Cumprimento de sentença 0000199-51.2021.8.17.2810 - TJPE

Cumprimento de sentença 0000199-51.2021.8.17.2810 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: BANCO DO BRASIL DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0000199-51.2021.8.17.2810 AUTOR(A): ANDREA HALASZ GATI Intime-se a parte autora/credora para se manifestar acerca do comprovante de pagamento anexado à peça de ID 183667581. Caso concorde com a quantia deposita e requeira a liberação do montante, autorizo, de imediato, a expedição de alvará(s) em favor da parte autora, bem como seu patrono. A expedição do(s) alvará(s) deverá observar os valores, dados bancários e beneficiários, conforme informado pela parte autora, sendo de incumbência desta todos os dados pormenorizados. Certificado o trânsito em julgado, intime-se a demandada para efetuar o pagamento das custas, na proporção que lhe cabe, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 20% do valor do débito (art. 22, da Lei 17.116,20. Transcorrido o prazo sem o devido pagamento, atualize-se o valor do débito com a multa e, considerando os termos do Provimento 007/2019-CM: 1. Expeça-se ofício à PGE, independentemente do valor, com informações acerca do valor do débito e da identificação civil do respectivo devedor, bem como cópia da sentença ou acórdão e da certidão de trânsito em julgado. 2. Expeça-se ofício à Presidência do Tribunal de Justiça de Pernambuco, nas seguintes hipóteses: a) O devedor se tratar de pessoa física ou jurídica, nos casos em que o valor da taxa judiciária for igual ou superior a R$ 2.000,00 (dois mil reais); b) O devedor se tratar de pessoa jurídica, nos casos em que o valor das custas, taxas e demais despesas for inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais). Em seguida, não havendo requerimento das partes, arquivem-se os autos Após, intime-se a parte ré para efetuar o pagamento das custas processuais conforme previsto acima, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo retro sem que haja o pagamento das custas processuais, proceda a Diretoria Cível com a comunicação à PGE para inscrição em dívida ativa, bem como expedição de ofício à Presidência do TJPE. Em seguida, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Jaboatão dos Guararapes, datado e assinado eletronicamente. ADELSON FREITAS DE ANDRADE JÚNIOR Juiz de Direito

04/12/2024, 00:00

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Dados do processo retificados

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Processo enviado para retificação de dados

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ANDREA HALASZ GATI em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDREA HALASZ GATI em 07/02/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Publicado Despacho em 18/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Comunicação via sistema.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 12/12/2024 23:59.

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