Embargos à Execução Fiscal 0008287-18.2011.8.17.0001 - TJPE

Embargos à Execução Fiscal 0008287-18.2011.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: ITAU UNIBANCO EMBARGADO(A): MUNICIPIO DO RECIFE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara dos Executivos Fiscais Municipais da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 181127582, conforme segue transcrito abaixo: "S E N T E N Ç A Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara dos Executivos Fiscais Municipais da Capital Processo nº 0008287-18.2011.8.17.0001 VISTOS etc. I – RELATÓRIO ITAU UNIBANCO S/A, devidamente qualificado, por intermédio de seus advogados constituídos, opôs os presentes embargos à execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DO RECIFE, pleiteando a extinção da ação executiva, com base na desconstituição do crédito tributário, em razão da necessidade de exclusão do ISS de atividades bancárias. Na peça vestibular, que se fez acompanhar dos documentos indispensáveis à propositura da ação, a requerente, em síntese, defendeu, como preliminar, a nulidade da Certidão de Dívida Ativa ante a ausência de certeza e liquidez e, no mérito, a nulidade da Certidão de Dívida Ativa, dado não estarem sujeitos ao ISS, determinadas atividades bancárias, sem previsão na lista de serviços, bem como a existência de cerceamento de defesa, em razão da impossibilidade de apurar as sub-contas efetivamente autuadas, terminando por requerer a extinção da ação executiva Garantido o juízo. Custas processuais recolhidas. Recebidos os embargos, foi a Fazenda Municipal intimada para respondê-los, defendendo a regularidade da CDA. Ato contínuo, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR Da Nulidade do título executivo. Suscita, o autor, a nulidade do título executivo que embasa a ação executiva, ante a ausência de certeza e liquidez, o que violaria o princípio do contraditório e ampla defesa. Sobre a presunção relativa de validade da Certidão de Dívida Ativa, a jurisprudência dos Tribunais, há muito, já se firmou no sentido de que a CDA goza de exigibilidade, liquidez e certeza, somente podendo ser contestada por prova inequívoca ou sólidos argumentos, os quais demonstrem incorreção na constituição da dívida. Neste sentido, pode-se conferir o seguinte aresto: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ART.535 DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO.ANÁLISE DE NULIDADE DA CDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRODUÇÃO DE CÓPIAS. ÔNUS DA EMBARGANTE. 1.A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, cujo ônus de ilidi-la é do contribuinte, cabendo a ele, ainda, a juntada do processo administrativo, caso imprescindível à solução da controvérsia. 3."A despeito da possibilidade de o magistrado determinar a exibição de documentos em poder das partes, bem como a requisição de processos administrativos às repartições públicas, nos termos dos arts. 355 e 399, II, do CPC, não é possível instar a Fazenda Pública a fazer prova contra si mesma, eis que a hipótese dos autos trata de execução fiscal na qual há a presunção de certeza e liquidez da CDA a ser ilidida por prova a cargo do devedor."(REsp 1.239.257/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/03/2011, DJe 31/03/2011). 4. Agravo Interno não provido. AgInt no REsp 1580219 / RS STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL2016/0022646-8 – RELATOR MINISTRO HERMAN BENJAMIN - T2 - SEGUNDA TURMA -DATA DE JULGAMENTO 18/08/2016 - DATA DE PUBLICAÇÃO DJe 12/09/2016. No caso em exame, verifica-se que a CDA juntada aos autos indica, de maneira inequívoca, o tributo a que se refere a dívida, bem assim toda a fundamentação legal da qual deriva a incidência tributária, com destaque, outrossim, para o valor principal da dívida, além do valor dos juros e da multa incidentes, não se podendo falar em mínima dificuldade para o esclarecimento da origem do débito. Vê-se, nesta hipótese, que a defesa material veio destituída de prova efetiva, assim como de qualquer maior argumentação capaz de infirmar a CDA que embasa a ação executiva, não havendo o que se falar em ausência de certeza e liquidez, gozando referida Certidão de exigibilidade, somente podendo ser contestada por prova inequívoca ou sólidos argumentos, os quais demonstrem incorreção na constituição da dívida, o que não ocorreu no presente caso. Por tais razões, rejeito esta preliminar. MÉRITO Cinge-se a controvérsia meritória da demanda, à verificação de ser ou não possível a incidência do Imposto sobre Serviços – ISS, sobre os serviços bancários desenvolvidos pelo embargante. Como se sabe, tributo é obrigação instituída por Lei. O Código Tributário Nacional define em seus artigos 3º e 5º o conceito de Tributo, abordando, ainda, no art. 4º da referida norma, a natureza jurídica deste. Veja-se: “Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Art. 4º A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la: (...) Art. 5º Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria. Estabelece, ainda, o CTN, no art. 114, o fato gerador da obrigação principal tributária como sendo a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência, trazendo, assim, a exigência do respectivo ônus para o contribuinte. No presente caso, o débito tributário que originou a demanda principal foi o imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN, previsto no art. 156, inciso III, da Constituição Federal de 1988, o qual tem o seu fato gerador delineado pela Lei Complementar nº.116/2003. Confira-se o art. 1º da mencionada legislação: “Art. 1o O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador”. O conceito de prestação de serviços, para fins de incidência do imposto em comento, pode ser feita nos seguintes termos: “é a prestação de esforço humano a terceiro, com conteúdo econômico, em caráter negocial, sob regime de direito privado, tendente a obtenção de um bem material ou imaterial”.[1] A matéria discutida nestes autos mostra-se de fácil deslinde, na medida em que o Superior Tribunal de Justiça já estabeleceu, em sede de julgamento de recursos repetitivos, portanto, de observância obrigatória por este Juízo, a tese de nº 132, firmando-a nos seguintes termos: É legítima a incidência de ISS sobre os serviços bancários congêneres da lista anexa ao DL n. 406/1968 e à LC n. 56/1987. (sem grifos no original). O julgamento do recurso, objeto da tese, entendeu pela interpretação extensiva da lista legal de serviços, restando ementado da seguinte forma: TRIBUTÁRIO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. ISS. LISTA DE SERVIÇOS. TAXATIVIDADE.INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. 1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que é taxativa a Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei 406/68, para efeito de incidência de ISS, admitindo-se, aos já existentes apresentados com outra nomenclatura, o emprego da interpretação extensiva para serviços congêneres. 2. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp 1111234/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 08/10/2009) (sem grifos no original). Dessa forma, diante da tese já firmada pela Corte Superior, em sede de recurso repetitivo, não há mais espaço para discussão, diante da aplicação da teoria dos precedentes, segundo estabelece o artigo 927 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: Código de Processo Civil: Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; II - os enunciados de súmula vinculante; III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados. (sem grifos no original). Amoldando-se o presente caso à tese firmada, esvazia-se qualquer discussão sobre a impossibilidade de incidência do tributo em questão, dada a sua pertinência já reconhecida. Portanto, todos os argumentos levantados pela parte embargante, desde o cerceamento de defesa em razão de não identificação das subcontas autuadas como a alegada inconstitucionalidade da cobrança do ISS com base no art. 156, III da CF e a taxatividade lista de serviços anexo ao Decreto-Lei 406/68 e às Leis Complementares nº 56/87 e 116/03, restam superados diante da interpretação extensiva concedida pelo STJ aos serviços bancários III - DISPOSITIVO Posto isso, rejeito a preliminar de nulidade da CDA e, em razão do Tema 132 do Superior Tribunal de Justiça, julgo improcedentes estes embargos à execução fiscal, pelas razões acima expostas, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ao tempo em que determino o prosseguimento da execução fiscal até os seus ulteriores termos. Junte-se ao processo executivo, se for o caso, a IS nº 001/2024, com o seu efetivo cumprimento. Custas já satisfeitas. Condeno o embargante ao pagamento dos honorários advocatícios, calculados sobre o valor atualizado da causa, os quais fixo no percentual mínimo, conforme o caso, na forma do art. 85, §3º, e seus incisos do CPC. Após o trânsito em julgado, traslade-se esta sentença para os autos do feito principal e, após desapensá-lo, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, datado e assinado digitalmente. Hauler dos Santos Fonseca Juiz de Direito " RECIFE, 10 de setembro de 2024. MARIA JOSE BARBOSA DE LIMA COSTA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

11/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(52)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de certidão (outras)

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Alterada a parte

Apensado ao processo 0012648-59.2003.8.17.0001

Decorrido prazo de MUNICIPIO DO RECIFE em 31/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO em 03/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024

Todas as movimentações(36)