Procedimento Comum Cível 0048638-51.2023.8.17.8201 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0048638-51.2023.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: JOAO GABRIEL TORRES GALINDO EXECUTADO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO RÉU: PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 179811959, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO INTERLOCUTÓRIA JOAO GABRIEL TORRES GALINDO, já qualificado, através dos advogados habilitados, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER com pedido de tutela provisória de urgência em face do ESTADO DE PERNAMBUCO, na qual foi deferida a tutela provisória de urgência para compelir o réu a fornecer cateteres vesicais masculinos, nº 12, no quantitativo de 150 unidades mensais, observado o teor da prescrição médica (fl. 09; id 146751559). Em razão do descumprimento da decisão, foi realizado bloqueio judicial. O autor informou novo descumprimento da decisão judicial, juntando orçamentos para subsidiar o pedido de bloqueio em anexo ao Id 175926823. Devidamente intimado, o réu deixou transcorrer o prazo legal. É o que há de relevante para relatar. Decido. Verifica-se que o Estado de Pernambuco, apesar de ser devidamente intimado para tanto, continua a descumprir a referida decisão judicial referente ao fornecimento do determinar o fornecimento do medicamento listado nos laudos médicos apresentados. Dessa forma, com o escopo de trazer efetividade à decisão e ultrapassar o obstáculo criado pelo réu, não há outra saída senão o bloqueio dos valores da conta de sua titularidade, para que a parte demandante, munida dos recursos necessários, possa adquirir o medicamento em tela. Saliente-se que tal medida é extrema, mas encontra respaldo na inteligência do art. 536 do NCPC, bem como na jurisprudência remansosa do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ADOÇÃO DE MEDIDA NECESSÁRIA À EFETIVAÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA OU À OBTENÇÃO DO RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE. ART. 461, § 5o. DO CPC. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE CONFERIDA AO JULGADOR, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DA PARTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ACÓRDÃO SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 08/2008 DO STJ. 1. Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação. 2. Recurso Especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 08/2008 do STJ. (STJ, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 23/10/2013, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO) Da análise do laudo médico de id 146751559 e conforme o orçamento juntado no Id nº 175926825 - Página 01, observa-se que a CURAMED foi a empresa que ofereceu o melhor preço, conforme proposta citada, sendo o valor do custo mensal no importe de R$ 7.192,50 (sete mil, cento e noventa e dois reais e cinquenta centavos). Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0048638-51.2023.8.17.8201 Ante o exposto e diante da urgência, tendo em vista a enfermidade que acomete a autora, determino o bloqueio do montante total de R$ 21.577,50 (vinte e um mil, quinhentos e setenta e sete reais e cinquenta centavos), que garante o tratamento da parte autora por 03 (três) meses, valor este a ser transferido para conta bancária da farmácia indicada. Deve a secretaria oficiar o Banco do Brasil, a fim de que transfira a quantia bloqueada para farmácia acima citada, que deverá entregar a medicação relacionada por três períodos à autora. Por fim, determino que a parte autora comprove o recebimento da medicação nos autos, mediante recibo devidamente assinado e, caso deixe de fazer uso desta, devolva o excedente à Secretaria de Saúde do Estado de Pernambuco, comunicando esse fato a este Juízo. Na hipótese do valor bloqueado ser superior ao custo do tratamento, aquilo que sobejar deverá ser depositado judicialmente, com o fito de ser transferido para a conta do réu. Intime-se. Cumpra-se com urgência. Recife, data e assinatura por certificação digital. Jader Marinho dos Santos Juiz de Direito " RECIFE, 10 de setembro de 2024. RODILSON MESQUITA DE SOUZA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

11/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(54)

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 20/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Determinado o bloqueio/penhora on line

Todas as movimentações(222)

Todos os documentos(19)