Apelação / Remessa Necessária 0012836-02.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJPE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/12/2024

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau

Processos relacionados

1° Grau · TJPE · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital 1° Grau · TJPE · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital 2° Grau · TJPE · Apelação / Remessa Necessária · 2ª Câmara de Direito Público - 3º Gabinete

Partes do Processo

FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA

CNPJ

Autor

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA ESTADUAL

Autor

PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CIVEL

Autor

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA ESTADUAL

Reu

PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CIVEL

Reu

Advogados / Representantes

JULIO CESAR GOULART LANES

OAB/PE 1088·CPF·Representa: Autor

JULIO CESAR GOULART LANES

OAB/PE 1088·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA

CNPJ

Autor

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA ESTADUAL

Autor

PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CIVEL

Autor

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA ESTADUAL

Reu

PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CIVEL

Reu

FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA

CNPJ

Reu

COORDENACAO DA CENTRAL DE RECURSOS CIVEIS

OUTROS_PARTICIPANTES

COORDENACAO DAS PROCURADORIAS CIVEIS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para julgamento

10/04/2026, 18:14

Conclusos para decisão

08/04/2026, 12:56

Remetidos os Autos (Devolução para o órgão de origem) para 2ª Câmara de Direito Público - 3º Gabinete. (Origem:Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau (CARTRIS))

08/04/2026, 12:49

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 12:48

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:12

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

19/03/2026, 11:38

Decorrido prazo de FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA em 04/03/2026 23:59.

05/03/2026, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

06/02/2026, 15:04

Publicado Intimação (Outros) em 06/02/2026.

06/02/2026, 15:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/02/2026, 10:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/02/2026, 10:20

Expedição de intimação (outros).

04/02/2026, 10:20

Expedição de intimação (outros).

04/02/2026, 10:20

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o 1266

29/01/2026, 19:50

Conclusos para despacho

18/11/2025, 06:51

Todas as movimentações(83)

Conclusos para julgamento

10/04/2026, 18:14

Conclusos para decisão

08/04/2026, 12:56

Remetidos os Autos (Devolução para o órgão de origem) para 2ª Câmara de Direito Público - 3º Gabinete. (Origem:Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau (CARTRIS))

08/04/2026, 12:49

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 12:48

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 07/04/2026 23:59.

Documentos

Despacho

•29/01/2026, 19:50

Decisão\Acórdão

•10/09/2025, 17:31

08/04/2026, 00:12

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

19/03/2026, 11:38

Decorrido prazo de FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA em 04/03/2026 23:59.

05/03/2026, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

06/02/2026, 15:04

Publicado Intimação (Outros) em 06/02/2026.

06/02/2026, 15:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/02/2026, 10:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/02/2026, 10:20

Expedição de intimação (outros).

04/02/2026, 10:20

Expedição de intimação (outros).

04/02/2026, 10:20

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o 1266

29/01/2026, 19:50

Conclusos para despacho

18/11/2025, 06:51

Juntada de Petição de contrarrazões

17/11/2025, 16:38

Juntada de Petição de contrarrazões

17/11/2025, 16:37

Decorrido prazo de Coordenação da Central de Recursos Cíveis em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 00:06

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

03/11/2025, 16:17

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

03/11/2025, 15:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

29/10/2025, 15:05

Publicado Intimação (Outros) em 28/10/2025.

29/10/2025, 15:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/10/2025, 12:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/10/2025, 12:33

Expedição de intimação (outros).

24/10/2025, 12:33

Juntada de Petição de petição (outras)

23/10/2025, 17:54

Juntada de Petição de petição (outras)

23/10/2025, 14:59

Remetidos os Autos (Análise pela vice-presidência) para Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau (CARTRIS). (Origem:Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães)

03/10/2025, 13:17

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 13:17

Juntada de Petição de recurso extraordinário

03/10/2025, 08:41

Juntada de Petição de recurso especial

03/10/2025, 08:39

Publicado Intimação (Outros) em 15/09/2025.

15/09/2025, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

13/09/2025, 15:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/09/2025, 08:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/09/2025, 08:26

Expedição de intimação (outros).

11/09/2025, 08:26

Expedição de intimação (outros).

11/09/2025, 08:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos

10/09/2025, 17:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/09/2025, 09:30

Juntada de Petição de certidão (outras)

10/09/2025, 09:26

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

22/07/2025, 16:55

Conclusos para julgamento

08/07/2025, 17:20

Conclusos para decisão

03/07/2025, 15:39

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

03/07/2025, 15:36

Expedição de intimação (outros).

01/07/2025, 14:04

Juntada de Petição de contrarrazões

24/06/2025, 13:37

Juntada de Petição de embargos de declaração

20/06/2025, 13:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025

17/06/2025, 00:17

Publicado Intimação (Outros) em 17/06/2025.

17/06/2025, 00:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/06/2025, 12:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/06/2025, 12:31

Juntada de Petição de petição (outras)

13/06/2025, 12:29

Publicado Intimação (Outros) em 13/06/2025.

13/06/2025, 11:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

13/06/2025, 11:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/06/2025, 18:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/06/2025, 18:00

Expedição de intimação (outros).

11/06/2025, 18:00

Conhecido o recurso de FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA - CNPJ: 17.574.231/0001-01 (APELANTE) e não-provido

11/06/2025, 15:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/06/2025, 18:28

Juntada de Petição de certidão (outras)

05/06/2025, 18:27

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

29/05/2025, 11:18

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 01:14

Conclusos para julgamento

19/02/2025, 14:25

Conclusos para decisão

13/02/2025, 14:09

Decorrido prazo de FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 00:25

Decorrido prazo de JULIO CESAR GOULART LANES em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 00:24

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

27/01/2025, 16:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025

23/01/2025, 01:18

Publicado Intimação (Outros) em 21/01/2025.

23/01/2025, 01:18

Expedição de intimação (outros).

07/01/2025, 16:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/01/2025, 16:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/01/2025, 16:52

Alterada a parte

07/01/2025, 16:51

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

07/01/2025, 16:17

Conclusos para decisão

07/01/2025, 14:18

Dados do processo retificados

07/01/2025, 14:18

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

07/01/2025, 14:18

Processo enviado para retificação de dados

07/01/2025, 14:18

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2025, 13:59

Conclusos para despacho

07/01/2025, 13:50

Recebidos os autos

19/12/2024, 13:50

Conclusos para admissibilidade recursal

19/12/2024, 13:50

Distribuído por sorteio

19/12/2024, 13:50

Decisão\Acórdão

•11/06/2025, 15:42

Decisão

•07/01/2025, 16:17

Despacho

•07/01/2025, 13:59

Despacho

•18/11/2024, 11:19

Sentença (Outras)

•09/09/2024, 16:27

Despacho

•17/11/2023, 13:07

Despacho

•06/06/2022, 12:39

Despacho

•15/02/2022, 16:46