Monitória 0165401-48.2022.8.17.2001 - TJPE

Monitória 0165401-48.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RÉU: A. L. C. C. F., CARMEM ESTEFANIA CHAVES DOS SANTOS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 3ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 179509524, conforme segue transcrito abaixo: Despacho Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 3ª Vara Cível da Capital Processo nº 0165401-48.2022.8.17.2001 AUTOR(A): REAL HOSPITAL PORTUGUES DE BENEFICENCIA EM PERNAMBUCO Vistos, etc. Considerando o pedido de concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça formulada pela parte ré/embargante nos embargos monitórios (Id 142458206 - Pág. 4), DETERMINO a intimação da parte demandada (CARMEM ESTEFÂNIA CHAVES DOS SANTOS), por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade, nos termos do §6º do art. 19 da Lei 17.116/2020, colacionando aos autos documentos que comprovem a miserabilidade alegada, tais como contracheque e declaração de imposto de renda dos últimos 03 (três) anos da Ré CARMEM ESTEFÂNIA CHAVES DOS SANTOS a fim de lastrear o requerimento da Justiça Gratuita, sob pena de indeferimento da gratuidade. Cabe destacar que no caso de a parte demandada ser isenta da obrigatoriedade de apresentar a declaração de imposto de renda, por não incorrer em nenhuma das hipóteses estabelecidas pela legislação de regência, deve apresentar a competente declaração neste sentido, devidamente assinada, na forma prescrita na IN RFB 1548/2015 e Lei 7.115/83, disponível no link a seguir: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/declaracoes/dai/view. Cumpra-se. P.I. Recife, 20 de agosto de 2024. Valéria Maria Santos Máximo Juíza de Direito RECIFE, 10 de setembro de 2024. TAYSSA MAYARA PEDERNEIRAS PAZ Diretoria Cível do 1º Grau

11/09/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Decorrido prazo de REAL HOSPITAL PORTUGUES DE BENEFICENCIA EM PERNAMBUCO em 19/12/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 17/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

Decorrido prazo de REAL HOSPITAL PORTUGUES DE BENEFICENCIA EM PERNAMBUCO em 15/12/2025 23:59.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 19/11/2025.

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Todas as movimentações(59)