Procedimento Comum Cível 0000382-77.2017.8.17.2740 - TJPE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos AutomotoresImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJPE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/10/2017

Valor da Causa

R$ 1.663,04

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Ipubi

Partes do Processo

FRANCISCO ARIANDERSON APOLINARIO SILVA

CPF

Autor

GIVALDO

Terceiro

ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL CARUARU

Terceiro

PROCURADORA GERAL DO ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

LORENNA KELLY RODRIGUES FERREIRA

OAB/PE 33833·CPF·Representa: Autor

ANTONIO MENDONCA DE SA JUNIOR

OAB/PE 21345·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(72)

FRANCISCO ARIANDERSON APOLINARIO SILVA

CPF

Autor

GIVALDO

Terceiro

ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL CARUARU

Terceiro

PROCURADORA GERAL DO ESTADO

Terceiro

DIRETOR DE OPERACOES ESTRATEGIAS (DOE) DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

PERNAMBUCO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DE PERNAMBUCIO

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

FUNDACAO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FUNAPE

Terceiro

GOVERNO PE

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

1 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERMNAMBUCO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

1 PROCURADORIA GERAL DO ESTADPO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PGE

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DE PE

Terceiro

PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL

Terceiro

PRIMEIRA PROCURADORIA GERAL DE CARUARU

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

SAUDE

Terceiro

1 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

ADMINISTRACAO PUBLICA

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO /PE

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCOGOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL-SDS

Terceiro

POLICIA MILITAR DE PERNAMBUCO

Terceiro

ESTADO DE PERNAMBUCO - PROCURADORIA-GERAL

Terceiro

1PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE PERNAMBUCO

Terceiro

FUNAPE

Terceiro

PGE- PROCURADORIA DO CONTENCIOSO

Terceiro

GOVERNO PERNAMBUCO

Terceiro

MARILIA RAQUEL SIMOES LINS

Terceiro

SEM NOMES

Terceiro

SN

Terceiro

PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL - EXECUCAO FISCAL

Terceiro

DETRAN - PE

Terceiro

DETRAN PE

Terceiro

DETRAN-PE

Terceiro

DETRAN -PE

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAN-PE - BELO JARDIM-PE

Terceiro

DIRETOR GERAL

Terceiro

CIRETRAN - SURUBIM

Terceiro

DETAN PE

Terceiro

DETRAN/PE

Terceiro

DETRAN/PERNAMBUCO

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE PERNAMBUCO

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Terceiro

2 CIRETRAN - LIMOEIRO

Terceiro

GIVALDO

Reu

DANILO HONORATO DA SILVA

CPF

Reu

ANA PAULA HONORATO DA SILVA

CPF

Reu

ESTADO DE PERNAMBUCO

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE PERNAMBUCO

Reu

LUZIA DE LIMA SILVA

CPF

Reu

FRANCISCO DANIEL HONORATO SILVA

CPF

Reu

JAIME HONORATO DO NASCIMENTO FILHO

CPF

Reu

JOAO PAULO HONORATO DA SILVA

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição (outras)

27/04/2026, 11:07

Juntada de Petição de petição (outras)

14/04/2026, 17:51

Juntada de Petição de petição (outras)

13/04/2026, 17:51

Conclusos para despacho

06/04/2026, 13:56

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 13:55

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

01/04/2026, 13:10

Realizado cálculo de custas

01/04/2026, 13:10

Juntada de Petição de petição (outras)

27/03/2026, 14:29

Remetidos os Autos (Análise) para 7ª CONTADORIA DE CUSTAS

25/03/2026, 12:53

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 12:52

Decorrido prazo de GIVALDO em 20/03/2026 23:59.

21/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de LUZIA DE LIMA SILVA em 20/03/2026 23:59.

21/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de JAIME HONORATO DO NASCIMENTO FILHO em 20/03/2026 23:59.

21/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de ANA PAULA HONORATO DA SILVA em 20/03/2026 23:59.

21/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de FRANCISCO DANIEL HONORATO SILVA em 20/03/2026 23:59.

21/03/2026, 00:01

Todas as movimentações(134)

Juntada de Petição de petição (outras)

27/04/2026, 11:07

Juntada de Petição de petição (outras)

14/04/2026, 17:51

Juntada de Petição de petição (outras)

13/04/2026, 17:51

Conclusos para despacho

06/04/2026, 13:56

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 13:55

Documentos

Petição (Outras)

•27/03/2026, 14:29

Sentença (Outras)

•14/12/2025, 11:29

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

01/04/2026, 13:10

Realizado cálculo de custas

01/04/2026, 13:10

Juntada de Petição de petição (outras)

27/03/2026, 14:29

Remetidos os Autos (Análise) para 7ª CONTADORIA DE CUSTAS

25/03/2026, 12:53

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 12:52

Decorrido prazo de GIVALDO em 20/03/2026 23:59.

21/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de LUZIA DE LIMA SILVA em 20/03/2026 23:59.

21/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de JAIME HONORATO DO NASCIMENTO FILHO em 20/03/2026 23:59.

21/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de ANA PAULA HONORATO DA SILVA em 20/03/2026 23:59.

21/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de FRANCISCO DANIEL HONORATO SILVA em 20/03/2026 23:59.

21/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de JOAO PAULO HONORATO DA SILVA em 20/03/2026 23:59.

21/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de DANILO HONORATO DA SILVA em 20/03/2026 23:59.

21/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de PGE - 2ª procuradoria regional - Petrolina em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

25/02/2026, 00:06

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 25/02/2026.

25/02/2026, 00:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/02/2026, 13:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/02/2026, 13:52

Decorrido prazo de FRANCISCO ARIANDERSON APOLINARIO SILVA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026

22/01/2026, 00:50

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/01/2026.

22/01/2026, 00:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/01/2026, 17:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/01/2026, 17:45

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

12/01/2026, 17:45

Julgado procedente em parte do pedido

14/12/2025, 11:29

Conclusos para julgamento

09/12/2025, 10:56

Conclusos para despacho

27/01/2025, 14:11

Expedição de Certidão.

27/01/2025, 14:11

Expedição de Certidão.

27/01/2025, 14:08

Decorrido prazo de ANA PAULA HONORATO DA SILVA em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 01:45

Decorrido prazo de GIVALDO em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 01:45

Decorrido prazo de DANILO HONORATO DA SILVA em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 01:45

Decorrido prazo de LUZIA DE LIMA SILVA em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 01:45

Decorrido prazo de JAIME HONORATO DO NASCIMENTO FILHO em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 01:03

Decorrido prazo de JOAO PAULO HONORATO DA SILVA em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 01:03

Decorrido prazo de FRANCISCO DANIEL HONORATO SILVA em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 01:03

Juntada de Petição de manifestação (outras)

24/09/2024, 18:22

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/09/2024.

16/09/2024, 17:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024

16/09/2024, 17:51

Juntada de Petição de petição (outras)

11/09/2024, 16:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO, LUZIA DE LIMA SILVA, FRANCISCO DANIEL HONORATO SILVA, JAIME HONORATO DO NASCIMENTO FILHO, JOAO PAULO HONORATO DA SILVA, DANILO HONORATO DA SILVA, ANA PAULA HONORATO DA SILVA, GIVALDO DESPACHO Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificar provas que pretendam produzir em Juízo, podendo, a qualquer tempo, requerer o julgamento conforme o estado do processo, a teor do art. 355, I, do CPC. As partes deverão ainda informar se têm meios (computador com câmera, smartphones, tablets, etc.) de acesso à internet para utilização da plataforma WEBEX/CISCO (disponibilizada pelo CNJ) para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento remota a ser eventualmente designada. CARUARU, 5 de agosto de 2024 Juiz(a) de Direito Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Central de Agilização Processual de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, S/N, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257687 Processo nº 0000382-77.2017.8.17.2740 AUTOR(A): FRANCISCO ARIANDERSON APOLINARIO SILVA

11/09/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/09/2024, 12:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/09/2024, 12:01

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

10/09/2024, 12:01

Remetidos os Autos (devolução da Central de Agilização) para Vara Única da Comarca de Ipubi. (Origem:Central de Agilização Processual de Caruaru)

06/08/2024, 08:56

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2024, 18:18

Conclusos para despacho

05/08/2024, 18:16

Conclusos para o Gabinete

24/07/2024, 11:05

Remetidos os Autos (para a Central de Agilização) para Central de Agilização Processual de Caruaru. (Origem:Vara Única da Comarca de Ipubi)

19/07/2024, 13:34

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2024, 12:55

Conclusos para despacho

22/12/2023, 14:06

Expedição de Certidão.

22/12/2023, 14:04

Decorrido prazo de FRANCISCO DANIEL HONORATO SILVA em 24/05/2023 23:59.

25/05/2023, 13:49

Juntada de Petição de certidão\certidão (outras)

30/03/2023, 08:59

Expedição de despacho\citação\citação (outros).

30/03/2023, 08:53

Expedição de despacho\citação\citação (outros).

30/03/2023, 08:53

Expedição de Certidão.

29/03/2023, 09:44

Expedição de Outros documentos.

21/10/2022, 10:51

Expedição de Certidão.

20/10/2022, 13:33

Decorrido prazo de ANA PAULA HONORATO DA SILVA em 25/10/2021 23:59:59.

26/10/2021, 02:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/09/2021, 10:16

Juntada de Petição de certidão

30/09/2021, 10:16

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/09/2021, 09:08

Expedição de citação.

24/09/2021, 12:42

Mandado enviado para a cemando: (Ipubi Vara Única Cemando)

24/09/2021, 12:42

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/09/2021, 12:42

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2021, 17:17

Conclusos para despacho

22/05/2021, 14:32

Conclusos para o Gabinete

23/02/2021, 15:37

Juntada de Petição de petição

22/02/2021, 20:45

Juntada de Petição de petição

22/02/2021, 20:35

Expedição de intimação.

09/02/2021, 11:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/11/2020, 00:10

Juntada de Petição de diligência

17/11/2020, 00:10

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/04/2020, 15:56

Expedição de mandado.

06/04/2020, 23:41

Mandado enviado para a cemando: (Petrolina Cemando)

06/04/2020, 23:41

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/04/2020, 23:41

Expedição de Mandado.

06/04/2020, 16:45

Decorrido prazo de JOAO PAULO HONORATO DA SILVA em 19/06/2019 23:59:59.

20/06/2019, 00:04

Decorrido prazo de JAIME HONORATO DO NASCIMENTO FILHO em 17/06/2019 23:59:59.

18/06/2019, 00:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/06/2019, 09:49

Juntada de Petição de diligência

11/06/2019, 09:49

Decorrido prazo de DANILO HONORATO DA SILVA em 10/06/2019 23:59:59.

11/06/2019, 00:54

Decorrido prazo de LUZIA DE LIMA SILVA em 10/06/2019 23:59:59.

11/06/2019, 00:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/06/2019, 12:34

Juntada de Petição de diligência

05/06/2019, 12:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/05/2019, 10:10

Juntada de Petição de diligência

27/05/2019, 10:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/05/2019, 11:04

Juntada de Petição de diligência

20/05/2019, 11:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/05/2019, 11:00

Juntada de Petição de diligência

20/05/2019, 11:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/05/2019, 10:48

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/05/2019, 10:48

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/05/2019, 10:47

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/05/2019, 10:47

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/05/2019, 10:47

Juntada de Petição de outros (petição)

10/05/2019, 15:43

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/05/2019, 14:11

Expedição de mandado.

10/05/2019, 14:11

Expedição de mandado.

10/05/2019, 14:11

Expedição de mandado.

10/05/2019, 14:11

Expedição de mandado.

10/05/2019, 14:11

Expedição de mandado.

10/05/2019, 14:11

Expedição de intimação.

10/05/2019, 14:06

Dados do processo retificados

10/05/2019, 13:43

Expedição de Certidão.

10/05/2019, 13:41

Processo enviado para retificação de dados

24/04/2019, 16:20

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2019, 19:20

Conclusos para despacho

07/03/2019, 07:10

Conclusos para o Gabinete

06/03/2019, 10:17

Juntada de Petição de petição

04/03/2019, 14:48

Expedição de intimação.

29/01/2019, 14:18

Juntada de Petição de contestação

29/08/2018, 08:51

Expedição de citação.

26/07/2018, 14:55

Expedição de Certidão.

26/07/2018, 14:40

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2018, 19:02

Conclusos para despacho

18/06/2018, 10:13

Conclusos para o Gabinete

25/04/2018, 16:49

Juntada de Petição de petição

25/04/2018, 16:13

Expedição de intimação.

23/04/2018, 15:08

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2018, 12:37

Conclusos para despacho

12/02/2018, 13:53

Juntada de Petição de petição

05/02/2018, 13:00

Expedição de intimação.

13/12/2017, 19:46

Não Concedida a Medida Liminar

29/11/2017, 13:03

Conclusos para decisão

29/10/2017, 01:03

Distribuído por sorteio

29/10/2017, 01:02

Despacho

•05/08/2024, 18:18

Despacho

•19/07/2024, 12:55

Despacho

•24/05/2021, 17:17

Despacho

•23/04/2019, 19:20

Despacho

•04/07/2018, 19:02

Despacho

•08/04/2018, 12:37

Decisão

•29/11/2017, 13:03