Procedimento Comum Cível 0088639-30.2018.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0088639-30.2018.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/12/2024, 14:14

Expedição de Certidão.

06/12/2024, 14:13

Decorrido prazo de CONSTRUTORA DALLAS LTDA em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 00:10

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 29/10/2024.

31/10/2024, 05:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024

31/10/2024, 05:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: CONSTRUTORA DALLAS LTDA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte ré da disponibilização, nos autos, da guia de custas para pagamento, no prazo de 15 dias, contado da ciência desta intimação, sob pena de incidência da multa de 20% e demais consequências previstas na legislação processual em vigor. (art.22, da Lei Estadual 17.116, de 04 de dezembro de 2020). Em se tratando de parcelamento, a 1º parcela é gerada por servidor desta Diretoria e as demais deverão ser geradas pela parte devedora/advogado no Sicajud (Guias Emitidas por Processo), estando disponíveis para geração dentro do mês de cada vencimento. RECIFE, 24 de outubro de 2024. LAINE HANNA REIS RAPOSO Diretoria das Varas Cíveis da Capital Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 20ª Vara Cível da Capital Processo nº 0088639-30.2018.8.17.2001 AUTOR(A): MARIO CAMPOS NASCIMENTO

25/10/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/10/2024, 13:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/10/2024, 13:54

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

21/10/2024, 17:02

Realizado cálculo de custas

21/10/2024, 17:02

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

14/10/2024, 11:16

Juntada de Petição de despacho

04/10/2024, 13:56

Recebidos os autos

04/10/2024, 13:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: CONSTRUTORA DALLAS LTDA APELADO: MARIO CAMPOS NASCIMENTO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE PROVA. SUSPENSÃO DOS ATOS CONSTRITIVOS EM RAZÃO DE PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, SEM VALIA EIS QUE JÁ FORA CONCEDIDO NO JUÍZO DE PISO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL PROVADO DOCUMENTALMENTE. CLÁUSULA DE TELERÂNCIA. FIXAÇÃO DE PRAZO QUE EXCEDE A 180 DIAS CORRIDOS. ABUSIVIDADE. ART. 39, V, DO CDC. LUCROS CESSANTES DE 0,5% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO IMÓVEL DECORRENTE DO ATRASO, MANTIDO DURANTE O PERÍODO DA MORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Contrato de Promessa de Compra e venda de imóvel residencial, adquirido na planta apresentando atraso na entrega da obra. 2. Prazo de tolerância de 180 dias corridos para entrega do imóvel foram ultrapassados e os documentos apresentados atestaram. O STJ assegura a validade do prazo de tolerância para o atraso da obra no limite de 180 dias. 3. Lucros cessantes admitidos em 0,5% do valor do imóvel atualizado decorrente do atraso inquestionável na entrega da obra. 4. Precedentes. 5. Sentença mantida. Provimento negado. 6. Decisão unânime. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC) - F:( ) 6ª CÂMARA CÍVEL RECURSO DE APELAÇÃO Nº 0088639-30.2018.8.17.2001 RELATOR: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível n. 0088639-30.2018.8.17.2001 em que figuram como partes as acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação na conformidade do relatório, voto, ementa e notas taquigráficas que integram este julgado. Recife, data da certificação digital. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Desembargador Relator

11/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: CONSTRUTORA DALLAS LTDA APELADO: MARIO CAMPOS NASCIMENTO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE PROVA. SUSPENSÃO DOS ATOS CONSTRITIVOS EM RAZÃO DE PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, SEM VALIA EIS QUE JÁ FORA CONCEDIDO NO JUÍZO DE PISO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL PROVADO DOCUMENTALMENTE. CLÁUSULA DE TELERÂNCIA. FIXAÇÃO DE PRAZO QUE EXCEDE A 180 DIAS CORRIDOS. ABUSIVIDADE. ART. 39, V, DO CDC. LUCROS CESSANTES DE 0,5% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO IMÓVEL DECORRENTE DO ATRASO, MANTIDO DURANTE O PERÍODO DA MORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Contrato de Promessa de Compra e venda de imóvel residencial, adquirido na planta apresentando atraso na entrega da obra. 2. Prazo de tolerância de 180 dias corridos para entrega do imóvel foram ultrapassados e os documentos apresentados atestaram. O STJ assegura a validade do prazo de tolerância para o atraso da obra no limite de 180 dias. 3. Lucros cessantes admitidos em 0,5% do valor do imóvel atualizado decorrente do atraso inquestionável na entrega da obra. 4. Precedentes. 5. Sentença mantida. Provimento negado. 6. Decisão unânime. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC) - F:( ) 6ª CÂMARA CÍVEL RECURSO DE APELAÇÃO Nº 0088639-30.2018.8.17.2001 RELATOR: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível n. 0088639-30.2018.8.17.2001 em que figuram como partes as acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação na conformidade do relatório, voto, ementa e notas taquigráficas que integram este julgado. Recife, data da certificação digital. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Desembargador Relator

11/09/2024, 00:00

Documentos

ACÓRDÃO

•02/09/2024, 15:36

DESPACHO

•22/10/2021, 16:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: CONSTRUTORA DALLAS LTDA APELADO: MARIO CAMPOS NASCIMENTO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE PROVA. SUSPENSÃO DOS ATOS CONSTRITIVOS EM RAZÃO DE PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, SEM VALIA EIS QUE JÁ FORA CONCEDIDO NO JUÍZO DE PISO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL PROVADO DOCUMENTALMENTE. CLÁUSULA DE TELERÂNCIA. FIXAÇÃO DE PRAZO QUE EXCEDE A 180 DIAS CORRIDOS. ABUSIVIDADE. ART. 39, V, DO CDC. LUCROS CESSANTES DE 0,5% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO IMÓVEL DECORRENTE DO ATRASO, MANTIDO DURANTE O PERÍODO DA MORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Contrato de Promessa de Compra e venda de imóvel residencial, adquirido na planta apresentando atraso na entrega da obra. 2. Prazo de tolerância de 180 dias corridos para entrega do imóvel foram ultrapassados e os documentos apresentados atestaram. O STJ assegura a validade do prazo de tolerância para o atraso da obra no limite de 180 dias. 3. Lucros cessantes admitidos em 0,5% do valor do imóvel atualizado decorrente do atraso inquestionável na entrega da obra. 4. Precedentes. 5. Sentença mantida. Provimento negado. 6. Decisão unânime. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC) - F:( ) 6ª CÂMARA CÍVEL RECURSO DE APELAÇÃO Nº 0088639-30.2018.8.17.2001 RELATOR: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível n. 0088639-30.2018.8.17.2001 em que figuram como partes as acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação na conformidade do relatório, voto, ementa e notas taquigráficas que integram este julgado. Recife, data da certificação digital. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Desembargador Relator

11/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CONSTRUTORA DALLAS LTDA em 21/11/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 29/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Juntada de Petição de despacho

Recebidos os autos

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