Procedimento Comum Cível 0099638-32.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0099638-32.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: ITAU UNIBANCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 3ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 182600598, conforme segue transcrito abaixo: " [Decisão Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 3ª Vara Cível da Capital Processo nº 0099638-32.2024.8.17.2001 AUTOR(A): DHIOGO DOURADO DE SOUZA CARDOSO Vistos, etc. DHIOGO DOURADO DE SOUZA CARDOSO, devidamente qualificado, ingressou com AÇÃO ORDINÁRIA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA em face do BANCO UNIBANCO S/A, igualmente identificado. Adoto o relatório da decisão de Id 181547004. Decisão do juízo indeferindo o pedido de antecipação de tutela e determinando a intimação da parte autora, por seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias emendasse a inicial, sob pena de seu indeferimento, nos termos dos arts. 320, 321 e 330 do CPC/15, Id 181547004. Petição da parte autora emendando à exordial, Id 181992602, acompanhada de documentos. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. De início, defiro a gratuidade de justiça requerida, ante a documentação acostada na exordial e no petitório de Id 181992602, bem como acolho o pedido de emenda à exordial formulado pela parte autora no Id 181992602, devendo constar este aditivo aos termos da exordial. Atente-se a Diretoria Cível do 1º Grau no momento da citação para sua inclusão. Ademais, restou confirmada a assinatura digital da parte autora ( vide também doc,. em anexo). Ademais, diante da opção positiva da parte autora pela realização da audiência de conciliação e mediação prevista no art. 334, do CPC/2015, designo audiência de conciliação a ser realizada no dia 04 de dezembro de 2024, às 10:00 horas, remetendo-se os autos à Central de Audiências da Capital. Cite-se a parte ré, dos termos da ação proposta, intimando-a para comparecer à audiência e cientificando-a de que poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contados da audiência de conciliação (art. 335, inciso I, do CPC), com advertências do artigo 344, do CPC/2015. Atentem-se as partes de que o não comparecimento injustificado à audiência ora designada é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento do valor da causa, conforme previsão do artigo 334, § 8º, do CPC/2015. Cumpra-se. P.I. Recife, 18 de setembro de 2024 Valéria Maria Santos Máximo Juíza de Direito] " RECIFE, 23 de setembro de 2024. TASSIA REBECA RATIS DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

24/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: ITAU UNIBANCO DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 3ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810387 Processo nº 0099638-32.2024.8.17.2001 AUTOR(A): DHIOGO DOURADO DE SOUZA CARDOSO Vistos, etc... DHIOGO DOURADO DE SOUZA CARDOSO, devidamente qualificado, ingressou com AÇÃO ORDINÁRIA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA em face do BANCO UNIBANCO S/A, igualmente identificado. Aduz a parte autora que foi realizar uma transação bancária (financiamento do seu apartamento) e teve o seu pleito indeferido (negado) e ao pesquisar o motivo do indeferimento, descobriu que seu nome estava incluso no órgão de proteção ao crédito SCR SISBACEN, no campo “Em prejuízo”. Entretanto, jamais foi notificado pessoalmente da referida inscrição para que qualquer providência fosse tomada no sentido de não ter o seu nome inserido no referido órgão. Assim, encaminhou e-mail a Suplicada, solicitando a cópia da notificação prévia encaminhada em época, porém, até o presente momento não obteve nenhuma resposta. Alega ainda que consta no Sistema do Banco Central, restrição interna do Banco Réu. E, que no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central, o Autor tem lançado em seus dados, dívida em prejuízo, no mês 05/2024, no valor de R$ 11.481,37 (onze e um mil, quatrocentos e oitenta e um reais e trinta e sete centavos), afora os outros apontamentos da mesma instituição lançadas no campo “Vencidas”. Ou seja, as informações constantes no documento trazem alertas denominados “VENCIDO e/ou PREJUÍZO”, que desabonam o nome da parte Autora. Assim, após tomar ciência dos fatos acima mencionados, o Autor procurou o banco réu, requerendo a solução do problema, mediante a baixa da restrição interna indevidamente gerada em seu nome. No entanto, não obteve êxito, tendo em vista que foi informado pelo preposto da Suplicada que nada poderia ser feito. Diante do acima exposto, a parte autora propôs a presente demanda, requerendo, em sede de tutela de urgência, a determinação para que a parte Ré exclua os apontamentos desabonadores da parte Autora junto ao SCRSISBACEN no campo “prejuízo” em relação ao banco Réu. Requereu ainda a concessão dos benefícios da assistência judiciária. Juntou documentos. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. Passo a analisar o pedido formulado em sede de cognição sumária. Numa análise superficial dos autos, verifica-se que o pedido liminar se refere à concessão de tutela provisória de urgência, a qual possui amparo legal no artigo 300 do CPC/2015, in verbis: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Analisando o supramencionado dispositivo, percebe-se que, para a concessão da tutela de urgência, devem estar presentes, simultaneamente, os requisitos da probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Na análise dos documentos e fatos afirmados, notadamente, resta ausente a urgência, eis que pretende a exclusão de apontamentos desabonadores da parte Autora junto ao SCRSISBACEN no campo “prejuízo” em relação ao banco Réu; no entanto, infere-se do Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR) de Id 180871278 - Pág. 1/37 a existência de informação(ões) de dívidas vencidas desde julho/2019, além de diferentes débitos atinentes a outras instituições financeiras. Falta, pois, à concessão do pedido da parte Autora, a demonstração do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Dessa forma, ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela requerido pela parte autora. Ademais, cabe ressaltar que a parte autora não preencheu todos os requisitos da petição inicial, constantes no art. 319 e seguintes do CPC. Assim, DETERMINO a intimação da parte autora, por seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias EMENDE a inicial, sob pena de seu indeferimento, nos termos dos arts. 320, 321 e 330 do CPC/15, de modo a: a) cumprir o(s) requisito(s) estabelecido(s) no art. 319, II (endereço eletrônico da parte autora) do CPC/2015; b) A despeito da possibilidade de o instrumento de mandato com assinatura digital ter sua validade comprovada, o fato é que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se posicionou que: "a assinatura digitalizada ou escaneada não se confunde com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada" (AgInt no AREsp 1.691.485/PE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 19/10/2020, DJe 21/10/2020). Contudo, os documentos assinados digitalmente devem possibilitar a verificação de sua conformidade para que seja possível seu acolhimento no processo judicial eletrônico. Tal verificação deve ser feita no sítio eletrônico do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), que é a Autoridade Certificadora Raiz da Infraestrutura de chaves públicas brasileira”. Dito de outra forma. A autenticidade da assinatura digital deve ser feita por meio do verificador de Assinaturas digitais disponibilizado pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI, Autoridade certificadora - Raiz do Brasil https://verificador.iti.gov.br. No presente caso, submetida(s) à verificação por esse meio, a(s) assinatura(s) digital(is) aposta(s) na(s) procuração e declaração de hipossuficiência anexada(s) aos autos Id’s 180871272 - Págs. 1/3 e 180871275 - Págs. 1/3, Clicksing, foi(ram) reprovada(s), constando a informação “ Você submeteu um documento sem assinatura reconhecível ou com assinatura corrompida”. Conclusão: os documentos não têm assinatura válida, de modo que não é possível atestar sua conformidade e, por consequência, sua validade jurídica. A parte autora poderá, como alternativa, anexar os documentos atualizados com a tradicional assinatura autográfica, vale dizer, feita de próprio punho, em conformidade com a carteira de identidade ou juntamente com as novas procuração e declarações assinadas digitalmente, o relatório de conformidade a ser expedido pelo ITI. c) acostar declaração de hipossuficiência conforme explanação acima, a fim de lastrear o requerimento da Justiça Gratuita, sob pena de indeferimento da gratuidade e/ou comprovar o recolhimento das custas processuais, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição, independente de nova intimação. Cumpra-se. P.I. Recife, 09 de setembro de 2024. Valéria Maria Santos Máximo Juíza de Direito

11/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(30)

Juntada de alvará (outros)

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO em 20/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO em 20/04/2026 23:59.

Juntada de alvará (outros)

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Juntada de alvará (outros)

Juntada de alvará (outros)

Expedição de Alvará.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(75)