Cumprimento de sentença 0056837-62.2023.8.17.8201 - TJPE

Cumprimento de sentença 0056837-62.2023.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CARLINE SANTOS COSTA EXECUTADO(A): FUNAPE, ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831742 Processo nº 0056837-62.2023.8.17.8201 VISTOS ETC. 1. Trata-se de fase de cumprimento de sentença/acórdão de Id. 166060448, que condenou a parte executada ao pagamento de obrigação pecuniária. 2. Regularmente intimada, a parte demandada não ofereceu impugnação, conforme documento de id 176376887, o que torna a matéria incontroversa e aceitação do pleito autoral. 3. Sendo matéria predominantemente de direito, vieram-me os autos, para sentença, que ora dou por relatados. DECISÃO 4. Não havendo, como não houve, impugnação à execução, deve ser acolhido o pleito da parte exequente. 5. Com estas considerações, com arrimo no art. 487, I, combinado com o art. 917, § 2º, I, ambos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105 de 16/03/2015), JULGO PROCEDENTE o pedido de execução de sentença para, em consequência, fixar como valor da condenação o valor de R$ 1.551,04 (mil quinhentos e cinquenta e um reais e quatro centavos), conforme planilha acostada na petição de Id. 168846139. O referido valor deve ser atualizado, no momento da expedição dos RPV’s, pela contadoria judicial, tendo-se como data inicial de atualização a datada da planilha da parte exequente, aqui referida. 6. Expeçam-se os competentes ofícios de req8.778,50uisição de pequeno valor – RPV’s, devendo estes serem remetidos para a Procuradoria Geral da parte demandada através de intimação por meio eletrônico, na forma do art. 11, da Instrução Normativa nº 10/2011, do TJPE, a fim de que a parte executada efetue o pagamento da dívida dentro do prazo de 2 (dois) meses, sob pena de bloqueio de conta bancária via SISBAJUD, na forma do art. 16, §1º, da supracitada Instrução Normativa. 7. Eventuais honorários contratuais comprovados nos autos serão reservados do crédito da parte autora no momento da expedição do respectivo alvará. P. R. I. EDVALDO JOSÉ PALMEIRA Juiz de Direito

11/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(60)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 24/03/2025

Juntada de Petição de requerimento (outros)

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso - Juizado Especial em 21/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de resposta preliminar

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Comunicação via sistema.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de resposta preliminar

Publicado Despacho em 19/02/2025.

Todas as movimentações(59)