Despejo 0092861-31.2024.8.17.2001 - TJPE

Despejo 0092861-31.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: INSOLE ENERGIA SOLAR S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 30ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 181416790, conforme segue transcrito abaixo, bem como, em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte AUTORA para no prazo de 15 (quinze) dias recolher os valores referentes às DESPESAS POSTAIS, a fim de serem expedidas 01 (uma) carta(s) postal(ais) com AR, tudo de acordo com a Lei Estadual nº 17.116/2020. O recolhimento dos referidos valores são realizados por GERAÇÃO DE GUIA - DIVERSAS, item de preparo "Despesas postais com citações e intimações" indicando em "Quantidade" o número de destinatários do(s) expediente(s), no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 30ª Vara Cível da Capital Processo nº 0092861-31.2024.8.17.2001 AUTOR(A): VOTORANTIM S.A. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO proposta por VOTORANTIM S/A contra INSOLE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, SERVIÇO E PARTICIPAÇÕES LTDA., com o objetivo de obter a desocupação de um imóvel não residencial devido ao não pagamento de aluguéis e outros encargos relacionados à locação. Alega a parte autora que a empresa ré alugou um imóvel não residencial localizado na Rua Madre de Deus, 27, 9º andar do Edifício José Ermínio de Moraes, Recife/PE, inicialmente de 01.09.2017 a 10.09.2022, mas que, posteriormente, as partes firmaram um aditivo contratual prorrogando o prazo até 30.11.2024 e incluindo também o 8º andar do mesmo edifício. Diz que, apesar da renovação e ampliação da locação, a ré deixou de cumprir com suas obrigações financeiras desde março de 2020, acumulando uma dívida significativa. Acrescenta que a parte ré não pagou as contas de água, gerando um débito com a COMPESA, que foi quitado pela autora. Por fim, conta que a demandada ajuizou Ação de Recuperação Judicial, que tramita na 25ª Vara Cível de Recife (0044957- 49.2023.8.17.2001), e que o contrato prevê, na cláusula 11.4, a imediata rescisão do pacto locatício em caso de Recuperação Judicial ou Extrajudicial de qualquer das partes. Esclarece que a ré desocupou apenas o oitavo andar do imóvel, ao passo que permanece ocupando o nono. Argumenta com base nos artigos 9º, incisos II e III, e 62 da Lei nº 8.245/91 (Lei do Inquilinato), que prevê a desocupação forçada do imóvel em casos de falta de pagamento. Sustenta ainda que a lei 12.112/09, que alterou a Lei do Inquilinato, introduz a possibilidade de obtenção de liminar para desocupação em quinze dias, caso não existam garantias ou estas sejam insuficientes. Juntou aos autos cópia do primeiro contrato (id. 179555535) e respectivo aditamento (id. 179555536), memória de cálculos (id. 179555537) e notificação extrajudicial (id. 179555539). Passo a decidir. De início, convém ressaltar que a ação de despejo não se submete à competência do Juízo da recuperação judicial. Neste sentido, observe-se: AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO DE DESPEJO. SUSPENSÃO. DESCABIMENTO. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE PREVÊ A RETOMADA DO IMÓVEL EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. PRECEDENTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO 1. A jurisprudência da Segunda Seção está consolidada no sentido de que a ação de despejo movida pelo proprietário locador contra sociedade empresária em regime de recuperação judicial não se submete à competência do juízo universal da recuperação. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.925.508/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.) Por outro lado, a análise da essencialidade do bem compete ao Juízo da recuperação judicial. Observe-se, a título de exemplo, o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO DE DESPEJO. DESAPOSSAMENTO DO IMÓVEL EM QUE DESEMPENHADA A ATIVIDADE EMPRESARIAL. RECONHECIMENTO DA ESSENCIALIDADE DO BEM. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO NO QUE CONCERNE. 1. "Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, compete ao juízo da recuperação judicial a análise acerca da essencialidade do bem para o êxito do processo de soerguimento da empresa recuperanda, ainda que a discussão envolva ativos que, como regra, não se sujeitariam ao concurso de credores." (AgInt no CC 159.799/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/06/2021, DJe 18/06/2021) 2. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp n. 1.784.027/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 6/6/2022, DJe de 9/6/2022.) O simples fato da empresa demandada se encontrar em recuperação judicial não implica na imediata conclusão de que o imóvel em questão seja um bem indispensável à continuidade da atividade. Por outro lado, essa determinação não cabe a este Juízo, mas sim ao Juízo universal da recuperação judicial, não tendo trazido o autor nenhuma manifestação nesse sentido. Ademais, observo que o contrato de aditamento previu, na cláusula 15.1, garantia de “Apólice de Seguro” ou “Carta de Fiança Bancária” a ser prestada pelo locatário, com cobertura de 12 vezes o somatório do aluguel, taxa de condomínio, IPTU e demais encargos (ID 179555536, p. 03). O art. 59, §1º, IX, da Lei de Locações, prevê que: “Art. 59. (...) §1º. Conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: (...) IX - a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo.” O autor alega que o locatário não cumpriu o dever de constituir a garantia não se revela suficiente, mas a simples alegação, nesse momento, não é suficiente para afastar o impedimento legal à antecipação da tutela de forma liminar. DISPOSITIVO Em razão do exposto, INDEFIRO o pleito antecipatório, com fundamento no art. 59, §1º, IX, c/c art. 9º, III, da Lei 8.245/91 e no art. 300 do CPC. DA CITAÇÃO Considerando que a realização da audiência de conciliação e mediação do Art.334 do CPC impõe substancial retardo da marcha processual; considerando que, para ser exitosa, a mencionada audiência requer a disposição de parte a parte para transigir; considerando que a não designação desta solenidade não obsta que as partes ponham fim o processo através de concessões mútuas no curso da demanda ou que seja designada a qualquer tempo audiência para tal finalidade; considerando que podem as partes, a qualquer tempo, conciliarem e requererem a homologação judicial, deixo de designar a audiência conciliatória do art. 334 do CPC, e determino a CITAÇÃO da parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, com a advertência do artigo 344 do CPC. Contestados os termos da pretensão prefacial, intime-se a parte suplicante para, querendo, entranhar Réplica ao teor da peça de resistência, caso queira (arts. 350 e 351 do CPC), em 15 dias. Só então venham-me os autos conclusos. Recife, 07 de setembro de 2024 Helena C M Medeiros Juíza de Direito" RECIFE, 10 de setembro de 2024. AMANDA DE ALBUQUERQUE CAMPOS Diretoria Cível do 1º Grau

11/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de INSOLE ENERGIA SOLAR S.A. em 24/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de VOTORANTIM S.A. em 24/03/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/02/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Extinto os autos em razão de perda de objeto

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

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