Procedimento Comum Cível 0049289-98.2019.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0049289-98.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: MD PE FREGUESIA CONSTRUÇÕES SPE LTDA EMBARGADA: MARIA DO SOCORRO MORAIS BELO EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO DE FATO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. - A contradição que enseja a oposição de Embargos de Declaração é aquela interna ao acórdão, verificada entre a fundamentação e a conclusão do julgado, e não entre ele e a vontade da parte, a prova dos autos, a jurisprudência ou até mesmo a lei. - No caso em análise, não há contradição ou qualquer outro vício apontado pela Embargante, uma vez que o colegiado se manifestou de forma clara sobre a impossibilidade de regularização processual pela parte; - Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão do mérito da demanda, sendo incabível a tentativa de reanálise de questões já decididas. - Embargos de Declaração rejeitados. Reconhecido o caráter manifestamente protelatório do recurso, condena-se a Embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2.º, do CPC. Referências: Constituição Federal (art. 5º, XXXV), Código de Processo Civil (arts. 76, §2º, I; 932; 1.022, I, II e III; 1.026, §2º), EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no RMS 53.291/GO, EDcl no AgInt no REsp 1452790/RJ. A C Ó R D Ã O Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes 2ª CÂMARA CÍVEL 05i - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO 49289-98.2019.8.17.2001 RELATOR: DES. CÂNDIDO J. F. SARAIVA DE MORAES Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes deste Órgão Fracionário em REJEITAR O RECURSO, bem como em APLICAR MULTA À EMBARGANTE, de conformidade com o Termo de Julgamento e o voto do Relator que, revisto e rubricado, passa a integrar o julgado. Sala de Sessões, data da assinatura digital. Haroldo Carneiro Leão Relator Substituto

11/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 14/08/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Juntada de Petição de outros documentos

Recebidos os autos

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