do prazo legal, Id 130275592. Decisão do juízo acolhendo o pedido de aditamento à exordial formulado pela parte autora no Id 128595880 e determinando a intimação da parte autora, por seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias emendasse a inicial, sob pena de seu indeferimento e revogação da medida liminar, nos termos dos arts. 320, 321 e 330 do CPC/15, Id 132435727. Certidão de retificação do valor da causa, Id 132598870. Petição da parte autora emendando à exordial, Id 135509727, acompanhada de documentos. Decisão de id 139358657: tomando conhecimento do Agravo interposto e mantendo-a pelos seus próprios fundamentos, dando por citada a parte ré UNIMED RECIFE – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, que veio aos autos voluntariamente ofertando contestação antes da citação. Sendo assim, considerando o aditamento e a emenda realizados pela parte autora, por determinação do juízo, intime-se a ré para, querendo, ratificar a contestação já acostada aos autos (Id 126862865) tendo em vista a realização de aditamento e emenda pela parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias; determinando a citação da ré UNIMED CARUARU, COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, via mandado, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335, CPC/2015), ofertar resposta aos termos da ação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria fática (art. 334, CPC/2015). Petição da Unimed Recife, não se opondo ao aditamento da exordial, id 142753910. Contestação da Unimed Caruaru, id 146080782: impugnou a gratuidade de justiça acostando fotos do instagram da Autora. No mérito: que a Autora e beneficiária de plano de saúde com abrangência municipal e acomodação em enfermaria, COM COPARTICIPAÇÃO, cuja contratação se deu em 10/10/2022;que em um último atendimento, a solicitação não foi autorizada, pois a beneficiária se encontra em carência até o dia 08/04/2023, sendo preciso destacar que a paciente foi admitida no Hospital Geral Materno Infantil pela Unimed Recife, no dia 09/02/2022, por existir intercâmbio entre as empresas Unimed Recife e Unimed Caruaru, e por haver cobertura contratual para tal em casos de urgência; que por este motivo, a Unimed Recife realizou o atendimento de urgência, conforme demonstrado. Após tomadas todas as providências que eram de urgência, a paciente poderia ser transferida ou realizar internamento de forma particular; que diante do quadro clínico apresentado pela beneficiária, houve pronto atendimento pela equipe médica e foram realizados exames de imagem e laboratoriais a fim de chegar ao diagnóstico e dar sequência ao atendimento, sendo constatado a necessidade de internação clínica da paciente para tratamento de pielonefrite; que no procedimento adotado pela operadora não existe qualquer arbitrariedade, vez que agiu em cumprimento ao que determina a Resolução do Conselho de Saúde Suplementar – CONSU 13/98; que caso Vossas Excelências ainda entendam que é devido o internamento, que seja observado o dever de coparticipação, inerente a esta relação contratual.Ao final pugnou pela improcedência do pedido. Réplica, id 150752453. Julgamento definitivo do A.I. interposto, id 153238414; 160258640. Sendo isto o que importa relatar, decido. Cabível o julgamento antecipado da lide, vez que não há necessidade de produção de prova complementar (art. 355, I, do CPC/2015). “Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder.” (STJ-4ª turma, REsp 2.832-RJ, DJU 17.9.90, p. 9.513). “Constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia.” (STJ-4ª Turma, Ag 14.952-DF-AgRg, DJU 3.2.92, p. 472). Antes, porém, analiso as questões processuais: A impugnação da gratuidade de justiça deferida à parte Autora não merece acolhimento haja vista não ser fotos de rede social suficientes à modificação da decisão judicial. Ademais, quando atendendo a determinação desse juízo, a Autora assinou termo de declaração emitida pela Receita Federal, sob as penas da lei, de que é isenta de declaração. A ilegitimidade passiva da Unimed Recife igualmente não merece acolhimento. A demandada UNIMED RECIFE possui legitimidade para o polo passivo diante do sistema de intercâmbio entre as UNIMEDs, já de ciência do usuário e sedimentado em jurisprudência pátria. Inclusive do egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - DESACERTO - REQUISITOS PRESENTES - USUÁRIO DE PLANO DE SAÚDE PORTADOR DE LEUCEMIA MIELOIDE CRÔNICA - FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DOMICILIAR COM MEDICAMENTO ESPECÍFICO - RISCO DE PERDER A VIDA - IMPOSSIBILIDADE DE SE LOCOMOVER AO ESTADO DE SÃO PAULO - PRESTAÇÃO ATRAVÉS DA UNIMED RECIFE - SISTEMA DE INTERCÂMBIO DA UNIMED - PREVISÃO CONTIDA NO MANUAL DA ENTIDADE - POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO DOS CUSTOS DA UNIMED RECIFE PELA UNIMED PAULISTANA ATRAVÉS DE PROCEDIMENTO INTERNO - DECISÃO REVOGADA - EFEITO ATIVO - AGRAVO PROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. (TJ-PE - AI: 7260920088171080 PE 0014711-84.2008.8.17.0000, Relator: José Carlos Patriota Malta, Data de Julgamento: 22/02/2011, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 43) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. NEGATIVA DE COBERTURA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. COBERTURA DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO DOS HONORÁRIOS. MANTIDO. APELO NÃO PROVIDO. 1. O apelante, Unimed Recife, suscita questão preliminar referente à ilegitimidade passiva. Entende-se que "Unimed" é vista como unidade nacional, considerando o intercambio e a Teoria da Aparência. Também se considera artigo 28 da Lei 5.746/71 que prediz a existência de um fundo de reserva a ser utilizado a reparar as perdas decorrentes da atividade da cooperativa. 2. Tendo em vista o CDC, não pode o plano de saúde negar-se a fornecer medicamento de uso domiciliar, pois cabe ao médico definir qual o melhor tratamento para o paciente. 3. Danos morais são cabíveis quando há negativa de cobertura fundada em cláusula abusiva. Súmula 035 do TJPE. 4. Valor dos dano moral corretamente arbitrado tendo em vista os precedentes deste e. tribunal. 5. Os honorários devem ser mantidos na proporção fixada pelo juízo de primeiro grau visto que foram observados os parâmetros do art. 20, § 3º do CPC, e a atividade desenvolvida pelo profissional de advocacia. 6. Apelação não provida. (TJ-PE - APL: 2882637 PE, Relator: Antônio Fernando de Araújo Martins, Data de Julgamento: 19/03/2013, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/03/2013). Enfrento o mérito. Compete destacar, a priori, que os contratos de seguro, por definição legal, encerram relação de consumo, portanto devem ser interpretados sob a ótica da legislação que lhe é própria, ainda que definidos ou regulamentados em textos outros. Nas relações de consumo, notadamente aquelas que se firmam mediante simples adesão de uma parte ao contrato previamente estabelecido pela outra, devem preponderar, sobre a letra fria do texto, a boa fé dos contratantes e o equilíbrio contratual. A documentação coligida aos autos pela parte autora evidencia o vínculo contratual existente entre este e a parte ré. Por outro lado, do documento (laudo médico) de id 126694987, constata-se padecer a autora do problema de saúde declinado na petição inicial, qual seja pielonefrite em estado gestacional. A negativa do plano de saúde tem por fundamento a carência contratual. Ora, em se tratando de indicação de internamento tido pelo profissional de saúde cuja ausência pode agravar a situação pondo em risco a própria vida da criança e/ou da gestante, a necessidade de cobertura, no caso em apreço, é inquestionável. É o que assegura, claramente, o Código de Defesa do Consumidor (art. 51, inciso IV e § 1º, inciso II, do CDC[1]). Assim, configurada a hipótese de emergência ou urgência no atendimento da paciente, que necessita de imediato atendimento, está o plano obrigado a cobrir o procedimento solicitado pelo médico assistente, ainda que o fato ocorra durante o período de carência contratual, sob pena de contrariar os termos da lei e do próprio contrato, cujo escopo é o atendimento à saúde, salvaguardando a vida do consumidor aderente. E é nesse sentido, inclusive, os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RISCO DE PARTO PREMATURO DEMONSTRADO POR MEIO DE DECLARAÇÃO MÉDICA. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA CARACTERIZADA. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DE CARÊNCIA ESTABELECIDO NO CONTRATO (300 DIAS). PRAZO CARENCIAL DE 24 HORAS. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embora o prazo de carência estabelecido no contrato em questão para a cobertura de parto a termo seja de 300 (trezentos dias), restando caracterizada a situação de urgência, de acordo com o art. 12, c, da Lei 9656/98, o prazo carencial será de 24 (vinte e quatro) horas. 2. O art. 35-C da Lei 9656/98 enquadra as complicações no processo gestacional como situação de urgência, estabelecendo a sua cobertura obrigatória para as operadoras de planos de saúde. 3. Recurso Improvimento. (TJ-PE - APL: 3166236 PE, Relator: Agenor Ferreira de Lima Filho, Data de Julgamento: 02/04/2014, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/04/2014) APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - FALTA DE AUTORIZAÇÃO PARA PROCEDIMENTO DE URGÊNCIA - CARÊNCIA -- Nos termos do art. 35-C da Lei 9.656/98, o plano de saúde está obrigado a cobrir as despesas médicas em casos de urgência e emergência, mesmo quando o contrato ainda estiver em período de carência. (TJ-MG - AC: 10261120085434001 MG, Relator: Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 28/01/2014, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/02/2014) Plano de saúde. Recusa em custear a internação do menor depois de decorridas as 12 primeiras horas de atendimento.Alegação de período de carência.Necessidade de internação ante a urgência e o estado de saúde do menor. Cláusula abusiva. Nulidade. Afronta ao disposto no artigo 35, c, I, da Lei 9.656/98, e aos princípios do Código de Defesa do Consumidor. Aplicação, na hipótese, do artigo 252 do Regimento Interno deste E.Tribunal de Justiça - Desnecessária repetição dos adequados fundamentos expendidos pela r. sentença recorrida -Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido. (TJ-SP - APL: 543185520088260000 SP 0054318-55.2008.8.26.0000, Relator: Caetano Lagrasta, Data de Julgamento: 16/02/2011, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2011). CONSUMIDOR. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO EMERGENCIAL. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO. RISCO À SAÚDE E À VIDA DO PACIENTE. NEGATIVA DE COBERTURA. PERÍODO DE CARÊNCIA. INAPLICABILIDADE. 1. "É OBRIGATÓRIA A COBERTURA DO ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA QUE IMPLIQUE RISCO IMEDIATO À VIDA DO PACIENTE" (ART. 35-C, LEI N.º 9.656/98). 2. A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE LIMITA O TEMPO DE ATENDIMENTO NOS CASOS DE URGÊNCIA E/OU EMERGÊNCIA ATÉ AS PRIMEIRAS 12 (DOZE) HORAS, QUANDO O BENEFICIÁRIO ENCONTRA-SE NO GOZO DO PERÍODO DE CARÊNCIA, É ABUSIVA, EIS QUE RESTRINGE DIREITOS INERENTES À NATUREZA DO CONTRATO, IMPOSSIBILITANDO A REALIZAÇÃO PLENA DO SEU OBJETO E FRUSTRANDO AS LEGÍTIMAS EXPECTATIVAS DO CONSUMIDOR QUANDO DA CONTRATAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. 3. APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME. (TJ-DF - APC: 20120510021036 DF 0002047-43.2012.8.07.0005, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA, Data de Julgamento: 20/06/2013, 5ª Turma Cível) Destaco ser Inaplicável ao caso em tela os art. 2 e 3 da Resolução nº. 13 do Conselho da Saúde Suplementar (CONSU), como pretende a parte demandada, porque não é permitido à Agência fiscalizadora estabelecer restrições não previstas em lei, em detrimento do consumidor, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS, AMBULATORIAIS E HOSPITALARES. PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE. Ação de cobrança ajuizada pelo hospital em face de paciente atendido em situação de emergência. Recusa de cobertura por parte da UNIMED. Cabível a denunciação à lide da operadora do plano de saúde pelo consumidor demandado em ação de cobrança movida pelo hospital (art. 70, III, do CPC). Preliminar rejeitada. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A Lei n. 8.078/90 é aplicável aos planos de saúde (Súmula n. 469 do STJ). PLANO DE SAÚDE. PRAZO DE CARÊNCIA. ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA OU URGÊNCIA. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. A Lei n. 9.656/98 estabelece a obrigatoriedade de atendimento nos casos de emergência ou urgência, e, como exigência mínima, quando fixado período de carência, o prazo máximo de 24 horas. Além disso, veda a limitação de prazo para internação hospitalar. RESTRIÇÕES AO ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA OU URGÊNCIA NO PRAZO DE CARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Prevalência da Lei n. 9.656/98 sobre a Resolução n. 13/98 do Conselho Nacional de Saúde Complementar - CONSU. Em nenhum momento, a Lei n. 9.656/98 faz qualquer restrição no que concerne ao atendimento de emergência ou urgência quanto ao número de horas ou internação hospitalar. Impossibilidade de aplicação das regras editadas pelo CONSU estabelecendo restrições não autorizadas em lei ordinária e conflitantes com os direitos dos consumidores. A cláusula contratual impondo restrições ao atendimento de emergência que a lei não prevê estabelece desvantagem exagerada ao consumidor, sendo, por isso, nula de pleno direito (art. 51, IV, e § 2º, do CDC). CASO CONCRETO. No caso concreto, tratando-se de atendimento de emergência, ainda que tenha ocorrido no prazo de carência, incumbe à UNIMED suportar todas as despesas médicas e hospitalares, inclusive de internação. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70059100214, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 13/11/2014) Existindo laudo médico da medica urgencista requerendo internação deve ser julgado procedente o pedido de obrigação de fazer, confirmando a tutela anteriormente deferida. Atente-se que a procedência do pedido em nada altera a vigência contratual de clausula de co-participação ( pg 1 do contrato de id 146080783 e item 9.31 do contrato de id 146080783, pg-24) No que tange ao pedido de indenização por danos morais, este merece guarida, tendo em vista que a frustração de expectativa afeta a dignidade da pessoa humana. É cediço que o mero inadimplemento contratual não dá ensejo a dano moral indenizável, porém a regra não é absoluta. Assim sendo, é possível ocorrer dano moral diante de eventuais ilícitos de considerável gravidade ou injustificadamente protraídos. Dessa forma, não se pode negar que em determinados contratos, como os que envolvem planos/seguros de saúde, o inadimplemento pode gerar danos morais aos usuários, considerando que o objeto contratado abrange a vida e a saúde, bens supremos do ser humano. De se observar que o Superior Tribunal de Justiça, em reiteradas decisões, tem considerado que a negativa de cobertura de plano de saúde pode ensejar danos morais, senão vejamos: Civil. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Negativa ilegal de cobertura, pelo plano de saúde, a atendimento médico de emergência. Configuração de danos morais. - Na esteira de diversos precedentes do STJ, verifica-se que a recusa indevida à cobertura médica pleiteada pelo segurado é causa de danos morais, pois agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito daquele. Recurso especial provido (Resp 907718/ES, Rel. Ministra Nancy Andrigui, Terceira Turma, Superior Tribunal de Justiça, DJ 07/10/2008) A recusa da assistência, se deu no momento em que a parte Autora mais necessitava, representando afronta aos seus direitos de personalidade, pois, embora tenha contratado um plano de saúde justamente para evitar quaisquer complicações no momento em que eventualmente se deparasse com uma situação delicada, viu-se impedida de usufruir de direitos previstos no próprio contrato, para o qual contribuiu. Em casos semelhantes: PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. LEGITIMIDADE ATIVA. FILHOS. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. RECUSA INJUSTIFICADA EM COBRIR OS GASTOS DO SEGURADO. DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. I - Não se encontra caracterizada a divergência jurisprudencial em razão da dessemelhança fática entre o acórdão recorrido e o aresto paradigma colacionado. II - A recusa injustificada do plano de saúde em cobrir gastos cirúrgicos pode ensejar danos morais. Precedentes da Corte. Recurso especial não conhecido (955716/RJ, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, Superior Tribunal de Justiça, DJ 11/03/2008)Civil. Ante as circunstâncias do fato ocorrido, e ainda considerando a extensão do dano, a título de indenização por danos morais, fixo o valor indenizatório na quantia certa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, e ao tempo em que inacolho todas as preliminares, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos para: a) confirmar a tutela de 126707617; b) condenar as demandadas solidariamente a pagarem a parte autora indenização a título de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizados pela tabela ENCOGE, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir do arbitramento, eis que apenas aqui fixado o quantum devido (Súmula 362, STJ e REsp nº 888.751 - BA (2006⁄0207513-3) – DJe 27/10/2011[2] - e TJPE[3]. Considerando a Súmula 326 STJ, de que a condenação a título de dano moral e à imagem em valor inferior ao pedido na inicial não implica sucumbência para o autor da ação (REsp 1.837.386 – SP). Condeno a parte demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes à base de 20% sobre o valor da condenação, nos moldes do art. 82, §2º, cumulado com o art. 85 (caput), §§2º e 8º, todos do NCPC. Se interposto recurso de apelação, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. Ficam as partes advertidas que o manejo de aclaratórios reconhecidos manifestamente protelatórios, ensejará na aplicação da multa prevista no art. 1.026, §§2º, do NCPC. P.R.I. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo. Recife-PE, 04 de setembro de 2024 Valéria Maria Santos Máximo Juíza de Direito RECIFE, 10 de setembro de 2024. TAYSSA MAYARA PEDERNEIRAS PAZ Diretoria Cível do 1º Grau

11/09/2024, 00:00

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Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de WALLISSON JOSE DA SILVA em 03/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROMULO MARINHO FALCAO em 03/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Expedição de Outros documentos.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024

Todas as movimentações(61)