Ação Penal - Procedimento Sumário 0000273-46.2022.8.17.4920 - TJPE

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000273-46.2022.8.17.4920 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: LIMOEIRO (JOÃO ERNESTO) - DEPOL DA 115ª CIRCUNSCRIÇÃO - DP 115ª CIRC, 3º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE LIMOEIRO DENUNCIADO(A): EDVALDO ALMEIDA DE CASTRO DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Criminal da Comarca de Limoeiro AV DR. OTÁCIO DE LEMOS VASCONCELOS, S/N, Forum Des. João Batista Guerra Barreto, Centro, LIMOEIRO - PE - CEP: 55700-000 - F:(81) 36288648 Processo nº 0000273-46.2022.8.17.4920 Trata-se de pedido de adiamento de audiência de instrução, sob alegação de que o Acusado está com atestado médico, não detendo condições físicas e psicológicas para participação do ato. É o relatório. DECIDO: Primeiramente, cabe ser ponderado que o presente processo refere-se a violência doméstica, estando inserido na META 8 DO CNJ, que impõe a maior necessidade de celeridade do feito. Ademais, nos presentes autos,trata-se de crimes com pena mínima menor que 1 ano, cuja prescrição se atinge em 3 anos, fato que, aliado a extensa pauta de audiências dessa unidade, qualquer adiamento implicaria em grande possibilidade de atingimento do prazo prescricional. Por fim, ao analisar o atestado anexado, verifico que o Réu está sob INVESTIGAÇÃO DE FIBROMIALGIA, indicando-se o afastamento por 120 dias para conclusão do diagnóstico. Neste caso, primeiramente é de se observar que o atestado não relata sobre o que o Acusado deveria ser afastado, subentendo-se que é apenas em relação às atividades laborais e, em segundo lugar, não há um diagnóstico fechado, inclusive impossibilitando-o de qualquer atividade. Nesse contexto, ponderando-se as metas, a pauta de audiências desta Unidade e, ainda, o atestado médico anexado (que não faz menção a qualquer impossibilidade psicológica ou mesmo a total impossibilidade de outros atos da vida civil), entendo ser possível a participação do Réu mediante VIDEOCONFERÊNCIA, através do link https://tjpe.webex.com/meet/vcrim01.limoeiro, de forma que o Réu não necessitaria comparecer as dependências da Vara Criminal, não havendo prejuízos ao Acusado e ao processo. Assim, INDEFIRO O PEDIDO DE ADIAMENTO, possibilitando ao Réu a participação, caso queira, de forma remota através do link https://tjpe.webex.com/meet/vcrim01.limoeiro. Aguarde-se a realização do ato. Intimações necessárias. LIMOEIRO, 10 de setembro de 2024 ISABELLA FERRAZ BARROS DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito

11/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao Secretaria. Cálculo realizado.

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 2ª CONTADORIA DE CUSTAS

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Ofício.

Transitado em Julgado em 19/08/2025

Decorrido prazo de EDVALDO ALMEIDA DE CASTRO em 15/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(129)