Procedimento Comum Cível 0023374-47.2019.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0023374-47.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 27ª Vara Cível da Capital Processo nº 0023374-47.2019.8.17.2001 INTERESSADO (PGM): MARIA HELOIZA BEZERRA PONTES, DANIELLY PONTES, GISELLY PONTES, IZABELLY PONTES, ALLYSON PONTES INTERESSADO (PGM): BANCO BMG SA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 27ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 180814995, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Ao analisar os autos, verifico que, por meio da decisão de ID 134930143, foi designada perícia técnica e nomeada a expert Cristiana Santana Ferreira. Intimadas as partes para adiantarem os honorários periciais, o réu impugnou o valor arbitrado (ID 139309027). Pois bem. Conforme cediço, a dinâmica da instrução probatória tem por escopo a busca da verdade dos fatos, de modo a fundamentar a convicção do julgador (CPC, arts. 369, 370, 371 e seguintes). Cabe ao juiz, portanto, deliberar sobre a pertinência e utilidade da produção das provas. No caso em tela, o objeto da presente demanda é o suposto erro na modalidade de contrato firmada, eis que a autora alega que não há prazo estabelecido para o final das cobranças, bem como afirma a não utilização do cartão de crédito para a realização de compras. Aduz ter realizado empréstimo consignado, tendo a ré, inadvertidamente, realizou um empréstimo via cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável, Registre-se, por oportuno, que não houve impugnação à autenticidade da assinatura aposta no contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira. Assim, data venia o entendimento do magistrado em exercício à época, entendo que o deslinde de tal questão foge à expertise técnica, sendo exclusivamente de direito. Despicienda, pois, a produção da prova técnica requerida. Desta feita, REVOGO a perícia técnica designada na decisão de ID 134930143. Intimem-se as partes. Após, voltem os autos conclusos para sentença. Recife, datado e assinado eletronicamente. Ana Carolina Fernandes Paiva Juíza de Direito " RECIFE, 10 de setembro de 2024. ALEXANDRE LINDOSO DE ARAUJO Diretoria Cível do 1º Grau

11/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 13/05/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 15/04/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DENNIS NUNES em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 10/03/2025 23:59.

Todas as movimentações(75)