Procedimento Comum Cível 0069095-22.2019.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0069095-22.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: TELEFONICA BRASIL S.A. APELADO: ANDRE SABURO MATSUMOTO - EPP EMENTA EMENTA: CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. HIPOSSUFICIÊNCIA DA EMPRESA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 14 DO CDC. CANCELAMENTO DO CONTRATO NO PRAZO. COBRANÇAS POSTERIORES INEXIGÍVEIS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. BOA-FÉ OBJETIVA. DANOS MORAIS. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Resta caracterizada a vulnerabilidade e hipossuficiência econômica da empresa, na condição de consumidora intermediária, de modo que se aplicam as normas protetivas do CDC, conforme a teoria finalista mitigada. 2. Restou comprovado o cancelamento integral do contrato dentro do prazo contratual, revelando-se inexigíveis as cobranças posteriores e a aplicação de multa pela quebra do período de permanência, como acertadamente consignado na sentença. 3. Patente a falha na prestação do serviço da apelante, de modo a atrair para si a responsabilidade objetiva insculpida pelo artigo 14 do CDC. 4. É pacífico o entendimento de que “a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo” (STJ, EREsp 1.413.542/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021). 5. Restaram configurados os danos morais, eis que houve inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. 6. Recurso não provido à unanimidade. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº: 0069095-22.2019.8.17.2001 RELATOR: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Vistos, examinados, discutidos e votados os autos da presente Apelação Cível, no qual figuram como partes as acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores do Egrégio Tribunal de Justiça que compõem a 6ª Câmara Cível, em NEGAR PROVIMENTO, por unanimidade, ao recurso, na conformidade do relatório, do voto, da ementa e notas taquigráficas que integram o presente julgado. Recife, data da certificação digital. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Desembargador Relator

11/09/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de telefônica em 25/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE SABURO MATSUMOTO - EPP em 25/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 03/03/2026.

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Homologada a Transação

Determinado o arquivamento

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(104)