Cumprimento de sentença 0068639-67.2022.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0068639-67.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: TREVO INVESTIMENTOS E ADMINISTRACAO DE FUNDOS LTDA Sentença (Com Força de Mandado) Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 8ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0068639-67.2022.8.17.2001 AUTOR(A): BARTOLOMEU MORAIS DA CRUZ GOUVEIA JUNIOR Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Ressarcimento de Valores cumulada com Reparação por Danos Morais, além de tutela de urgência, distribuída, em 22/06/2022, por BARTOLOMEU MORAIS DA CRUZ GOUVEIA JUNIOR em desfavor da TREVO INVESTIMENTOS E ADMINISTRACAO DE FUNDOS LTDA. A parte autora aduz, em resumo, que: a) em maio de 2021, recebeu oferta da empresa demandada, mediante contato telefônico de pessoa identificada como funcionária, para fins de reduzir o valor das parcelas dos empréstimos consignados junto à Caixa Econômica Federal; b) o valor de cada parcela, descontada mensalmente no contracheque, é de R$ 1.831,82 (um mil, oitocentos e trinta e um reais e oitenta e dois centavos) e R$ 1.962,49( um mil, novecentos e sessenta e dois reais e quarenta e nove centavos); c) com a liquidação junto à CEF, ficaria apenas 01 (um) consignado junto ao Banco Santander, com parcela no valor de R$ 3.194,31 (três mil, cento e noventa e quatro reais e trinta e um centavos); d) restou pactuado que seria feito um novo empréstimo pelo autor, através do BANCO SANTANDER, no montante de R$ 77.326,56 (setenta e sete mil, trezentos e vinte e seis reais e cinquenta e seis centavos), devendo ser repassado à empresa Ré que, em seguida, liquidaria os consignados em nome do autor, o que não ocorreu até a presente data; e) ressalta que vendeu um imóvel e liquidou o empréstimo junto ao BANCO SANTANDER, mas os consignados junto à Caixa Econômica Federal continuam sendo descontados mensalmente; f) foi reembolsado pela Ré, no valor total de R$ 35.809,38 (trinta e cinco mil, oitocentos e nove reais e trinta e oito centavos), até o mês de março/2022, nada mais recebendo. Em decorrência, requereu a antecipação da tutela de urgência, para fins de bloqueio da quantia de R$ 41.517,18 (quarenta e um mil, quinhentos e dezessete reais e dezoito centavos), a inversão do ônus da prova. No mérito, a procedência dos pedidos, condenação da parte Ré na obrigação de pagar o saldo do valor repassado (R$ 41.517,18), danos morais de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Atribuiu à causa o valor de R$ 61.517,18 (sessenta e um mil, quinhentos e dezessete reais e dezoito centavos). Com a exordial vieram procuração, contracheques, extratos, comprovantes de pagamento/ reembolso, PIX, dentre outros documentos. Custas processuais/ taxa judiciária iniciais antecipadas, no valor de R$ 1.230,34 (um mil, duzentos e trinta reais e trinta e quatro centavos), pagamento em 29/06/2022 (ID 108781648/ ID 108781650). Decisão ID 108739133 – não concessão da tutela, deferimento da inversão do ônus da prova. Carta de Citação/ Intimação no endereço AV PRESIDENTE VARGAS, 534, - de 0330 a 0590 - lado par, CENTRO, RIO DE JANEIRO/ RJ, CEP 20.071-000, devolvida pelo motivo “mudou-se” (ID 111583759). Carta com AR no endereço RUA GONÇALVES DIAS, 30, 1º ANDAR, CENTRO, RIO DE JANEIRO/RJ, CEP 20.050-030, devolvida pelo motivo “mudou-se” (ID 122250786). SERASAJUD ID 134133442. SISBAJUD ID 138939520. Carta com AR no endereço AV. PASTOR MARTIN LUTHER KING JR, N. 126, OFFICE 3000, SALA 504, DEL CASTILHO, RIO DE JANEIRO/RJ. Aviso de recebimento ID 164596920. Decurso do prazo para contestação (certidão ID 168153330). Decisão ID 168286610 – decretação da revelia, convertido o julgamento em diligência. Petitório do autor ID 171405653. Prestou esclarecimentos e acostou documentos. Os autos vieram conclusos. É o que importa relatar. DECIDO. 2. FUNDAMENTOS Tem-se in casu pleito ressarcitório do valor residual de R$ 41.517,18 (quarenta e um mil, quinhentos e dezessete reais e dezoito centavos), substanciado em fraude na quitação de empréstimos bancários, bem como eventuais danos extrapatrimoniais. A parte Ré, regularmente citada, não apresentou contestação, conforme decurso certificado pela Diretoria Cível, pelo que foi decretada sua revelia, através da decisão ID 168286610, ensejando a veracidade do alegado na inicial, nos moldes do art. 344 e seguintes do CPC, caso assim seja convencido o juízo, ante à análise das provas colecionadas nos autos. 2.1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Aplicável a hipótese prevista no art. 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil, admitindo-se o julgamento antecipado, vez que a matéria trazida é unicamente de direito, sendo incontroversa a relação contratual existente entre as partes, sem necessidade de maior dilação probatória. Presentes todos os pressupostos processuais e as condições da ação, bem como não há preliminares a serem analisadas, razão pela qual se prossegue diretamente ao exame de mérito. 2.2. DO MÉRITO A parte autora acostou diversos comprovantes de PIX (Extrato/ Devolução), referentes aos reembolsos totalizando R$ 41.517,18 (quarenta e um mil, quinhentos e dezessete reais e dezoito centavos) - ID 108577303/ ID 108577302/ ID 108577301/ ID 108577299/ ID 108577298/ ID 108577296/ ID 108577295/ ID 108577294/ ID 108577293/ ID 108577292/ ID 108577288/ ID 108577286/ ID 108577284/ ID 108577282/ ID 108575513/ ID 108575516/ ID 108575515/ ID 108575514/ ID 108575517/ ID 108575510, recebidos da Ré, comprovante de pagamento em favor da TREVO INVESTIMENTOS E ADMINISTRACAO DE FUNDOS LTDA, no valor de R$ 77.326,56 (setenta e sete mil, trezentos e vinte e seis reais e cinquenta e seis centavos), realizado em 01/06/2021 (ID 108575497), contracheques ID 171408593/ ID171408590, comprovante de pagamento do consignado junto à Caixa Econômica Federal - ID 171409900 (R$ 1.962,49). Através do petitório ID 171405653, esclareceu que “toda transação comercial e vínculo jurídico foi realizado através de contato telefônico”, inviabilizando a anexação de cópia do contrato escrito. Tratando-se de operação via telefone/ “Call Center”, inviabilizado o contrato firmado de punho, porém os documentos colecionados, alinhados com os demais elementos apresentados, mormente diante da ausência de impugnação, apresentam-se suficientes à demonstração da contratação no presente caso. Dito isto, entendo dispensável a juntada do contrato escrito e assinado pelas partes, ante o acervo apresentado comprovando a existência de relação jurídica, corroborada com a revelia do réu e a inversão do ônus da prova. Ademais, esclareceu que o contrato de empréstimo junto ao BANCO SANTANDER se deu através de plataforma GOV.BR, mediante senha, onde sua comprovação e pagamento do empréstimo são demonstrados através do espelho ID 171407182, comprovante ID 171407196 (R$ 78.247,89 em 01/09/2021), detalhe da Consignação ID 171407202, contendo dados do autor, do financiamento, valor líquido de R$ 77.326,56 (setenta e sete mil, trezentos e vinte e seis reais e cinquenta e seis centavos), parcela no valor de R$ 3.194,31 (três mil, cento e noventa e quatro reais e trinta e um centavos), bem como SITUAÇÃO LIQUIDADO e EXCLUIDA - CONTRATO QUITADO. No mesmo sentido, para fins de sanar o vício, acostou Contrato de Cessão de Direito Sobre Bens Imóveis ID 171408589 (05/08/2021), assim como o comprovante de operação do sinal da transação ID 171408589. Feitas tais considerações, sem mais delongas, entendo que as alegações da parte autora na exordial, bem como os documentos acostados eletronicamente, não foram desconstituídos pela DEMANDADA (art. 373, inciso II, do CPC), sendo os elementos probatórios suficientes para a embasar a pretensão posta em juízo, corroborados pela revelia, que ensejou a presunção de veracidade em relação à matéria fática – ressarcimento do valor repassado – residual de R$ 41.517,18 (quarenta e um mil, quinhentos e dezessete reais e dezoito centavos). Todavia, entendo incontroversa a intenção do autor em aderir à oferta da empresa demandada, não sendo o vício na contratação suficiente para configurar situação vexatória e/ou promover abalo psíquico, tratando-se de mero dissabor. Nessa perspectiva, a conduta do réu não extrapolou a esfera patrimonial do contrato. Entendimentos no mesmo sentido: Ação de ressarcimento com indenização por danos morais. Revelia dos réus. Presunção que não é absoluta. A presunção de veracidade dos fatos alegados em razão da revelia não é absoluta. O julgador pode, na busca da verdade real, determinar a produção das provas que julgar necessárias à elucidação da causa ou julgá-la de acordo com a prova dos autos. Mero descumprimento contratual que por si só não implica em dano moral indenizável. Dissabores, desgostos e frustrações compõem muitas vezes a vida cotidiana e, nem por isso, são capazes de causar danos morais sobre aqueles que os suportam. Apelo do autor improvido. (TJ-SP - APL: 10188258120148260196 SP 1018825-81.2014.8.26.0196, Relator: Ruy Coppola, Data de Julgamento: 25/05/2017, 25ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, Data de Publicação: 30/05/2017) RECURSO INOMINADO. Ação de ressarcimento cumulada com indenização por danos morais. Pacote turístico rodoviário. Viagem cancelada em razão de baixa adesão de interessados. Reembolso do dano material solicitado e não recebido. Revelia da recorrida. Pedido julgado parcialmente procedente para condenar a ré em ressarcir o valor despendido pelas consumidoras (R$ 750,00). Insurgência das autoras. Danos morais. Pretensão de reforma. Não cabimento. Mero descumprimento do contrato que não implicou qualquer lesão significativa às consumidoras. Inexistência de lesão à esfera íntima, o que afasta o direito à compensação pecuniária. Precedentes do STJ e aplicação da Súmula 6 da Turma de Uniformização dos JECs deste Estado: "Mero inadimplemento contratual, sem circunstâncias específicas e graves que a justifiquem, não dá ensejo a indenização por danos morais". Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso improvido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10106740520238260005 São Paulo, Relator: Carlos Eduardo Borges Fantacini - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 12/07/2024, 7ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 12/07/2024) 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial, para fins de: a) Condenar o Réu na OBRIGAÇÃO DE PAGAR (ressarcimento) ao autor da quantia de R$ 41.517,18 (quarenta e um mil, quinhentos e dezessete reais e dezoito centavos), de forma simples, corrigida monetariamente pela tabela da ENCOGE a partir da data do efetivo desembolso, e acrescida dos juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (art. 405 do CC), até a data do efetivo pagamento; b) Condenar o réu no ressarcimento das custas processuais/ taxa judiciária (R$ 1.230,34 - ID 108781648/ ID 108781650), das despesas postais, se houver, bem como honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme artigo 85, §2º, do CPC, ante o princípio da causalidade e sucumbência mínima; c) Indeferir os demais pedidos. d) DECLARAR EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC. Esta sentença é restrita ao objeto da presente demanda, não se estendendo a outros empréstimos/ contratos que porventura existam em nome da parte requerente. Assim, providencie a Diretoria Cível o seguinte: e) Intime-se a parte autora, via sistema/ diário eletrônico, para ciência da presente sentença. Prazo de 15 (quinze) dias úteis. f) Intime-se a parte Ré, através de Carta com AR no endereço AV. PASTOR MARTIN LUTHER KING JR, N. 126, OFFICE 3000, SALA 504, DEL CASTILHO, RIO DE JANEIRO/RJ, para ciência da presente sentença. Prazo de 15 (quinze) dias úteis. g) Publique-se o teor desta sentença no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), com fulcro no art. 346, do CPC (revelia). h) Se houver interposição de apelação, intime-se a parte apelada, via sistema/ diário eletrônico, para, querendo, apresentar contrarrazões. Prazo de 15 (quinze) dias úteis. i) Caso não sejam ofertadas as contrarrazões, certifique-se. Após a certidão ou juntada de resposta do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. j) Transcorrido o prazo recursal, sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se definitivamente o feito, ressalvada eventual manifestação executória. A cópia da presente sentença, autenticada por servidor(a) em exercício na Diretoria Cível do 1º (primeiro) Grau, servirá como Mandado. Recife/PE, 10 de setembro de 2024. Dilza Christine Lundgren de Barros Juíza Titular

11/09/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 27/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de certidão (outras)

Decorrido prazo de TREVO INVESTIMENTOS E ADMINISTRACAO DE FUNDOS LTDA em 20/02/2026 23:59.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(172)

Todos os documentos(29)