Procedimento Comum Cível 0035303-48.2017.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0035303-48.2017.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: VERA LUCIA PESSOA BARBOSA, ANCORA IMOBILIARIA LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PARTES Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 2ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 181150653, conforme segue transcrito abaixo: "Sentença conjunta Processos nºs 0035303-48.2017.8.17.2001 e 0047064-76.2017.8.17.2001 em conexão. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 2ª Vara Cível da Capital Processo nº 0035303-48.2017.8.17.2001 AUTOR(A): ANTONIO GONCALVES RAPOSO NETO Vistos, etc. Trata-se de ações de procedimento comum cível ajuizadas por Antônio Gonçalves Raposo Neto (Processo nº 0035303-48.2017.8.17.2001) e pelo Condomínio do Edifício Canoe (Processo nº 0047064-76.2017.8.17.2001) em face de Vera Lúcia Pessoa Barbosa e Âncora Imobiliária Ltda, todos já devidamente qualificados nos presentes autos, onde ambas as ações, em conexão, têm como objetivo compelir as rés a custearem o conserto de vazamentos provenientes do apartamento 201, de propriedade da primeira ré, que afetaram tanto o apartamento do autor Antônio Gonçalves, quanto as áreas comuns do condomínio, especialmente as garagens. No processo nº 0035303-48.2017.8.17.2001, o autor Antônio Gonçalves Raposo Neto relata que, desde 2014, vem sofrendo com infiltrações em seu apartamento (nº 101), diretamente abaixo do apartamento 201, à época de propriedade da ré Vera Lúcia Pessoa Barbosa. Apesar de diversas tentativas de resolver a situação de forma amigável, os reparos necessários não foram realizados, resultando na presente demanda. No processo nº 0047064-76.2017.8.17.2001, o Condomínio do Edifício Canoe alega que as infiltrações provenientes do apartamento 201 também afetaram as áreas comuns do edifício, particularmente o teto das garagens. Após a constatação dos vazamentos e notificações sem solução, o condomínio busca a condenação das rés ao custeio dos reparos necessários. Ao receber a inicial de ambos os feitos, este juízo entendeu por conceder a tutela de urgência, para compelir as rés a proceder com o conserto do vazamento existente no apartamento da autora que fica no segundo piso, apto.201. ID de nº 21821753 no processo 0035303 e ID de nº 23718469 no processo de nº 0047064, inclusive com a cominação de multa em caso de descumprimento. Observe-se que em ambas as decisões inexistiram recurso contra o teor da tutela deferida, tornando-se assim matéria preclusa. Citados, os réus em tempo hábil apresentaram resposta em forma de contestação, nos termos seguintes: Em sede de contestação, a ré Vera Lúcia Pessoa Barbosa refuta as pretensões, alegando que o apartamento 201 foi vendido em 2021, isentando-se de responsabilidade pelos vazamentos posteriores. Apresenta laudo técnico sugerindo que as infiltrações nas áreas comuns não seriam decorrentes do seu imóvel. A ré Âncora Imobiliária Ltda. argumenta que a responsabilidade pelos reparos no imóvel é da proprietária e nega qualquer falha na administração do apartamento. O réu Antônio Gonçalves Raposo Neto foi incluído na lide do processo nº 0047064-76.2017.8.17.2001 pela ré Vera Lúcia, sob a alegação de que teria impedido a realização dos reparos no apartamento 101. Contudo, em sua defesa, ele contesta a legitimidade dessa inclusão, ressaltando que foi ele a primeira vítima dos vazamentos e que o impedimento alegado não tem relação com as áreas comuns do condomínio. A parte autora em ambos os processos refuta os argumentos das rés e insiste na responsabilidade destas pelos danos causados. O Condomínio reitera que as infiltrações nas garagens foram interrompidas apenas após o conserto realizado no apartamento 201, confirmando a origem do vazamento. Após saneamento dos feitos, com o reconhecimento de conexão entre as ações, designei audiência de instrução e julgamento, onde foi colhida a prova testemunhal, facultando as partes a oportunidade de apresentação de razões finais em forma de memoriais. Registro, por relevante, que foi requerida a produção da prova pericial, porém ao final alegou-se desnecessária a perícia dado o decurso do tempo entre o requerimento e a sua produção; além disso, foi procedido o conserto do vazamento após a saída da ré Vera Lúcia do apartamento, contentando-se as partes com os laudos constantes nos autos, produzidos unilateralmente pelos próprios litigantes. Sem maiores formalidades vieram-me os autos conclusos para decisão. É o relatório. Decido. De início passo a análise e decisão quanto as questões preliminares suscitadas pelas partes, para em seguida, caso ultrapassadas estas, a apreciação do mérito. Preliminares A ré Vera Lúcia Pessoa Barbosa alega sua ilegitimidade passiva, argumentando que vendeu o apartamento 201 em 2021, e que, portanto, não pode ser responsabilizada pelos danos causados após essa data. Contudo, essa preliminar também não merece acolhimento. A responsabilidade da ré abrange todo o período em que foi proprietária do imóvel e os danos verificados no apartamento do autor e nas áreas comuns do condomínio ocorreram durante sua posse, quando o dever de manutenção do imóvel ainda lhe competia. A venda do imóvel não exime a ré de sua responsabilidade pelos danos causados durante sua propriedade. Essa responsabilidade está fundamentada nos artigos 186 e 927 do Código Civil, que estabelecem que todo aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Portanto, a ré Vera Lúcia Pessoa Barbosa permanece legitimada para responder pelos danos discutidos na presente ação. Por isso, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da ré Vera Lúcia. Denunciação à Lide do Réu Antônio Gonçalves Raposo Neto A demandada Vera Lúcia Pessoa Barbosa também argui a inclusão do réu Antônio Gonçalves Raposo Neto na lide sob a alegação de que este teria obstruído os reparos no apartamento 101, o que supostamente teria contribuído para a persistência dos danos. Esta preliminar igualmente não merece acolhimento. A inclusão do autor da ação original como réu, sob a alegação de que ele teria impedido os reparos, é infundada. Os problemas de infiltração no apartamento 101 foram causados pelo vazamento no apartamento 201, não havendo nexo de causalidade entre a conduta do autor e os danos sofridos pelo condomínio. Ademais, a responsabilidade pelos reparos nas áreas comuns do condomínio recai exclusivamente sobre o proprietário do imóvel que causou o dano, e a tentativa de responsabilizar o autor, que é vítima dos vazamentos, configura uma estratégia processual sem fundamento, não podendo prosperar. Desse modo, rejeito a denunciação da lide, excluindo Antônio Gonçalves Raposo Neto da relação jurídica processual. Ato contínuo, passo a apreciação do mérito. Dever de Indenizar O dever de indenizar das rés Vera Lúcia Pessoa Barbosa e Âncora Imobiliária Ltda., encontra-se fundamentado na clara relação de causalidade entre as condutas omissivas das rés e os danos experimentados tanto pelo autor Antônio Gonçalves Raposo Neto quanto pelo Condomínio do Edifício Canoe. Conforme demonstrado no laudo técnico juntado aos autos pelo Condomínio do Edifício Canoe, elaborado por empresa especializada em detecção de vazamentos, restou evidenciado que as infiltrações no apartamento 101 e nas áreas comuns do condomínio, particularmente nas garagens, tiveram origem no apartamento 201, à época de propriedade da ré Vera Lúcia Pessoa Barbosa. O laudo técnico é robusto, detalhando a origem das infiltrações e identificando os pontos críticos no apartamento 201, especialmente na área do banheiro, como a principal fonte dos vazamentos. Além disso, a oitiva das testemunhas reforçou as conclusões do laudo, confirmando que os vazamentos cessaram apenas após a realização dos reparos no apartamento 201, o que comprova a responsabilidade da ré. Importante ressaltar que, de acordo com o Artigo 1.336, inciso IV, do Código Civil, é dever do condômino não causar danos ao prédio ou aos demais condôminos. O descumprimento desse dever configura ato ilícito, que, combinado com o nexo de causalidade e o dano, resulta na obrigação de indenizar. A responsabilidade da ré Vera Lúcia não se extingue com a venda do imóvel em 2021, uma vez que os danos foram causados durante o período em que era proprietária e, portanto, responsável pela manutenção da unidade. A tentativa de imputar responsabilidade exclusiva à Âncora Imobiliária Ltda. também não prospera, pois, como administradora do imóvel, esta tinha o dever de zelar pela adequada manutenção, o que não ocorreu. Inexistência de Danos Morais Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que não restou configurada ofensa a direitos da personalidade dos autores. O simples fato de haver infiltrações e transtornos decorrentes dessa situação, ainda que prolongados, não caracteriza, por si só, dano moral passível de reparação. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que o mero aborrecimento, dissabor ou inconveniente, por mais desagradável que seja, não gera direito à indenização por dano moral. Para que haja reparação por danos morais, é necessário que o abalo à dignidade, honra ou imagem seja comprovado de maneira clara, o que não se verifica no caso em tela. As provas produzidas demonstram um transtorno de ordem patrimonial, que, embora significativo, não ultrapassa os limites do suportável, não atingindo a esfera íntima dos autores a ponto de justificar a reparação pretendida. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados nas ações nº 0035303-48.2017.8.17.2001 e nº 0047064-76.2017.8.17.2001, extinguindo ambos os feitos, com resolução do mérito, nos termos do Artigo 487, Inciso I do CPC, nos seguintes termos: a) Condenar as rés Vera Lúcia Pessoa Barbosa e Âncora Imobiliária Ltda. solidariamente a custearem integralmente o conserto dos vazamentos no apartamento 201 e nas áreas comuns do Condomínio do Edifício Canoe, conforme orçamentos apresentados nos autos e validado pelo laudo técnico juntado, tornando definitiva a tutela de urgência antes deferida em ambos os processos; b) Afastar a condenação por danos morais pleiteada por ambas as partes autoras, em razão da inexistência de abalo moral indenizável, conforme acima exposto. c) Condenar as rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil. P.R.I. Datado e assinado eletronicamente." RECIFE, 10 de setembro de 2024. IAMANDA LEUSE CAMPOS DE LIMA Diretoria Cível do 1º Grau

11/09/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Redistribuído por competência exclusiva em razão de extinção de unidade judiciária

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ANTONIO GONCALVES RAPOSO NETO em 25/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 30/01/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de ANTONIO GONCALVES RAPOSO NETO em 26/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 03/12/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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