Procedimento Comum Cível 0051420-46.2019.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0051420-46.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO, DETRAN/PE, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 173563435, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA RENATA PORTO CARREIRO CARNEIRO LEAO, qualificada nos autos, por advogados habilitados, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA, em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO – DETRAN/PE, visando a concessão de isenção de ICMS e de IPVA à demandante, em razão de ser portadora de deficiência física ou, subsidiariamente, a realização de nova avaliação médica na qual sejam justificadas, mediante exames complementares e procedimentos estabelecidos na Resolução 425 do Contran, as conclusões nela firmadas, as quais devem ser dadas ao conhecimento deste Juízo, em observância ao princípio da motivação. A demandante alega que realizou exames, tendo diagnóstico de neoplasia maligna na mama direita, CID C 50, sendo submetida a procedimento cirúrgico, Mastectomia Radical modificada Direita, seguida de reconstrução da mama por adnomastectomia, conforme comprovam os laudos médicos anexos. Alega que o procedimento em questão consiste na retirada de toda mama, combinando a mastectomia simples com a remoção dos linfonodos axilares, denominada dissecção do linfonodo axilar, deixando sequelas físicas definitivas na demandante, pois a força muscular, movimentação e circulação de retorno do membro superior direito ficaram comprometidos, com tendência ad eternum a um edema crônico. Sendo assim, aduz que em virtude das sequelas deixadas pelo procedimento cirúrgico, em questão, deve ter cuidados profiláticos intensivos para evitar o linfedema, um deles é utilizar de forma moderada o membro afetado evitando movimentos repetitivos ou bruscos. Afirma que ficou com sequelas definitivas, possuindo déficit motor na forma de monoparesia, em virtude da perda de força e limitação de movimento, impossibilitando dirigir carro com câmbio convencional, pois não consegue apertar o pedal de embreagem de forma repetitiva. Dessa forma, afiirma que deu entrada junto ao DETRAN ao processo para adquirir novo veículo, adaptado às suas necessidades (câmbio automático e direção hidráulica) e com a isenção fiscal que a lei confere aos portadores de deficiência física, onde a Demandante se enquadra, contudo a perícia concluiu pelo indeferimento do pedido por entender que não haveria necessidade de adaptação veicular. Ressalta que necessita dirigir veículo com câmbio automático para melhorar sua qualidade de vida e impedir a progressão da doença. Nesse compasso, requer a concessão de tutela de urgência, para determinar ao Réu que admita a autora como portadora de deficiência física e lhe defira o benefício das isenções fiscais para aquisição de veículo automotor adequado à sua necessidade especial, ou seja, dotado de câmbio automático. Ao final, requer a procedência da ação, confirmando a tutela, para reconhecer o direito da Autora de gozar da isenção de ICMS e IPVA, quando da aquisição de um veículo automático novo em seu nome, tudo de acordo com as legislações que regem as isenções dos referidos impostos. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). Recolheu custas de Id 49991026. Em seguida, foi apresentada manifestação prévia de id 50532363. Alega que foi reconhecido em laudo médico que a demandante é portadora da doença citada, contudo possui mobilidade preservadas NOS MEMBROS SUPERIORES E INFERIORES, SEM NECESSIDADE DE ADAPTAÇÃO VEICULAR. A moléstia do requerente não é condição suficientemente capaz de resultar na imprescindibilidade de veículo adaptado. Aduz que o CONVÊNIO ICMS 38/2012, art. 9º, inciso III, b) prevê a necessidade de laudo de perícia médica, fornecido pelo Departamento de Trânsito do Estado - DETRAN, onde estiver domiciliado o requerente, que, além de especificar o tipo de deficiência física. Da mesma forma, o art. 5º, 1. da Lei nº 10.849/1992 para o IPVA. Acrescenta que ato administrativo impugnado tem presunção juris tantum de legitimidade e validade, pois foi realizado por autoridade competente, estando motivado e sendo observadas as demais formalidades, de sorte que o simples fato de contestar o que foi certificado em instrumento formal pela Administração não tem o condão de anular tal ato. Tece outras considerações. Ao final pugna pelo acolhimento da preliminar e, no mérito, requer o julgamento improcedente do pedido. Juntou documentos. Houve decisão de Id 50588963 que indeferiu o pedido de tutela. Em face da referida decisão, foi interposto Recurso de Agravo de Instrumento n.º 0015717-09.2019.8.17.9000, o qual foi negado provimento. Devidamente citado, apresentou contestação de Id 52367262, reiterando os termos da manifestação prévia. A parte demandante apresentou réplica. As partes foram intimadas para manifestarem interesse na produção de provas. A parte demandante requereu a realização de prova pericial. Foi nomeado perito na decisão de Id 114406897. Apesar de intimado, houve o decurso do prazo para o expert apresentar nos autos aceitação, in albis. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Analisando os autos, verifico a existência de uma das hipóteses legais que autorizam o julgamento antecipado do mérito, conforme o art. 355 do Código de Processo Civil. Verifica-se que a parte demandante requereu a realização de perícia judicial para comprovação do seu direito. Entretanto, analisando a demanda, observa-se que anexou três laudos médicos particulares de Ids 49972081, 49973233 e 49973232 que atestam que a demandante realizou o procedimento de Mastectomia Radical modificada Direita, com a remoção dos linfonodos axilares, denominada dissecção do linfonodo axilar, seguida de reconstrução da mama por adnomastectomia. A questão a ser analisada em sede meritória é se o procedimento em questão é capaz de comprometer a força física da demandante, causando-lhe a hipótese prevista na lei de monoparesia, em virtude da perda de força e limitação de movimento, impossibilitando dirigir carro com câmbio convencional. Considerando os documentos apresentados, considero que o processo encontra-se maduro para julgamento, pelas razões a seguir descritas. Pretende a autora obter documentos necessários à sua habilitação para comprar veículo automático adaptado, com isenções tributárias, sob alegação de possuir deficiência física. Para ser beneficiária das isenções tributárias na compra de veículo adaptado é necessário que a autora se enquadre no conceito de portador de deficiência física estabelecido nas legislações que tratam sobre IPI, ICMS e IPVA. A Lei nº 8.989/1995 contempla no seu art. 1º, § 1º, o benefício de isenção do IPI na aquisição de carros com características especiais para portadores de deficiência física. Vejamos: “Art. 1o Ficam isentos do Imposto Sobre Produtos Industrializados – IPI os automóveis de passageiros de fabricação nacional, equipados com motor de cilindrada não superior a dois mil centímetros cúbicos, de no mínimo quatro portas inclusive a de acesso ao bagageiro, movidos a combustíveis de origem renovável ou sistema reversível de combustão, quando adquiridos por: (...) §1º Para a concessão do benefício previsto no art. 1o é considerada também pessoa portadora de deficiência física aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções.” Com relação ao ICMS, o benefício fiscal foi estabelecido por meio do CONVÊNIO ICMS CONFAZ Nº 38/2012, que dispõe em sua cláusula primeira: “Ficam isentas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS – as saídas internas e interestaduais de veículo automotor novo quando adquirido por pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal.” Por seu turno, a cláusula segunda da supracitada norma considera pessoa com: I - deficiência física, aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, alcançando, tão somente, as deficiências de grau moderado ou grave, assim entendidas aquelas que causem comprometimento parcial ou total das funções dos segmentos corpóreos que envolvam a segurança da direção veicular, acarretando o comprometimento da função física e a incapacidade total ou parcial para dirigir, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, nanismo, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;”; (…) § 1° A comprovação de uma das deficiências descritas nos incisos I e II do caput desta cláusula, bem como do comprometimento da função física e da incapacidade total ou parcial para dirigir, será feita por laudo pericial constante no Anexo II deste convênio, emitido por entidades públicas ou privadas credenciadas ou por profissionais credenciados indicados pelo órgão executivo de trânsito dos Estados e Distrito Federal,nos termos das normas estabelecidas pelas unidades federadas.;” A Lei n.º 10.849/1992, na época da impetração do Mandado de Segurança, previa, em seu art. 5º, VII a isenção a pessoa portadora de deficiência física, mental, visual, mental severa ou profunda, ou autista, como também aos seus representantes legais, exigindo laudo médico oficial expedido pelo DETRAN. No decorrer do processo a referida Lei sofreu modificações pelo advento da Lei nº 18.305, de 30 de setembro de 2023 que revogou aquele dispositivo e passou a dispor sobre as hipóteses de isenção no art. 13-C, inciso V, concedendo a isenção do IPVA, nos seguintes termos: “V – A pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou portadora de transtorno do espectro autista, limitado a 1 (um) veículo por beneficiário, observado o disposto nos §§ 1º e 2º; (Acrescido pelo art. 2º da Lei nº 18.305, de 30 de setembro de 2023.) § 1º As isenções previstas nos incisos V e VI do caput somente se aplicam a veículo com motor de cilindrada até 2.000 cm³ (dois mil centímetros cúbicos). (Acrescido pelo art. 2º da Lei nº 18.305, de 30 de setembro de 2023.) § 2º A isenção prevista no inciso V do caput: (Acrescido pelo art. 2º da Lei nº 18.305, de 30 de setembro de 2023.) I - aplica-se inclusive quando a propriedade do veículo a ser beneficiado, ou sua posse em decorrência de contrato de arrendamento mercantil, seja de representante legal do beneficiário; e (Acrescido pelo art. 2º da Lei nº 18.305, de 30 de setembro de 2023.) II- fica condicionada, nos termos de decreto do Poder Executivo, à comprovação, pelo beneficiário, seu representante legal ou, sucessivamente, seu cônjuge, ascendente ou descendente, da disponibilidade financeira ou patrimonial para a aquisição e manutenção do veículo. (Acrescido pelo art. 2º da Lei nº 18.305, de 30 de setembro de 2023.) Consoante os laudos médicos particulares percebe-se que todos foram unânimes em afirmar que a demandante foi submetida ao procedimento de Mastectomia Radical com a remoção dos linfonodos axilares, denominada dissecção do linfonodo axilar, ou seja, esvaziamento axilar realizada para o tratamento de uma NEOPLASIA MALIGNA NA MAMA. Os laudos médicos emitidos atestam a realização do citado procedimento, em que o laudo médico de ID 49972081 atesta que a demandante apresenta dor e limitação do movimento. O diagnóstico e tratamento para o câncer na forma como foi realizada acarreta a limitação física. Observa-se que o TJPE tem jurisprudência pacífica no sentido que a pessoa submetida à cirurgia de mastectomia com esvaziamento axilar, CID-10: C50, acarreta em sequela definitiva, sendo, por isso, considerada portadora de deficiência física permanente. É isso que se abstrai dos julgados supracitados: PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. PORTADORA DE MONOPARESIA DECORRENTE MASTECTOMIA ESQUERDA E ESVAZIAMENTO AXILAR. RECONHECIMENTO DE ESTADO DE SAÚDE QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ESPECIAL COM ISENÇÃO DE ICMS E IPVA. REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS. 1. A autora, portadora de MONOPARESIA decorrente de MASTECTOMIA ESQUERDA e ESVAZIAMENTO AXILAR realizada para o tratamento de uma NEOPLASIA MALIGNA NA MAMA, ajuizou a ação originária objetivando fazer jus aos benefícios fiscais de isenção do ICMS e IPVA, em razão de sua condição de portadora de deficiência física, tudo nos termos dos comandos insculpidos na Lei Estadual nº 10.849/92 e na Lei Federal nº 8.989/95. 2. A Junta Médica do DETRAN/PE, não obstante ter emitido laudos médicos favoráveis em 2003, 2007 e 2009, atestando que a mesma apenas se apresentava apta a dirigir veículo automático, emitiu em 2011 um novo parecer onde afirma estar a condutora apta a dirigir veículo convencional, fato este que a impossibilitou de adquirir, com os benefícios de isenção tributária, o veículo que necessita para atender às suas necessidades básicas. Neste ponto, vale ressaltar que a equipe médica do DETRAN-PE, responsável pela perícia, ao lavrar laudo de avaliação de deficiência física e/ou visual (fl. 17), firmou convicção no sentido da ausência de obrigatoriedade de adaptação veicular, sem, contudo, explicitar as razões pelas quais a alteração parcial em um dos segmentos do corpo da demandante não deveria ser considerada como deficiência física para fins de enquadramento na Lei 8.989/95. 3. O laudo pericial lavrado pelo serviço médico do DETRAN-PE, além de contraditório, não fornece à periciada, tampouco a este Juízo, o integral conhecimento das razões pelas quais lhe foi negado o enquadramento almejado, sendo certo, ademais, que tal constatação sequer foi corroborada por exames complementares que atestassem o diagnóstico, tendo decorrido tão somente de "exame físico", o que se mostra contrário aos princípios reitores da atuação da Administração Pública. 4. De qualquer sorte, a matéria é por demais recorrente nesta Corte de Justiça, já havendo sido firmado o entendimento de que a pessoa submetida à cirurgia de mastectomia com esvaziamento axilar, CID-10: C50, acarreta sequela definitiva, sendo, por isso, considerada portadora de deficiência física permanente. 5. À unanimidade de votos, negou-se provimento ao reexame necessário. (TJ-PE - Remessa Necessária: 5237130 PE, Relator: José Ivo de Paula Guimarães, Data de Julgamento: 04/04/2019, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 22/04/2019) DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO. AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL. FRUIÇÃO DE DIREITOS ASSEGURADOS ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Sendo incontroverso o fato de que a autora submeteu-se à mastectomia com esvaziamento ganglionar axilar esquerdo, impende destacar que, numa primeira avaliação, no ano de 2002, os médicos peritos do DETRAN/PE concluíram que a usuária estava impossibilitada de dirigir veículo comum, estando "Apta para dirigir veículo automático com direção hidráulica, vidros elétricos e ar condicionado". 2. Seis anos depois, em 2008, em nova perícia junto ao DETRAN/PE, os médicos que a avaliaram confirmaram a conclusão de que a usuária estava impossibilitada de dirigir veículo convencional e, em parecer ainda mais explícito, assentaram que o procedimento a que ela se sujeitara havia causado sequela definitiva, com comprometimento da função física sob a modalidade de monoparesia. 3. Sem embargo, no ano de 2012, numa terceira avaliação, os médicos peritos do DETRAN/PE, por não identificarem atrofia ou linfedema (membros superiores simétricos), concluíram pela desnecessidade de adaptação veicular. 4. Todavia, a nota da definitividade da sequela identificada no laudo oficial produzido em 2008 (que confirmou a conclusão exposta seis anos antes), em conjunto com o atestado médico particular trazido aos autos (datado de 2012, no qual o médico assinala que aquele documento "destina-se a solicitação de carro automático, pois a paciente encontra-se com sequelas do tratamento"), consubstanciam evidências que militam a favor da argumentação articulada pela autora. 5. Ao se deparar com hipóteses análogas - envolvendo pessoas que, por terem passado por mastectomia radical com esvaziamento axilar, pleitearam lhes fosse assegurada isenção tributária para aquisição de veículo -, este Tribunal tem, a princípio (e sobremodo em casos em que o próprio DETRAN reconhecera a existência de sequelas definitivas), sufragado a mesma linha de entendimento adotada na sentença. 6. Reexame necessário desprovido, à unanimidade. (TJ-PE - Remessa Necessária Cível: 00395737720128170001, Relator: Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello, Data de Julgamento: 15/10/2020, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 03/11/2020) Por outro lado, no documento ID57773820, consistente no um laudo de avaliação de deficiência emitida pelo DETRAN/PE em 02/01/2020, foi reconhecido que a suplicante é portadora de deficiência, mas conclui que não há obrigatoriedade de adaptação veicular. Ainda que os laudos juntados pela autora tenham sido produzidos unilateralmente, convenço-me que a patologia ocasionou sequelas limitantes de movimento, de modo que a utilização de veículo automático se revela mais adequada às suas necessidades, decorrentes das deficiências. Com efeito, não se pode deixar de lado a garantia dos direitos dos portadores de necessidades especiais de ter acesso ao mínimo de dignidade. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0051420-46.2019.8.17.2001 AUTOR(A): RENATA PORTO CARREIRO CARNEIRO LEAO Diante do exposto, pelas razões de fato e de direito, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, deferindo o pedido de tutela provisória de urgência, para determinar que o DETRAN/PE expeça documento hábil que permita que a autora obtenha a isenção conferida aos portadores de deficiência física e, via de consequência, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Deixo de considerar os demais argumentos das partes nos autos, pois desnecessários para afastar a autoridade desta sentença, conforme art. 489, § 1º, IV, do CPC. Em virtude da sucumbência, condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496 do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Recife, data e assinatura por certificação digital. Milena Flores Ferraz Cintra Juíza de Direito em Substituição" RECIFE, 10 de setembro de 2024. CRISTIANE LEITE SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

11/09/2024, 00:00

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Decorrido prazo de RENATA PORTO CARREIRO CARNEIRO LEAO em 06/05/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 20/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de Petição de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de RENATA PORTO CARREIRO CARNEIRO LEAO em 12/11/2024 23:59.

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