Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0103133-84.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0103133-84.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: O BODE DO NO BOA VIAGEM LTDA - EPP, ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 181541757, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0103133-84.2024.8.17.2001 AUTOR(A): MARIA GIOVANA SOARES, L. D. L. B., BRUNA SOARES BEZERRA] ADVOGADO: JARBAS ENDRIGO SOARES BEZERRA - OAB PE42875 Trata-se de Ação de Procedimento Comum proposta por MARIA GIOVANA SOARES, JARBAS ENDRIGO SOARES BEZERRA, L. D. L. B., BRUNA SOARES BEZERRA, em face do estabelecimento comercial O BODE DO NO BOA VIAGEM LTDA – EPP e do ESTADO DE PERNAMBUCO, objetivando, em suma, provimento judicial que determine ao primeiro réu o encerramento de atividades que causem incômodo por conta de ruídos excessivos, bem como a condenação dos demandados ao pagamento de indenização por danos morais, conforme razões de fato e de direito expostas na petição inicial ID 181497024. Atribuiu à causa o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). Juntou documentos. Vieram-me conclusos. É, em suma, o relatório. DECIDO. Nos termos do disposto no art. 2º da Lei Federal nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, no art. 90-H do Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco, introduzido pela Lei Complementar Estadual nº 163, de 18 de dezembro de 2010, e no art. 2º da Resolução nº 321, de 19 de dezembro de 2011, do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), as causas de valor até 60 (sessenta) salários mínimos contra os Estados, o Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias, fundações públicas e empresas públicas a eles vinculadas são de competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. O salário mínimo vigente, a partir de 1º de janeiro de 2024, foi fixado no valor de R$1.412,00 (um mil quatrocentos e doze reais), de forma que as causas com valor não superior a R$84.720,00 (oitenta e quatro mil setecentos e vinte reais) são de competência absoluta do supracitado Juizado. Considerando que a competência fixada pela Lei 12.153/2009 é absoluta para as ações cujo conteúdo econômico seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, este juízo é categoricamente incompetente para julgar o presente feito. Com efeito, verifica-se que a Autora é pessoa física e o conteúdo econômico desta causa não excede a 60 (sessenta) salários mínimos. Logo, de forma absoluta, o juízo da Terceira Vara da Fazenda não é competente para julgar o processo em análise. Consigne-se que a legislação que dispõe sobre os Juizados da Fazenda, por ser norma específica, possibilitou a realização de exames técnicos, isto nos casos necessários à elucidação da conciliação ou do julgamento da causa (art. 9º, da Lei 12.153/2009). Diante a presença do ente público no polo passivo da demanda, ainda que em litisconsórcio com pessoa jurídica de direito privado, é de ser reconhecida a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para processamento e julgamento da ação. Nesse sentido: EMENTA:CONFLITO COMPETÊNCIA NEGATIVO DE. DIVERGÊNCIA ENTRE A VARA FAZENDA JUIZADO FAZENDADA PÚBLICA E O ESPECIAL DA PÚBLICA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. RODOVIÁRIA CAXANGÁ S/A E CONSÓRCIO DE TRANSPORTES DA REGIÃO METROPOLITANA DO RECIFE LTDA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM PESSOA FÍSICA. POSSIBILIDADE. VALOR DA CAUSA DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS. 1. O Art. 5º da Lei Federal Nº 12.153/2009, estabelece:“Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; II – como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a.”eles vinculadas Veja-se que o art. 5º da referida legislação não faz qualquer restrição à competência do Juizado2. Especial da Fazenda Pública nos casos em que há litisconsórcio do ente público com pessoa diversa daquelas ali elencadas. 3. Portanto, diante a presença do ente público no polo passivo da demanda, ainda que em litisconsórcio com pessoa física, é de ser reconhecida a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para processamento e julgamento da ação. 4. Decisão por maioria. (TJPE - Conflito de Competência n° 0004697-84.2020.8.17.9000, 4ª Câmara de Direito Público, Relator: Des. Josué Antônio Fonseca de Sena, Data do Julgamento: 29.05.2020) Insta, por oportuno, destacar que art. 2º, §1º, da Lei Federal nº 12.153/2009, ao estabelecer as causas que ficariam excluídas da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, não excluiu os menores ou incapazes de sua competência, tampouco as pessoas físicas que necessitam ser representadas em juízo. Tal rol é taxativo e se explica a manutenção dos incapazes e representados em geral nessa competência especial pela rapidez do trâmite naquele Juizado, a não ser quando se trate de competência da Vara da Infância e da Juventude, pois não seria crível que a Lei excluísse os incapazes da incidência de lei que visa agilizar os processos, ou seja, que excluísse os incapazes que mais precisam de um provimento urgente nessa matéria tão sofrida, dos medicamentos e insumos, que exige não só do Poder Público maior atenção, como também do Judiciário, em que pese o grande cuidado que nós magistrados devemos ter em não substituir o administrador público, o que, porém, é outra história. Vale, ainda, transcrever o Enunciado 1 da Fazenda Pública, disponibilizado no DJE de 04.12.2017, que assim dispõe: Enunciado 1: Os incapazes, por seus representantes legais, podem ser parte nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sendo obrigatória a intimação do Ministério Público, sem prejuízo da celebração de conciliação que os favoreça. (II FOJEPE – Recife) Estando presentes, portanto, de forma simultânea, todos os requisitos de atração da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública – valor da causa aquém do patamar legal, qualidade das partes, matéria não incluída dentre as exceções de competência e autorização de instalação do JEFP na Comarca -, deve ser reconhecida a competência absoluta do Juizado Especial Fazendário, visto que não há vedação legal, nas ações ali ajuizadas, que outra pessoa física ou jurídica não arrolada no art. 5º, inciso II da Lei Federal nº 12.153/09 figure no polo passivo da demanda em litisconsórcio com o ente público. Assim, tratando-se de demanda de baixa complexidade cujo valor da causa não ultrapassa 60 (sessenta) salários mínimos e que não se enquadra no rol das exceções legais, tem-se estabelecida a competência absoluta, cogente e inderrogável do Juizado Fazendário. Ressalte-se que entendimento diverso do aqui exposto deve ser questionado na via processual adequada. Urge salientar que para a prolação de um julgamento válido é imprescindível que estejam presentes os pressupostos processuais de validade do processo. Entre eles está a necessidade de que o juiz seja competente para conhecer da ação. Como se trata de matéria afeta aos “juizados fazendários”, conforme acima mencionado, cuja competência é de natureza absoluta, resta-nos reconhecer esse vício de ordem pública. É de bom alvitre lembrar que não cabe a parte demandante escolher o juízo no qual a presente ação irá tramitar, pois assim haveria uma afronta categórica ao princípio do juiz natural. Desta feita, ante o caráter público da matéria em apreço, tem-se por consequência a incompetência absoluta deste juízo, sendo necessária a remessa dos autos à unidade jurisdicional competente. Assim, em observância ao artigo 64, §1º, do CPC, DECLINO DA COMPETÊNCIA, de ofício, e, por consequência, determino a imediata REDISTRIBUIÇÃO para o juizado fazendário. Em caso de não acolhimento, deverá suscitar o CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, salvo se a atribuir a outro juízo, nos moldes do art. 66, inciso II, parágrafo único, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, 9 de setembro de 2024. MILENA FLORES FERRAZ CINTRA Juíza de Direito " RECIFE, 10 de setembro de 2024. APRIGIO FRANCISCO DE SOUSA NETO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

11/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(54)

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 25/02/2026 23:59.

Juntada de Outros documentos

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 29/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Expedição de Certidão.

Expedição de Ofício.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Todas as movimentações(41)